Decreto põe fim à pandemia
Eduardo de Ávila Em meio a tanta flexibilização, a população – notadamente em Belo Horizonte – parece ter baixado um Decreto que colocou fim aos riscos de contaminação pelo coronavírus. O Decreto, no sistema jurídico do Brasil, são atos de competência dos chefes do Executivo (Federal, Estadual e Municipal) em casos de sua abrangência constitucional. Digo isso, só para entrar no que realmente interessa. Parte … Continuar lendo Decreto põe fim à pandemia