Luciana Sampaio Moreira
Hoje não vou tecer comentários profundos sobre os ataques terroristas às sedes dos três poderes da República Federativa do Brasil. O momento é de encontrar culpados – financiadores e participantes – e puni-los com o rigor da lei e sem negociações ou anistia. Minha contribuição pessoal é a imagem que ilustra o meu texto. Entendedores entenderão.
Mas como tudo que é ruim pode piorar, um sobrinho contador colocou no grupo da família informações sobre o Projeto de Lei 3081/2022, de 22 de dezembro do ano passado. Trata-se de uma “obra prima” que propõe a revogação da regulamentação de diversas profissões, incluindo-se aí a dos graduados em Ciências Contábeis, Engenharia, Arquitetura e outras tantas que, segundo o proponente, não colocam a vida das pessoas em risco.
Eu logo me recordei da decisão do STF que retirou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de Jornalista, por 8 votos a um em 2009. A justificativa do ministro Gilmar Mendes e relator da matéria, à época, foi que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou o decreto-lei 972/1969, instituído durante a ditadura militar e que a necessidade do certificado de conclusão de um curso universitário – resultado de quatro longos anos de estudo e formação – seria inconstitucional.
Ele acrescentou, ainda, segundo matéria publicada pelo STF, que “as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional”.
Ao ver o tal projeto de lei, encontrei na listagem de revogações o fatídico decreto lei 972/1969. Eu gostaria de saber se hoje, depois de tantos desacatos pela cara afora e do ataque sem precedentes de 8 de janeiro de 2023, o referido ministro pensa da mesma forma.
Há quem se intitule “jornalista” sem nem ter entrado em um campus universitário e, ao se apresentar como independente, mas com o bolso recheado de dinheiro de reacionários e golpistas, não se intimida em fazer ameaças abertas e a incitar o cometimento de violências contra os ministros da corte, como assistimos estarrecidos ontem pela mídia. Essa é uma página da história nacional que talvez nem tivesse ocorrido se a tal liberdade de expressão não tivesse chegado tão longe.
Porque sem limites e sem conhecimento, tudo pode se transformar em risco, até uma circulada pela Praça dos Três Poderes. Hoje, os veículos da mídia tradicional têm a oportunidade de reconquistar um espaço grande que perderam na preferência de leitores, telespectadores e ouvintes que têm sido orientados a se informar em “veículos” da tal terra plana, onde prega-se o caos.
Será que não é chegada a hora de rever essa questão? Entendo que regras para o ingresso em uma carreira, qualquer que seja, não são um problema. O problema está em abrir o tal acesso para o mercado como pregam os liberais e, quando tudo estiver perdido, ter que sair recolhendo vidas, cacos, ossos e reputações.