Empregador obriga empregado a procedimento desnecessário

Não bastassem as dificuldades que a situação atual já vêm impondo, decorrente disso e por ação deliberada de gente inescrupulosa, pessoas – especialmente mais humildes – ainda sofrem com a consequência do momento econômico nacional. Sabemos que as recentes reformas trabalhistas prejudicaram a todos os assalariados, desde os menores até mesmo aos grandes salários. O achatamento, entretanto, pesa sobre as famílias de baixa renda.

Médios e pequenos empresários, principalmente, são penalizados com a diminuição do consumo e a falta de dinheiro da população. Não pretendo aqui entrar no mérito dessa responsabilidade, mas, sim, trazer fato concreto que presenciei e até participei buscando ajudar à pessoa que estava pressionada pela empresa que presta serviço há anos.

Dona Valdete (o nome é fictício) trabalha em uma empresa da área alimentícia aqui em Belo Horizonte. Vida dura para ela e para os mais de cem funcionários do estabelecimento, um dos mais tradicionais, reconhecidos e elogiados da capital mineira. São seis folgas mensais, sendo que apenas uma delas é no domingo. Para dar conta de seus compromissos, a funcionária ainda faz dois bicos no horário livre. Ou seja, se mantém ativa desde o amanhecer até altas horas da noite, diariamente.

Apavorada, ela me pede uma orientação, uma vez que a empresa teria informado a ela que seu CPF estava inativo e, assim, não poderia receber o salário ao final do mês. De imediato, fomos ao posto da Receita Federal, localizado na região de Lourdes, esquina das Avenidas Contorno e Olegário Maciel. Incontinenti, sem sequer pedir os dados da trabalhadora, a atendente adiantou que seria falta de declaração de imposto de renda ou ausência em alguma eleição.

Como a assalariada sequer precisa declarar ao Fisco, a recepcionista do serviço público afirmou que precisava do título de eleitor. O documento não estava em poder da cidadã e foi agendado para o próximo dia útil o seu atendimento. Dificuldades outras ocorreram, mas o fato é que dona Valdete chegou lá na Receita na última segunda-feira no horário marcado. Para sua surpresa, nenhuma pendência existia. Entretanto, a servidora que a atendeu instruiu a procurar uma casa lotérica para fazer um procedimento que lhe desse a certidão de que estava sem qualquer restrição, pagando uma pequena taxa no local.

Já na Loteria, a informação foi de que tem tempos que esse serviço não é mais prestado pela instituição. Sem entender, dirigiu-se a uma agência bancária, quase que em processo de agonia. A gerente, solícita com a situação daquela senhora que sequer tem conta no banco, de forma diferente da atendente da Receita, informou que ela poderia imprimir o mencionado documento por meio da internet.

Feito isso, com dona Valdete já aliviada e sem riscos de atraso de seu pequeno salário, pode relatar que o setor de Recursos Humanos da empregadora determinou a todos os empregados o mesmo procedimento. O que indica que nenhuma pesquisa teria existido para afirmar a pendência no cadastro dos trabalhadores. Chegaram a dizer até que o inativo seria pelo fato de a Receita Federal considerar a pessoa como morta.

O procedimento do estabelecimento comercial, ao que sinto e à bem da verdade, é que a empresa – abusivamente – tenta atrasar o salário de seus empregados, numa exigência absurda de uma certidão desnecessária.

A comprovação deveria ser solicitada aos que, comprovadamente, estivessem considerados inativos com a Receita e não de maneira generalizada. Imaginemos mais de uma centena de trabalhadores, com salários entre um e dois mínimos, atrasados dessa maneira. Cenas do nosso cotidiano.