Conteúdo ou Capa? O habeas corpus de Lula

A Suprema Corte não deveria mudar seus julgados, em tão pouco espaço de tempo, com praticamente a mesma formação, sem motivo de força maior

O nome na capa falou mais alto

Por: Bady Curi Neto**

O STF, recentemente, deu uma guinada de 180 graus na jurisprudência pacificada sobre a presunção de inocência, oportunidade em que me posicionei contrário em razão do contido no artigo, inciso LVII da CF/88, que firma: “ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Entende-se por trânsito em julgado quando não há a possibilidade de recursos, em quaisquer instâncias do judiciário.

Ao relativizar este princípio inserido na norma Constitucional os Ministros do STF, em sua maioria simples, entenderam que o trânsito em julgado que trata a norma é da matéria fática, que acontece em segundo grau e não nas instâncias superiores (Especial e Extraordinária). Citaram que na maioria de outros países a prisão pode ocorrer em primeiro ou segundo grau, disseram que a quantidade de recursos pode levar a prescrição da pena e que há muito é um pleito da sociedade.

A argumentação, a meu ver, é frágil, com o devido respeito destes posicionamentos. Primeiro, porque a norma é expressa ao dizer do trânsito em julgado e não diz trânsito em julgado da matéria fática; segundo, porque a experiência de outros países, invocando o direito alienígena, não tem o condão de modificar nossa Carta Magna; terceiro, porque a inobservância da EC 45/04 (da razoável duração do processo) é o que leva a prescrição, ou seja, a morosidade do poder judiciário; e por último, que os anseios da sociedade devem ser observados pelo estado legislador. O Estado juiz tem sua função vinculada ao direito posto.

Apesar de contrário à mudança jurisprudencial ocorrida, entendo que modificá-la novamente em tão exímio tempo como parece que irá ocorrer além da insegurança jurídica, deixa transparecer, mesmo que não o seja, que é para atender o Habeas Corpus do ex-presidente Lula.

Estas mudanças deveriam exigir um quórum especial, com o mínimo de 08 ministros a favor ou contra, para evitar modificações repentinas, dependendo da composição da Corte Constitucional, o que a toda evidência traduz em insegurança jurídica para os jurisdicionados.

O fato da priorização do julgamento do Habeas Corpus do Lula trouxe indignação a outros pacientes presos, inclusive preventivamente, que aguardam o julgamento de seu HC.

O réu, Antonio Palocci, argumentou que seu HC teria prioridade sobre do ex-presidente Lula, uma vez que se encontra preso preventivamente desde o mês 09/16, enquanto Lula encontra-se solto. (fonte G1)

Assim manifestaram os advogados de Palocci, segundo a fonte citada, à Presidente do Supremo.

“Vossa Excelência [Cármen Lúcia] optou por priorizar o julgamento de habeas corpus preventivo, impetrado em favor de paciente que não se encontra preso, em manifesto detrimento do julgamento do presente writ, o qual, repita-se pela centésima vez, aponta ilegalidade de prisão preventiva que se alonga por nada menos do que um ano e meio”.

Não restam dúvidas que o Habeas Corpus de réu preso tenha preferência sobre o de réu solto, por se tratar de liberdade, bem maior, depois da vida, do ser humano.

A atitude do Supremo ao priorizar o HC de Lula, como dito pelos advogados de Palloci, deixa transparecer que a capa do processo é mais importante do que seu conteúdo.

Dr. Bady Curi Neto

 

** Advogado e ex-juiz eleitoral do TRE-MG, sócio-fundador do escritório de advocacia empresarial que leva o seu nome

25 thoughts to “Conteúdo ou Capa? O habeas corpus de Lula”

  1. Não senhor Baldy.
    Ao contrário do que imagina a capa do processo está no ato da Presidente do Supremo ao não pautar as Ações que discutirão a constitucionalidade da prisão sem o trânsito em julgado.
    Ao fazê-lo dona Carminha atende ao comando da Globo que precisa mostrar Lula preso. Mostrar mesmo que semanas depois as Ações sejam apreciadas pelo pleno e se retome o respeito ao claro comando constitucional.
    No caso, a capa do processo é ver Lula preso a qualquer custo.

    1. Um discurso tolo desse tal Bady.

      O erro foi a própria corte ir contra claro dispositivo constitucional: o da presunção de inocência.

      Esses missivistas plantonistas escrevem muito e dizem pouco ou nada.

      Dorme um noite em Constantinopla …

      1. Antonio Moura Santos

        Sua agressividade já demonstra seu “ParTidarismo”. Sugiro que em vez de criticas a quem escreve muito e dizem nada, que vc passe a ler mais, quem sabe assim terá a exata compreensão dos textos.

    2. Prezado Marcelo,

      Como disse em meu artigo, me posiciono contrario a prisão em segundo grau, mas a insegurança jurídica traz danos imensuráveis a sociedade, acho que as ADCT já deveriam ter sido julgado há anos para que isto não ocorresse, mas mudar o posicionamento em um caso especifico, de réu solto, tendo outros presos na mesma situação, deixa transparecer que estão olhando a capa.

      1. Sr BADY, esta é minha opinião:

        Deveriam prender na condenação de primeira instância e na segunda instância caso julgue o réu(já condenado na primeira) como inocente, ele seria solto e indenizado pelo estado/federação.
        Vantagens: Se condenado na primeira e na segunda instância, já estaria cumprindo a pena desde a primeira condenação e a primeira instância julgaria com mais seriedade que o ‘normal’ pois correria o ‘risco’ de absolvição na segunda instância que seria cabível de indenização!
        Assim as sentenças seriam mais sérias e caso houvesse a inocência as indenizações seriam milionárias.
        Haveria MUITO MAIS SERIEDADE desde a acusação até o desfecho final só com duas instâncias!

        ps: Mais de 2 instâncias seria ‘o cúmulo’ pois demonstraria total bagunça o que na verdade é o que temos hoje!

  2. Não foi mudança jurisprudencial, foi um erro de cálculo do Supremo.É ISSO QUE ACONTECE QUANDO se joga para platéia:o 5 artigo da constituição é bem claro;”ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”.O problema é que para algumas lideranças,inclusive do judiciário, esta regra não vale para o Lula.Não se trata de Lula,mas de dar segurança juridica a todo e qualquer brasileiro.

  3. Caro Dr. Bady, congratulações.
    Quem pode mais, pode menos. (samba do criolo doido).
    Excelentes suas reflexões sobre o princípio presunção da inocência. A propósito sob minha interpretação joga por terra uma informação que em 194 países do mundo só o Brasil adota o referido princípio. Por outro lado, a Justiça Brasileira deixou-se politizar. Não resta dúvida que o Supremo é um órgão eminentemente político e, agora as instâncias inferiores também estão no mesmo caminho. Mas, o que demonstra a fragilidade do nosso ordenamento jurídico é a velha máxima de quem pode mais, pode menos. Neste caso referindo-se ao Presidente Lula e o Ministro Palloci. Esta máxima é corroborada com a seletividade jurídica. Pois, no Caso Banestado, que houve uma evasão de divisas, lavagem de dinheiro, olhe o absurdo: !30 bilhões de dólares. Processo que simplesmente desapareceu e consequentemente as ações irão caducar. Em contrapartida o mensalão, segundo os dados do noticiário deu um prejuízo a nação de 10 bilhões de reais. Como se vê quem pode mais, 130 bilhões de dólares têm poderes maiores sobre 10 bilhões de reais. No caso Banestado quando o Delegado estava com a espada para cravar na cabeça da anaconda, afastaram-no, bem como o Procurador da República, via poder da força dos US130 BI. A força deste US130 bi provocou a justiça para pegar uma jararaca, tanto que foi o mesmo juiz das duas ações. A guisa de conclusão, quem está com o 130 bilhões dólares, dinheiro não some, tem muito poder sobre quem tem 10 bilhões de reais.

    1. Prezado Claudio Santos,

      Obrigado pela leitura e referencias elogiosas. Fico a perguntar: quantos HC (s), em situação mais grave, réu preso, do que a do Lula estão a esperar a pauta? O Judiciário não pode ser seletivo e nem julgar por pressão de imprensa, população etc…

  4. STF – Supremo Tribunal da Falcatrua.
    É lógico, cristalino e solar que a Corte Superior não trabalha por justiça, não trabalha pela sociedade, e somente onera os cofres públicos com altos salários e pouca produtividade.
    Órgão esdrúxulo, incompetente, formado por supostos notáveis em direito, mas que só sabem enganar a população com decisões controversas.
    Muita coisa tem que ser abolida nesse país, e uma das primeiras é o STF.

  5. Olá Distinto, a chamada operação mãos limpas, que muito inspira o juizeco das Araucárias, levou muita gente ao suicídio, destruiu partidos e pessoas. O saldo é que a Itália ficou pior e chegou a eleger tipos horríveis como Berluscone. Para que não caiamos no mesmo abismo é sábio reeleger Lulinha Paz e Amor, pois, ele sabe governar (passou o posto com 87% de aprovação), e reconduzira o Florão da América ao patamar das princípais nações do mundo, mas, Deus me livre só e pensar, se a população fizer a besteira de eleger BOZOnaro será a treva. Sorte, Saúde e Sabedoria.

    1. Cidrac,

      Não esqueça do mensalão e desta operação lava-jato. Não acho que devemos fechar os olhos para a corrupção em razão da experiencia Italiana. Quanto a Bolsonaro só tenho a dizer que ele não está envolvido em nenhum escanda-lo de corrupção. Quem deu lugar a sua subida foi a própria esquerda com sua lambança.

      1. Na verdade, o que o Cidrac vomita em forma de versos, é só vômito petista mesmo, vai descer pelo esgoto em minutos. Não importa se o traste, o bandido etílico, o El Capone do Paraguai vai ser preso ou não. Importa que ele está fora e o PT está no lugar que merece estar, na latrina. Bolsonaro é um bom nome sim, não é o que sonhamos, mas está mais próximo do que precisamos. Quanto ao STF, não serve pra nada, pode fechar as portas e mandar todo mundo pra casa, alguns poderiam até ser preso por conivência. É isso.

        1. cidrac Verso & vômito = VERMITO *

          * vermito em lulez/dilmêz/paraguailez/tabajaralez que ‘capone’ com o português ‘da gente’ ‘sinigfica’ ‘destiladamente’ com ‘com-traste’ em matizes diarreicas e ‘latrinais’ :

          ver mito, o cidrac vê o lula como mito;
          ‘P’u’T’ a keep are you, viu cidrac, assim vc vai ‘food there too do’!!

        2. José Geraldo, o PT é o partido preferido pelo povo brasileiro, tal preferência é confirmada em pesquisa deste mês de março do ano da graça de 2018. Enquanto a maioria dos partidos venais estão em procedimento de mudança de nome (muda-se as coleiras, os cachorros serão os mesmos) o PT continua impávido como o partido que fez e faz pela coletividade.
          Perceba um aspecto: o PT não é partido de famílias no poder, Lulinha e Dilma, exemplificativamente, não tem irmão, filho, sobrinho na política – princípio Republicano, já uns BOZOnaro da vida tem logo dois filhos em cargo público, isso é deveras sintomático, é a mesma forma de Sarney, Barbalho e toda maldade que vem da Colônia, a farinha pouca meu pirão primeiro, invariável!
          Que rompante infantil é esse de fechar as portas do Supremo Tapetão Federal? Não ha milimétrica possibilidade disso acontecer. Aquilo lá sempre foi a casa de gente miúda e cuidadora de seus interesses pessoais e imediatos. Você acha que a baixaria começou ontem? O que é novo é transmissão network! As Carminhas, os Toffolis, os Luiz Fux, os humanistas de boutique do tipo de Barroso e seus iguais pululam. Quando aparece alguém sóbrio como um Lawandoski ou um Marco Aurélio a gente tem é de soltar rojão.
          Essa ânsia de prender, esganar, torturar (Fado Tropical), se levada a efeito, melhoraria a sorte de Pindorama? Minha sugestão é menos bile e mais sobriedade. Sorte, Saúde e Cidadania.

    2. Cidrac…voce nao tem a menor noçao dos acontecimentos politicos na Italia, nao falar asneiras de argumentos que nao conhece e nunca viveu, …sou Italobrasileiro, vivo aqui hà 30 anos, graças a Deus, e participo da vida politica italiana, desde 1990, e nao é verdade que a atual situaçao, em geral, aqui na Italia se deve à Operaçao maos limpas, que deu um freio na corrupçao generalizada que corria por aqui. Temos, saude (praticamente gratis), escola idem, segurança da melhor qualidade, incentivos completos à cidadaos de baixa renda, transporte à 200 euros pelo ano todo usando todos os meios de transporte, taxa de juros em niveis suportaveis, contas de àgua, luz, gaz e telefonia a cada 60 dias (por um mes estou livre de boletos) , além de uma alimentaçao ùnica, poder de compra impensàveis no Pindorama, para um classe média (baixa) como eu. Até a aposentadoria, o governo Italiano me reconheceu, apòs 43 anos de trabalho (Brasil e Italia) o que nao foi reciproco pelas péssimas leis de previdencia nessa republica das bananas, pois para isso tenho que completar 65 anos, sendo que existe uma convençao de previdencia entre os dois Paises. Nao comentar merda, de um pais que voce nem mesmo conhece. (A proposito….o nome do ex presidente é BERLUSCONI.
      Vai comer o pao com mortadela (que nao chega nem na unha do pé da salumeria Italiana) que é melhor pra vc.

      1. Luiz, deixe de bestagem seu menino. Quem não sabe que a Itália, país de industrialização tardia, alcançou por fim um bom nível de vida para sua população? Em que pese sua pobreza e semi analfabetismo do meio para baixo da bota, entretanto não vou anumerar algumas meselas da Itália que saltam aos olhos. Mas, isso é fichinha, pois, outros países menos industrializados que a Itália também alcançaram bons níveis de saneamento básico e outros benefícios. Porém, se é assim não foi por mérito de mãos limpas, porquanto essa malfadada operação piorou e muito o país. Vá contar seus arrulhos de ítalo-brasileiro para suas neguinhas ou seus negões, talvez eles fiquem impressionados.
        Larga mão dessa pretensão rasteira de ficar corrigindo erro de ortografia – isso é velho ranço de quem se acho muito douto – Berluscone ou Berlusconi você sacou logo que se tratava de um político de baixíssimo nível, então, houve comunicação, é o que basta. Como não deve desconhecer que o sucessor desta lástima é outro político da lama.
        Outra coisa, não és dono dos fatos, por isso não pode negar os suicídios, a destruição de partidos e outros males causados pela Mani pulite. Deixe o sarcófago da ignorância, do preconceito e do ódio, venha para as luzes.

  6. Mais um capítulo triste, da nossa triste realidade. Dá realmente muito desânimo quando nos deparamos com um quadro destes. Se fosse eu, um mero mortal, teria este mesmo critério de julgamento? Onde está a imparcialidade e a impessoalidade, tão claramente expressa no texto da Carta Magna? Ahhh!!! Já sei!!! Com a máxima vênia, sentaram em cima, como fizeram com os outros milhares de processos que estão para serem julgados.

  7. Boa Tarde.
    Respeito a opinião de todos. Entretanto, apesar de estar na Constituição, vejo que no Brasil existe uma ABSURDA diferença entre LEI e JUSTIÇA. Infelizmente, os que criaram as leis ( nem todos, claro ) , trataram de se protegerem ao máximo da justiça. Até quando Lula e outros brasileiros comuns ( ou poderão usufruir de suas falcatruas e marcutaias, com os recursos, tribunais especiais, etc? Quem tem dinheiro e bons advogados, pode adiar sua prisão por anos e anos! Alguns crimes prescrevem!!!! Isso é pode ser a LEI, mas não é JUSTO, ou é?! A LEI que temos foi criada para eles e não para nós.
    Enfim, nos resta ver o sorriso dos corruptos na TV, enquanto pessoas morrem assassinadas por suas canetadas no poder público.

  8. Isto é uma vergonha para o Brasil. O presidente do Peru caiu por estar implicado na corrupção com a Odebrecht. Vejam só um pais bem menor do que o nosso. Em nosso pais, infelizmente temos uma inversão de valores que nos levará a ruína como povo e como nação. Aqui o errado tem valor e o certo é ignorado. Honra e honestidade não fazem parte de nossos valores. A corrupção mata tanto quanto armas de grosso calibre, só que ela é silenciosa e destrói aos poucos, por isto ela age sem fazer alarde. Hoje o que se faz aqui é um holocausto com o povo brasileiro, em nome da ganancia e da desonra.

  9. Ocorre exatamente o contrário. Lula inclusive não é um bom exemplo. Quantos processos de políticos do PSDB prescreveram ou irão prescrever??? Lula é só mais um dentre tantos e tantos que ou não tiveram julgamento ou tiveram um julgamento tendencioso. Políticos e não políticos.

  10. Boa lembrança JFER. Um exemplo emblemático é o do ex-governador Eduardo Azeredo que, há aproximadamente 10 anos antes da ascensão do PT ao governo federal, iniciou o mensalão em MG.
    Quantos dias esse cidadão ficou na cadeia? Confesso que eu nunca vi o senhor Ricardo, titular do blog, se indignar com a situação do tal Azeredo, de completa impunidade.
    Ademais, com referência às assertivas do senhor Bady, cabe uma questão: se o STF errou naquela votação de 6 x 5, em favor de se manter a prisão após o trânsito em segunda instância, uma dos princípios da administração pública não é o da autotutela? Não compete a administração pública corrigir seus atos eivados de vício a qualquer tempo? Se eu, agente público, percebo que cometi um equívoco em determinado ato administrativo, não é minha obrigação corrigi-lo?
    O texto constitucional é muito claro e não precisa ser bom na esfera jurídica para perceber que a prisão após o trânsito de processos em segunda instância somente poderia ser admitida com uma mudança no dispositivo constitucional já citado aqui: “ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Não houve E.C. com esse fim. Acredito que nem pode haver E.C. nesse sentido, por se tratar de direito fundamental do cidadão.
    Portanto, independente da situação do HC do ex-presidente, se algum ministro percebeu a necessidade de se corrigir um ato eivado de vício, este é o papel da Administração pública.

  11. Antonio Moura Santos

    Sua agressividade já demonstra seu “ParTidarismo”. Sugiro que em vez de criticas a quem escreve muito e dizem nada, que vc passe a ler mais, quem sabe assim terá a exata compreensão dos textos.

  12. A situação atual é muito complicada:
    1) Essa mudança ou retorno para a prisão só após condenação em todos os recursos possíveis protege os crimes de colarinho branco mas também assassinos, estrupadores, traficantes, ladrões, etc..
    2) O que poderia resolver seria a aprovação de uma emenda constitucional positivando a prisão após condenação confirmada em 2ª instância. O problema é que aqueles que possuem o poder de iniciativa dessa emenda constitucional não têm nenhum interesse pois estariam encrencados com a justiça e torcem para seus próprios crimes prescreverem : 1) o presidente da república Michel Temer, 1/3 dos deputados federais, 1/3 dos senadores, etc…
    3) Esses almofadinhas do STF vão jogar o país num buraco abissal.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.