O Enquadramento penal por analogia fere de morte o art. 5º, inciso XXXIX da CF/88. -“não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. (princípio da legalidade e da anterioridade)
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O comunismo será sempre… comunismo
Alô, vereador Gilson, anote aí: Lênin morreu; Stalin morreu; Hitler morreu. Quer patrulhar a vida sexual e afetiva de alguém? Mude-se para a Coreia do Norte. Por lá, o senhor fará muito sucesso. Se conseguir sobreviver, é claro. Vai que o gordinho sanguinário te pegue dormindo…
