Pressão popular e Poder Judiciário: uma queda de braço indevida; entenda

A imparcialidade do magistrado é o princípio primeiro para o exercício da judicatura. A opinião pública não importa

O julgador deve abandonar preferências políticas, partidárias, opiniões pessoais, pressões populares etc, no exame de caso concreto, decidindo, tão somente, com as provas existentes nos autos e as normas que regem a matéria. Vale dizer, o magistrado atua vinculado ao arcabouço legal.

Aquele que decide, no linguajar comum, “jogando para a plateia”, não está exercendo seu mister com a imparcialidade devida, mesmo que a decisão agrade a maioria da população. O Julgador não pode tornar-se refém dos aplausos dos espectadores, curvando-se, apenas e tão somente apenas, à legislação pátria.

Por óbvio, esta litúrgica missão não se configura nas simplicidades destas palavras, senão um computador, facilmente, substituiria a figura de um magistrado. Colocar-se-ia o caso concreto e o resultado viria como se fosse um cálculo matemático ou “receita de bolo”.

Os fatos sociais são mutantes, a evolução da sociedade ocorre a cada instante, a cada ano. A legislação não acompanha esta rapidez evolucional. Daí o Magistrado ter a liberdade da melhor adequação do caso à legislação vigente, dando uma interpretação à norma legal de acordo com a evolução social e os anseios da sociedade, que não se confundem com pressão popular.

O anseio da sociedade é a aplicação da justiça “lato sensu”, e a pressão popular é a tentativa de forçar uma decisão de acordo com a conveniência do desejo da maioria. As redes sociais tornaram-se forte instrumento de pressão e manifestação populares, denotando apoio ou descontentamento com atitudes de agentes públicos.

Há de se observar uma distinção entre os agentes dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário): enquanto aqueles que representam a vontade popular – cargos eletivos – dos eleitores, os membros do Judiciário ingressam por concurso público ou por indicação, de acordo com os ditames constitucionais.

O Juiz, que ao proferir sua decisão, o faz sem a independência necessária, atendendo ao clamor social ou vantagens financeiras, está se corrompendo. No primeiro caso, a moeda são os aplausos, no segundo, o vil metal.

As decisões judiciais não estão imunes à críticas, mas estas devem se ater ao campo das ideias, da dialética, da academia e, no campo processual, aos meios recursais. Os “memes” das redes sociais, do #fora este ou aquele Ministro e as ofensas pessoais nada acrescentam para a sociedade.

Enfim, termino o artigo relembrando aos leitores o julgamento mais emblemático da história: Pilatos, na posição de julgador, sem prova alguma para condenar o homem que fora trazido à sua frente, ouviu a pressão popular, lavou suas mãos e disse: “Estou inocente do sangue deste justo.” O final todos conhecem! Crucificaram Jesus Cristo e libertaram Barrabas.

Pergunta-se: o que esperar do Poder Judiciário? Magistrados independentes, que julgam de acordo com as normas legais, ou vários Pilatos togados, acovardados, lavando suas mãos, abandonando a legislação posta e decidindo em consonância com a pressão popular?

Com a resposta os leitores e replicadores de “memes” nas redes.

Por: Bady Curi Neto. Advogado, professor, ex-juiz eleitoral do TRE-MG e sócio-fundador do escritório de advocacia que leva seu nome.