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Bolsonaro e a Liberdade de Expressão

Em pertinente artigo técnico, Bady Curi Neto diferencia crime e liberdade de expressão

Pelo direito de falar besteira (Foto/Imagem: Google)

Esta semana, a primeira turma do STF iniciou o julgamento do recebimento da denúncia da Procuradoria Geral da República contra o Dep. Jair Bolsonaro, por crime tipificado no art. 20 da Lei 7716/89; “Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

Segunda a denúncia, Jair Bolsonaro palestrou no clube A Hebraica de São Paulo manifestando-se de forma negativa e preconceituosa sobre os quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs, caracterizando, em sua fala, palavras de ódio.

Bolsonaro, com sua forma rude de manifestar, defendeu o fechamento das fronteiras brasileiras aos estrangeiros refugiados, chamou os quilombolas de preguiçosos, disse do absurdo das reservas indígenas, e que caso eleito não dará dinheiro do governo para ONGS (“eles vão ter que trabalhar”), tudo isto de maneira enfática e acintosa.

Em seu discurso, grosseiramente, chegou a dizer que encontrara um quilombola com sete arroubas.

O processo foi suspenso com dois votos proferidos a favor do recebimento da denúncia e dois votos contra; pediu vista o M. Alexandre de Moraes.

O Relator M. Marco Aurélio, ao rejeitar a denúncia, discorreu de forma professoral que, para a configurar o crime de discriminação ou preconceito, não basta que o indivíduo aponte diferenças entre grupos de pessoas, apontando superioridade de um sobre o outro, pois isto, verdadeiramente pode ocorrer, seja de forma intelectual, moral ou de outra avaliação.

Necessário para a configuração do crime não a distinção entre grupo superior ou inferior como dito no voto, pois desta relação “podem derivar tanto da concepção de que o superior tem o dever de ajudar o inferior, quanto a concepção de que o superior tem o direito de suprimir o inferior. Somente quando esta diversidade leva a este segundo modo de conceber a relação entre superior e inferior é que pode se falar corretamente em uma verdadeira discriminação”.

Em outras palavras, para configurar a discriminação ou preconceito, existe a necessidade de que a fala proferida incite a supressão, eliminação ou mesmo a escravização de um grupo.

Acrescente-se que, para tipificação do crime, é necessário que as palavras possam desencadear a prática de atos discriminatórios, mesmo que estes não venham a ocorrer. Fora destes paramentos, bem delimitados, estamos diante de um permissivo legal, de ordem Constitucional: a Liberdade de Expressão, valor maior de um Estado Democrático de Direito.

Mesmo quando um discurso ou ponto de vista não se encaixa no “politicamente correto”, não há falar em crime, se não preenchidos os requisitos acima, sob pena de voltarmos à época da censura. Ao inverso, acaso alguém profira um discurso que a política do governo está voltada para brancos de olhos azuis (determinação de um grupo) pode-se falar em discriminação?

Evidentemente que não, pois se está diante de uma fala política, protegida pela Liberdade de Expressão.

Não há dúvidas sobre a rudeza das palavras proferidas por Jair Bolsonaro, mas tipificá-las como crime há uma distância abissal, sob pena de, perigosamente, mitigarmos a Liberdade de Expressão, permitindo manifestações de acordo com o famigerado politicamente correto.

 

Por: Bady Curi Neto, ex-juiz eleitoral TRE-MG, sócio fundador do escritório de advocacia empresarial que leva o seu nome

Ricardo Kertzman

View Comments

  • Olá Inundado, vexame é com o Bonossauro e com os milicos. Estes foram ao RJ, que já não estava bem, e só fizeram a violência aumentar, inclusive contra eles mesmos. Aquele, tudo que se mete a fazer não consegue. Bisonho. 1 - Nem sua tentativa de atentado contra seus próprios colegas de farda vingou, pois, não conseguiu matá-los, restou como traíra; 2 - Tem vergonha de ter sido expelido do Exército e não gosta de que se toque no assunto; 3 - Grita, grita, mas nunca fez nada em defesa dos policiais feridos ou mortos em serviço; 4 - Quando foi roubado teve o carro e a própria arma levados pelos lalaus, como Capitão América de Subúrbio que é ficou mansinho, mansinho e nem de longe parecia com aquele machão brabo alardeado. Esse kichute não passa de um bamba dos antigos, sendo em acréscimo muito ranheta, claudicante e folgado!

    • Cidrac, acho que vc está inundado com alguma substancia que não esta deixando vc raciocinar ou esta fazendo vc viajar. O Texto não trata de boas ou mas açoes do Bolsonaro, mas da tipificação do crime de descriminação e da liberdade de imprensa, tomando como partida o julgamento da aceitação ou não da denuncia contra o Deputado. Não entendo este medo do Jair ou dos que vc denomina "milicos". leia o texto novamente quando e aí comente.

      • Olá Neto, resta claro que o propósito de sua fomentação da liberdade de expressão, no contexto enfocado, é no sentido de potencializar a campanha do Capitão América do Subúrbio, para os íntimos, como escrevestes, o Jair.
        Ocorre, porém, que o exercício das liberdade públicas, expressão inclusa, obedece a limites traçados na CRFB e na lei e esses limites tem sido ultrapassados a três por quatro pelo referido gorila.
        Vede, eu um Zé Ninguém, que não é candidato a ocupar cargo público, estou convencido que não deveria existir proibição de se consumir drogas. Estou convencido que deveria ser liberado tal e qual a marvada pinga é liberada, contudo, a par dessa minha convicção pessoal não posso estar por ai, nos ambiente públicos, fazendo proselitismo dessa ideia, porquanto, seria a tipificação do delito de apologia ao crime.
        Então, se assim é para o cidadão anônimo, muito mais é para as pessoas que querem ocupar cargos de alta relevância na República.

        • Dúvida: (?)
          Acho que não é proibido consumir drogas mas é crime.
          Que eu saiba, ninguém foi proibido de usar mas se torna criminoso se usar.

          Vou fazer um paralelo para tentar explicar:
          Ninguém proibiu o lula de roubar mas ele roubou e é crime e agora a vida dele tá uma 'droga'.
          Entendeu, cidrac?

    • Em nome da "liberdade de expressão" nunca se restringiu tanto a liberdade de expressão no Brasil.
      É como se o direito de quem se sente ofendido fosse maior do que o direito de alguém ter um conceito próprio, sobre qualquer coisa.

    • Pergunto pro cidrac:
      "Quem" sendo semi-analfabeto assinou a Lei da Nova Ortografia, sendo cachaceiro assinou a Lei Seca e sendo corrupto assinou a lei da Ficha Limpa?
      Foi o?
      a- presidiário corrupto
      b- aquele que vc endeusa
      c- lula
      d- fala tripéquis
      e- miguinho de comunistas
      f- mentiroso
      g- não sabe nada, não viu nada...
      h- ficha suja
      i- todas acima e outras tantas que não dão nem pra enumerar

      Escolha a opção, aperta o 13 azarento e confirma, cidrac!

  • Curioso é o doutor alegar liberdade de expressão não sendo negro, índio e tudo mais. Como diz o ditado, no do outros é refresco né.

    • Curioso mesmo é seu argh-jumento para agredi-lo por ele ser branco e 'doutor'.
      Todo suposto preconceito tem dois lados, o do 'sofredor' e do que é acusado de faze-lo sofrer!

  • E o mico por algum acaso falou em ajudar esses grupos ou (como deixa claro sempre)se julga superior e quer exterminá-los?

    Podem assumir que compartilham das opiniões dele.Assim pelo menos saberemos com quem estamos lidando.

  • O STF e o PT junto da Globo irão fazer tudo para tirar Bolsonaro das eleições e colocar o Lula. Se não der tem as urnas eletrônicas para fazer o serviço sujo. Parabéns pelo esclarescimento.

  • Com esse STF bolivariano que nós temos é bem provável que aceitem essa denuncia, no mínimo bizarra, e o tornem réu.

  • Tem um pessoal que comenta aqui que já atingiu um nível de alienação e fanatismo que já virou doença, eles só não estão conscientes disso. Zero argumentos, mas muitas asneiras e desinformação. Também não se pode esperar muito de pessoas que idolatram um presidiário.

  • __Livro dos Espíritos: " A liberdade de pensar é sempre ilimitada,porquanto ninguém pode domar o pensamento alheio, aprisionando-o".
    _____Politicamente correto era exigência no tempo da inquisição.

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