2 em 1: Bady Curi Neto comenta o momento político

Eleição Direta – Emenda Constitucional Casuística
A observância irrestrita ao arcabouço jurídico é o que permite a vivência em um Estado Democrático de Direito. As normas, por óbvio, não são eternas, certo que as condutas sociais modificam-se com o passar do tempo, sendo necessário revê-las e adapta-las à nova realidade social.

Para as modificações da Lei Maior, Constituição Federal, realizada através de emendas Constitucionais, exige-se um quórum específico pelo Congresso Nacional, para que a mesma não seja alterada diuturnamente, por interesse de uma maioria simples ou a qualquer pretexto, fragilizando a República.

Pois bem. A Constituição Federal prevê, claramente, as hipóteses da sucessão presidencial no caso da vacância do cargo. Preceitua os artigos 80 e 81 da CF/88.;

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. 
Por uma simples leitura, verifica-se que o Constituinte de 88 já previu as hipóteses de sucessão presidencial no caso de vacância dos cargos de Presidente e seu Vice. Parlamentares da oposição, com um discurso que não há como realizar eleições indiretas, em razão da crise moral que se abateu sobre o Congresso, tentam aprovar, no afogadilho, uma emenda constitucional para que haja convocação de eleições diretas.

A incoerência salta aos olhos: Se o congresso é ilegítimo para cumprir os ditames constitucionais existentes que regem a matéria, não seriam ilegítimos para alterar o previsto na Constituição?

Não se pode modificar as regras da Lei Maior por casuísmo. Em momentos de crise o melhor a ser feito é a estrita observância das normas, para que não pareça que a emenda Constitucional tem endereço certo para privilegiar um ou outro candidato.

 

Manifestações ou campo de guerra?

Nos últimos anos a população entendeu a força das manifestações populares e sua consequente repercussão no Congresso Nacional e Poder executivo. Percebeu-se que, com a união de pessoas, as reivindicações do povo ecoam nos ouvidos de nossos representantes, que tendem a uma resposta efetiva ao desejo da nação. Para tanto, elas têm que ser ordeiras, realizadas por pessoas de cara limpa e sem atrapalhar o direito de ir e vir dos cidadãos, com respeito ao patrimônio público e privado.

Tivemos um exemplo desta força quando a população saiu às ruas, livremente, em um domingo, por praticamente todas as cidades do país, num sustentáculo à Operação Lava-Jato e apoiando o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que acabaria vindo a ocorrer. A data de 15 de março de 2015 ficou registrada na história do Brasil, pois as manifestações, apesar de reunirem mais de seis milhões de pessoas, tiveram um perfil pacífico, sem ocorrências de quaisquer confrontos mais sérios e sem destruição de patrimônio público ou privado.

Agora, depois que a situação tornou-se oposição, com a queda, por meio de um processo constitucional, temos assistidos à verdadeiras badernas, com manifestações convocadas e patrocinadas pelas centrais sindicais, com enfrentamento à ordem Policial, quebradeira e invasões, em atos que podem ser denominados Terrorismo. O que ocorreu em Brasília nem de longe pode ser chamado de manifestação. A situação foi de tamanha gravidade e descontrole, que não restou outra alternativa ao Presidente da República a decretar “ação de garantia da lei e da ordem”, que prevê o uso das Forças Armadas para garantir a segurança das pessoas, funcionários que trabalhavam na Esplanada e a proteção dos bens públicos.

O ato do Presidente da República está sendo questionado por meio de ação mandamental, no STF, pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao argumento que o Exército só poderia ser convocado após constatado que os meios normais para a manutenção da lei seriam insuficientes operacionalmente. Resta a pergunta: A destruição de vários Ministérios, o incêndio do Ministério da Agricultura, as cenas de guerra já não são provas da insuficiência operacional?

 

Por: Bady Curi Neto, advogado e ex-juiz eleitoral TRE-MG. Sócio-fundador do escritório de advocacia empresarial que leva o seu nome.

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