2 em 1: Bady Curi Neto comenta o momento político

Brasília ferve

Eleição Direta – Emenda Constitucional Casuística
A observância irrestrita ao arcabouço jurídico é o que permite a vivência em um Estado Democrático de Direito. As normas, por óbvio, não são eternas, certo que as condutas sociais modificam-se com o passar do tempo, sendo necessário revê-las e adapta-las à nova realidade social.

Para as modificações da Lei Maior, Constituição Federal, realizada através de emendas Constitucionais, exige-se um quórum específico pelo Congresso Nacional, para que a mesma não seja alterada diuturnamente, por interesse de uma maioria simples ou a qualquer pretexto, fragilizando a República.

Pois bem. A Constituição Federal prevê, claramente, as hipóteses da sucessão presidencial no caso da vacância do cargo. Preceitua os artigos 80 e 81 da CF/88.;

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º – Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. 
Por uma simples leitura, verifica-se que o Constituinte de 88 já previu as hipóteses de sucessão presidencial no caso de vacância dos cargos de Presidente e seu Vice. Parlamentares da oposição, com um discurso que não há como realizar eleições indiretas, em razão da crise moral que se abateu sobre o Congresso, tentam aprovar, no afogadilho, uma emenda constitucional para que haja convocação de eleições diretas.

A incoerência salta aos olhos: Se o congresso é ilegítimo para cumprir os ditames constitucionais existentes que regem a matéria, não seriam ilegítimos para alterar o previsto na Constituição?

Não se pode modificar as regras da Lei Maior por casuísmo. Em momentos de crise o melhor a ser feito é a estrita observância das normas, para que não pareça que a emenda Constitucional tem endereço certo para privilegiar um ou outro candidato.

 

Manifestações ou campo de guerra?

Nos últimos anos a população entendeu a força das manifestações populares e sua consequente repercussão no Congresso Nacional e Poder executivo. Percebeu-se que, com a união de pessoas, as reivindicações do povo ecoam nos ouvidos de nossos representantes, que tendem a uma resposta efetiva ao desejo da nação. Para tanto, elas têm que ser ordeiras, realizadas por pessoas de cara limpa e sem atrapalhar o direito de ir e vir dos cidadãos, com respeito ao patrimônio público e privado.

Tivemos um exemplo desta força quando a população saiu às ruas, livremente, em um domingo, por praticamente todas as cidades do país, num sustentáculo à Operação Lava-Jato e apoiando o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, que acabaria vindo a ocorrer. A data de 15 de março de 2015 ficou registrada na história do Brasil, pois as manifestações, apesar de reunirem mais de seis milhões de pessoas, tiveram um perfil pacífico, sem ocorrências de quaisquer confrontos mais sérios e sem destruição de patrimônio público ou privado.

Agora, depois que a situação tornou-se oposição, com a queda, por meio de um processo constitucional, temos assistidos à verdadeiras badernas, com manifestações convocadas e patrocinadas pelas centrais sindicais, com enfrentamento à ordem Policial, quebradeira e invasões, em atos que podem ser denominados Terrorismo. O que ocorreu em Brasília nem de longe pode ser chamado de manifestação. A situação foi de tamanha gravidade e descontrole, que não restou outra alternativa ao Presidente da República a decretar “ação de garantia da lei e da ordem”, que prevê o uso das Forças Armadas para garantir a segurança das pessoas, funcionários que trabalhavam na Esplanada e a proteção dos bens públicos.

O ato do Presidente da República está sendo questionado por meio de ação mandamental, no STF, pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao argumento que o Exército só poderia ser convocado após constatado que os meios normais para a manutenção da lei seriam insuficientes operacionalmente. Resta a pergunta: A destruição de vários Ministérios, o incêndio do Ministério da Agricultura, as cenas de guerra já não são provas da insuficiência operacional?

 

Por: Bady Curi Neto, advogado e ex-juiz eleitoral TRE-MG. Sócio-fundador do escritório de advocacia empresarial que leva o seu nome.

Leia também.

11 thoughts to “2 em 1: Bady Curi Neto comenta o momento político”

  1. Depois de pisotearem a Constituição, os mesmos que usaram o casuismo para afastar uma presidente eleita por 54 milhões de brasileiros, os hipócritas agora se agarram ela para defenderem a continuação do golpe. Aliás, para acabarem de tirar os direitos de todos os direitos sociais dos brasileiros duramente conquistados pela Constituição de 88. Será se esses hipócritas acham que o povo não sabe que a constituição só vale na parte que os interessa? Ou será se a reforma na previdência e na CLT não é um golpe nos direitos sociais conquistados pelos brasileiros na constituição de 88? Que Estado de direito, que democracia e essa onde as reformas são feitas a revelia do Povo? Em que lugar do mundo um presidente que tem 5% de aprovação popular poderia fazer qualqueres reformas em nome do povo? Só mesmo numa República de bananas onde segundo um grande jornalistas o direito passou a ser truque e é aplicado de acordo com as pessoas e as conveniências da ocasião.

    1. Caro Hebert, até agora, o único golpe que eu vi, foi no pé do ouvido da vaca louca. E foi bem dado heim! Até hoje ela está atordoada, já era atordoada de nascença, agora está mais ainda e isso é muito bom. Quanto a ter 54 milhões de votos, só foi possível graças a uma fraude descarada, essa sim, feriu a constituição. O Temer, apesar de corrupto e deveria ser preso por causa disso, é infinitamente melhor que qualquer um do PT, pois desde que assumiu, tem tentado tirar o país do buraco que esse maldito PT nos colocou. Nessa história toda, o que fica bem claro, é que petistas são inimigos da pátria, por isso são meus inimigos também.

    2. Herbert, você está precisando de umas aulas com a dilma pra aprender como ‘engasgar consigo mesmo’!
      Ela foi eleita por 54 milhões e muitos mais queriam ela fora devido à vasta incompetência, egocentrismo e principalmente pela burrice!

  2. Porque os petistas querem eleição direta de forma tão desesperada. Mas porque tanto desespero e pressa? Os artistas vão fazer até show!! Se eles acham que Lula é inocente, porque esta preocupação. Se Moro não vai achar nenhuma prova mesmo, nenhuma assinatura mesmo, nenhum registro de imóvel no nome do Lula mesmo, nenhuma conta ilegal no nome dele mesmo… Então pra que este desespero? Medo da 2a instancia onde Lula se tornaria inelegível? Mas se não tem provas materiais, não tem escritura no nome dele, pra que medo gente? Se Lula é honesto e está com consciência tranquila? Os petistas são muito pequenos mesmo. Estão em polvorosa quase infantil, porque Aécio e Temer caíram numa cilada e mostraram o lado negro deles. O erro estratégico gritante dos petistas (nesta guerrinha do nós contra eles, criada por Lula)
    é que pensam que Aécio seria o nosso Lula, o nosso ídolo, o nosso guru. Eles não conseguem enxergar isto. Eles projetam para os outros o que são. Nós ( o “eles” do Lula) não cultuamos ídolos. Não nos prendemos a idéias engessadas, temos liberdade de escolha e de pensamento. Reconhecemos com tranquilidade nossos erros e avançamos. É de rir tamanha idiotice e ingenuidade dos petistas em refletirem para o “eles” do Lula suas idéias e seus comportamentos caducos, como se fossemos iguais.
    Outro erro deles e que acham ingenuamente uma vitória (coitados!) é sobre a máscara do Temer que caiu, apesar do bom trabalho dele na economia até aqui e que está dando um banho no poste antecessor. Quem escolheu o Temer como vice de Dilma, não fomos nós (o “eles”). Foram vocês, lembrem-se, mas reconhecemos que ele está conseguindo tirar o país do abismo e a reversão começa a dar os primeiros sinais. O nivel do desemprego é sempre o ultimo setor a refletir a recuperação. Ou achavam que o vice de vocês era apenas um poste? Aliás foi ao contrário, não é caros petistas? Na política não podemos ter ídolos e partidos políticos como clubes. Isto cega, radicaliza, assume contornos pessoais, egoístas. Não é isto que uma nação democrática precisa.

    1. Perfeito, tão fácil entender a situação vigente, para nós , os eles do Lula, mas difícil por conveniência para esses malucos pelo PT, estão forçando uma barra para ver se cola, e esse canalha retorne ao poder, o seu texto está maravilhoso, parabéns !!!!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.