O STF não errou; tampouco fez justiça

O advogado Bady Curi Neto comenta a recente e polêmica decisão do STF em relação aos direitos dos presos

Um antigo jargão Jurídico diz: “decisão judicial não se discute, se cumpre”. Logicamente que, pelo fato da obrigatoriedade de seu cumprimento, não afastam críticas, a favor ou contra, de forma civilizada e no campo das ideias, sem ataques pessoais aos prolatores do julgado.

Isto se faz necessário para que haja uma oxigenação do direito, com novas ideias e anseios, tanto para magistrados como para os próprios legisladores. Digo isto em razão da decisão proferida pelo STF, que determinou que o Estado indenize aos presos que possuem condição degradante e indigna de vida no cárcere.

Não se discute que nossos presídios são verdadeiras masmorras, impróprias para qualquer recuperando, como também não se discute o absurdo da não obrigatoriedade do encarcerado ao trabalho, aprendendo um oficio e minimizando as despesas, que são bancadas pelas vítimas e cidadãos de bem, indiretamente, com alta carga tributária.

Segundo o STF… “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”

O Ministro Marco Aurélio chegou a dizer “o Estado precisa acordar e fazer cumprir a Constituição”.

Não restam dúvidas da necessidade, premente, de melhorar os presídios. Porém, a meu ver, indenizar criminosos não terá o condão de impor ao Estado estas melhorias. Lado outro, pensando nos cidadãos de bem, trabalhadores, obreiros, grande maioria da população brasileira, pessoas de parcos recursos financeiros que necessitam de segurança, saúde e educação, também estão alijadas destes deveres Constitucionais do Estado. Senão vejamos:

Art. 144 – CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (…) 
Art. 196 – CF/88. A saúde é direito de todos e dever do Estado (…) 
Art. 205 – CF/88. A educação, direito de todos e dever do Estado (…)

Nota-se pelos artigos constitucionais, sem citar demais dispositivos que regem as matérias, repetem o verbo “dever” do Estado, e vemos a todo momento, pelas mídias, pessoas próximas sem ter direito à saúde (postos lotados, ausência de medicamentos, falta de leitos hospitalares), educação (escolas públicas sem vagas) e segurança (assaltos, furtos, latrocínios, homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc…). É de se perguntar: aqueles que não tem acesso à educação, saúde e segurança também teriam direito a indenizações? Haveria como obrigar o Estado a cumprir rigidamente a Constituição que ele promulgou, aumentando o número de escolas, hospitais e policiamento?

Surge, então, a tese jurídica do “princípio da reserva do possível”, na qual as políticas públicas estão vinculadas a disponibilidade de recursos financeiros.  Neste diapasão, entendo inconcebível indenizar presos, sem antes atender os anseios dos cidadãos de bem, vítimas dos encarcerados.

E tenho dito!

Por: Bady Curi Neto, ex-juiz do TRE-MG, advogado e fundador do escritório de advocacia empresarial que leva seu nome

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