Foto: Google Images/Crédito desconhecido
Dr. Bady Curi Neto, advogado-fundador do escritório de advocacia que leva o seu nome, professor universitário e ex-juiz do TRE-MG assina esse artigo
Com o advento do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente passou a ser reconhecido como direito de todos e de uso comum do povo, das atuais e futuras gerações, devendo o Estado, a coletividade, e os indivíduos preservá-lo e defendê-lo.
O meio ambiente passa a ter status de bem plurindividual, pertencente à todas as pessoas coletivamente e individualmente, ao mesmo tempo, sendo certo, com base o princípio constitucional da dignidade humana, que as pessoas têm direito não apenas à sobrevivência, mas a uma vivência com qualidade de vida.
Apenas a título de exemplo, um fazendeiro voltado para a pecuária não pode transformar toda a extensão territorial de sua propriedade em pastagem, sem preservar rios, córregos, árvores, área de preservação permanente, mesmo que estejam dentro da sua propriedade. A não preservação destas áreas afronta o direito das pessoas (individualmente e coletivamente) de terem um meio ambiente equilibrado, pouco importando ser propriedade particular ou não. Importante frisar, que a infringência às normas ambientais, praticadas por antigos proprietários, não desobrigando o atual a regularizá-la, já que o dano é permanente, não havendo, portanto, prescrição.
Neste diapasão, a defesa do meio ambiente, por vias judiciais, pode ser exercida de duas formas: a direta e a semidireta. Enquanto esta é exercida pelos órgãos, organismos, associações civis, Ministério Público, entre outros, àquela poderá ser exercida pelos indivíduos e cidadãos.
Como o cidadão não tem o poder de polícia e muito menos de fiscalização, a legislação, doutrina e jurisprudência pátria autorizam, a qualquer um do povo, promover a denominada AÇÃO POPULAR na participação direta da defesa do meio ambiente, através da busca da tutela jurisdicional para proteção de um bem maior e de direito de todos.
A importância da Ação Popular como meio de defesa dos direitos coletivos e proteção do meio ambiente em busca da tutela jurisdicional foi facilitada, e até mesmo incentivada, na Carta Magna, artigo 5º, LXXIII, quando prevê gratuidade para o autor, que não responderá com custas e honorários processuais, mesmos os sucumbentes, possibilitando a qualquer um do povo, independentemente da sua condição financeira, exercer o lidimo direito à cidadania.
A medida judicial deve ser incentivada e exercida contra aqueles proprietários de terra que, no afã de obter lucros com sua atividade, são lesivos ao meio ambiente, direito de todos, como visto.
Vale ressaltar a lição do Ministro Humberto Martins do colendo Superior Tribunal de Justiça, que em judicioso voto, assim se manifestou:
“a ação popular deve ser estimulada e enaltecida pelo Poder Judiciário, na medida em que os autores se expõem, agem sem as prerrogativas típicas de agentes integrantes das carreiras de Estado e, ainda, prestam serviço gratuito ao interesse público”
E nem poderia ser outra a interpretação, dada a ampla extensão territorial do Brasil e os parcos recursos financeiros e de pessoal dos órgãos estatais. A participação individual se faz premente e necessária na defesa do interesse de todos, principalmente do Meio Ambiente!
A participação efetiva das pessoas na preservação do meio ambiente, via Ação Popular, coibindo abusos perpetrados por alguns, deve ser entendida como exercício de cidadania na proteção da coletividade e de uma maior qualidade de vida para esta e as futuras gerações.
**As opiniões aqui dispostas são de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a posição do Blog e do Portal**
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Você perdeu Inundado, e para não fugir da covardia costumeira, ao sentir o bafo quente no cangote, vem com o papo da Xoxota Pestana; não foi diferente desta vez. É que durante muito tempo o homem de roupa preta (José Roberto Wright) aliado a Rede Bobo, CBF e outros oportunistas tiravam Reinaldo do relvado, para beneficiar um certo time carioca, pois, com ele em campo a pelota morria no barbante e ele corria para a galera com o punho cerrado para irritar os gorilas do plantão.
Agora um certo juiz de roupa preta (cafonérrimo, um indigente intelectual, um sujeito cuja voz não se identifica com o próprio rosto) muito fez para retirar Lulinha Paz e Amor do páreo das eleições, quando ele passearia e flutuaria em votos. Retirou-lhe para sempre 580 dias de sua liberdade, ali ele perdeu sua esposa, seu irmão e seu neto. Não haverá reposição. De toda sorte foi confirmada sua inocência e mantida sua dignidade e nós que assim alertamos desde o início estufamos o peito e mostramos para a mídia amestrada e seus serviçais que estivemos com a verdade, a honradez e a coerência.
Os estragos institucionais e econômicos são gigantescos, vide Petrobras sendo encolhida, Ford indo embora, Holcim também; as construturas sendo alijadas nos mercados interno e externo (milhões de empregos extintos).
Mas, para não mais alongar. Apesar de você daremos a volta por cima, vamos recuperar o terreno e o Florão da América irá recuperar o terreno perdido.
Parabéns Cidrac Moraes.
A lucidez, derivada de luz, mostra com nitidez a canalhice dos oportunistas que surfam a onda da insensatez, fingindo de imparciais, pois que, como canalhas que são, não podem revelar a torpeza do que realmente defendem e propõem.
A defesa do meio ambiente é tarefa de séculos de cidadania e governança e não só do atual governo federal, como opositores do legislativo, executivo, judiciário e a mídia patrocinada vomitam por aí.
Todos sabemos que a pandêmica mega invasão de terras, incêndios nas florestas, desmatamentos e cortes de madeiras no centro-oeste, nordeste e norte do país bateu seguidos recordes históricos de 2003 até 2015, originando uma nova geração de mega fazendeiros e exportadores de madeira, a maioria de rabo preso com o atualmente inativo quadrilhão.
Para enfrentar esse quadro, o país necessitará é de policiamento e controle via satélite brasileiro que já está no espaço territorial e colhe dados para isso.
Com isso, a única forma de continuarem com essa roubalheira é culpar o governo federal de omissão e pedir impeachment do presidente?
Eles que aguardem mais um pouco para ver como se combate isso e a pandemia do Covid com vacinas de 89% de eficácia e não essa porcaria de Coronavac, desmascarada no Chile pelos seus miseráveis 16% de eficácia.
O que o Brasil precisa é de representantes eleitos, nomeados, indicados e concursados nos três poderes que tenham um pingo de credibilidade e produzam alguma coisa para justificar o que recebem dos cofres públicos, em vez de usarem os cargos para fins políticos e de promoção pessoal, como ocorre atualmente.
Credo! A súbita queda de casos e mortes nas estatísticas do país, no dia seguinte ao fim do Lockdown mostra que essa cura milagrosa veio por "decreto coletivo" de alguma sofisticada organização de governantes opositores e da mídia paga.
Iniciada em setembro de 2018 com o atentado à vida do presidente antes de ser eleito, visando recuperar o poder e garantir a impunidade do Quadrilhão, a oposição no Brasil já bateu o recorde da campanha eleitoral mais longa da sua história.
Governar sem acessar ou roubar verbas dos cofres públicos se tornou sinônimo de fazer oposição diária e sistemática ao presidente eleito, em vez de se dedicar com competência às atribuições que lhes foram delegadas pela Corte para combater a Covid-19
Enquanto isso, os estados brasileiros seguem paralisados pela economia, sem leis, sem orçamentos, sem políticas de educação e saúde, sem prestar contas públicas, ou seja, sem governantes comprometidos com o juramento de cuidar das obrigações diárias.
Que jogo sujo é esse dos opositores manjados até pelos otários, de tentarem impedir o "tratamento precoce" da Covid-19?
Que droga de ciência política a la Mandetta é essa que ainda não estudou os efeitos causados em milhões de brasileiros que tomaram preventivamente os remédios a base de cloroquina e ivermectina e nem proibiram seu uso no país?
Aliás, os que tentam proibir dispõem de Coronavac com mais de 16% de eficácia contra a pandemia para uso aqui ou enviar aos chilenos?
E distanciamento social, lavagem das mãos, higiene corporal, de vestuário, evitar aglomerações e usar máscara não são formas de tratamento precoce, antecipado ou preventivo?
Quem será o "Jair" ou "Presidente" ou o "Cara da Casa de Vidro"? Publicação de reportagem do The Intercept informa que grampos de milicianos trazem conversas de bandidos que tentavam contatar alguém chamado por eles de “Jair”, “presidente” e “o cara da casa de vidro”. Segundo a reportagem, as conversas tinham conexão com o destino de Adriano, miliciano que residia na Vivendas da Barra, vizinho de um tal de Jair... Será que um Jair é também o outro Jair? Será?
As ONGs que atuam na Amazônia, deveriam criar vergonha na cara e parar de ficar pedindo dinheiro na globolixo. Gostaria de saber qual o motivo destes vagabundos não atuarem no Norte/Nordeste, onde o nosso povo sofrido tanto carece de ajuda ???
Por falar em meio ambiente, o carniça e seus cumpanheiros comunistas, continuam comemorando em ritmo de carnaval, a chegada do vírus:
"Ainda bem que a natureza criou este monstro chamado coronavírus".
Será que defender o desmatamento da Amazônia para criação de gado seria defender benefício próprio?
A propósito o delegado Saraiva da PF nos ensina que o desmatamento mais relevante da Amazônia é causado pela ação criminosa dos madeireiros, que contam com a defesa do ministro (destruidor) do Meio Ambiente, Ricardo Sales, egresso do PSDB-SP e ex-secretário do Meio Ambiente de Geraldo Alckmin....
Rapaz, me sinto incluso - nem tanto para ler a coluna, mais para ler os comentários - que público arrumou!!! Não julgava que tivéssemos letrados neste patamar. Você sente que de certa forma semeou?
Prezado Evandro, segundo Jesus, conhece-se se uma árvore é boa ou má pelos frutos que produz.
Poderíamos entender que se conhece se um pasto é bom ou ruim pelo gado que produz.