Liberdade de Expressão e o anonimato na Internet: nenhum direito é absoluto

“Onde está o Bady?” Está aqui. E onde sempre esteve nos últimos 51 anos: em casa, no escritório, nos tribunais, nas salas de aula ou com      sua família e amigos queridos

Por motivos de ordem pessoal, decidi interromper, temporariamente, a publicação mais frequente dos meus artigos na imprensa e em grupos de trabalho. Inclusive neste espaço do meu grande amigo e irmão Ricardo Kertzman.

Com certa frequência, tenho lido nos comentários dos leitores, mensagens dirigidas a mim. Pois bem…

Toda e qualquer manifestação é legítima, desde que realizada de forma ordeira, respeitosa e dentro da lei, seja política (pró ou contra governo), religiosa, cultural etc.

Não por acaso, nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, IV defende a livre manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, dispondo seu inciso XVI sobre a “liberdade de reunião” em diversos enfoques.

Comentários em blogs de grande visibilidade e acesso, como este Opinião Sem Medo!, que conta com expressivo número de seguidores (mais de 5 milhões de leitores únicos, de acordo com a plataforma de monitoramento Google Analytics) deram oportunidade às pessoas demonstrarem sua concordância ou discordância com a opinião do autor de um texto, antes impossível, eis que impresso em periódico de papel.

Esta evolução trouxe consigo um grande avanço à sociedade. Tivemos eleições cujas campanhas mais baratas foram feitas pelos eleitores nas redes sociais. Isso é formidável.

Na Web ou nos aplicativos de celular,os comentários dos leitores estão resguardados pela liberdade de expressão, agasalhada em nossa Constituição Cidadã. Porém, o que alguns se esquecem, é que a mesma ordem constitucional que assegura a livre manifestação, impede o anonimato — aqui, por mim, denominado de “Black Blocs da Web“. 

Pessoas que, covardemente, atacam e ofendem, imaginando-se escondidas pelo anonimato, esquecem que ao utilizar computadores, tablets e celulares, deixam registrados o IP de suas máquinas, sendo possível serem localizadas e responsabilizas pelos excessos legais.

A vedação constitucional ao anonimato da liberdade de expressão nada mais é que a garantia de que um pusilânime não se esconda, ao ferir a honra e dignidade de alguém, em agressões ou citações falsas e levianas.

Infelizmente, temos vistos, à toda hora, inescrupulosos, com perfis falsos nas redes sociais, espalhando fakenews, fotos íntimas e atribuindo fatos mentirosos à terceiros.

As ofensas ou mera exposição de alguém, com intuito de prejudica-lo, pode ser tipificado como conduta criminosa. Esta prática é conhecida como Cyberbullying, e passível de processos cíveis (indenizações, inclusive dano moral) e criminais (injúria, calúnia e difamação).

Ao contrário do que pensam os Black Blocs da Web e dos aplicativos, a prova é de fácil produção, bastando que o ofendido “salve a página” que contém a agressão, ou que quem recebeu uma mensagem falsa, faça o print da tela.

Como não existe nenhum Direito Absoluto, mesmo em se tratando de liberdade de expressão, resta a dica do sábio ditado popular: “o seu direito termina onde começa o do outro”.

 

Por: Bady Curi Neto, advogado, professor, ex-juiz eleitoral do TRE-MG, sócio-fundador do escritório de advocacia empresarial que leva seu nome