A PEC 241 e o Plano Real.

Uma luz intensa na escuridão produzida em torno da PEC 241. Leiam até o fim! Vale muito a pena.

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na noite de ontem, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 241/2016. Foram 366 votos favoráveis e 111 contrários ao projeto, que tem por objetivo estabelecer limites ao crescimento das despesas públicas, maior responsável pelo calamitoso estado em que se encontram as contas dos governos federal, estaduais e municipais.

A PEC 241 foi proposta após as contas do governo federal apresentarem uma perspectiva de déficit de R$ 170,5 bilhões em 2016 conforme alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano e uma previsão para 2017 de déficit de R$ 139 bilhões. Estes números somente se apresentam possíveis em razão do crescimento das despesas públicas em 51% (cinquenta e um por cento) acima da inflação no período de 2008 à 2015, enquanto as receitas públicas cresceram apenas 14,5% (quatorze e meio por cento) no mesmo período. Com o crescimento das despesas em total desencontro com o crescimento das receitas “faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para que o País consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública”, conforme explicitado pelo Ministro Henrique Meireles ao apresentar o Projeto da PEC ao Presidente da República Michel Temer.

O PT, e aqueles que o rodeiam, não tardaram a se posicionar contra tal medida. Há ex-Ministro da Saúde do governo Lula afirmando que a “decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”; enquanto um jornalista afirma, que a aprovação da PEC significará uma catástrofe para o país. Paralelo a isso, estudantes invadiram o prédio onde se localiza o Escritório da Presidência da República em São Paulo (invenção do Sr. Lula para alocar sua amante Rosemary Noronha em um cargo público) protestando contra os possíveis cortes de gastos na educação.

Os indefectíveis componentes mais histriônicos da tropa de choque do PT e PCdoB Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) divulgaram documento elaborado por economistas, chamado de “Austeridade e Retrocesso”. Dentre estes encontra-se o Professor da Unicamp, Pedro Rossi, que afirmou que a PEC não trará de volta o crescimento econômico, pois “tem um pressuposto idealista de que, ao passar a PEC, voltará o crescimento”. Em coluna na Folha de São Paulo de hoje, a Senadora Vanessa Grazziotin, também integrante da histriônica tropa de choque do PT e PCdoB, afirma que “estamos prestes a ver o desmonte completo desses direitos (sociais) a partir da PEC 241 (por ela denominada de PEC da Maldade), patrocinada pelo seu correligionário (de Ulysses Guimarães) Michel Temer (PMDB), que congela os gastos públicos por 20 anos, tanto em infraestrutura quanto na área social”. Para ela a PEC 241 “Visa reduzir as despesas públicas em investimentos e programas sociais para assegurar a rentabilidade dos especuladores, que, apenas em 2015, embolsaram R$ 501,8 bilhões de juros da dívida, enquanto a despesa com benefícios previdenciários foi de R$ 436,1 bilhões. Privilegia-se assim o capital rentista em detrimento dos serviços públicos prestados à sociedade.”

A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Procuradoria Geral da República e a Presidente do Superior Tribunal de Justiça são uníssonos na oposição à PEC 241 ao argumento de que a mesma “fere a autonomia entre os poderes”. Contudo, o Ministro Luis Roberto Barroso negou liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo afirmando não ser a responsabilidade fiscal uma ideologia, mas verdadeiro fundamento das economias saudáveis. Em uma substancial decisão de 25 páginas o Ministro afirma que desrespeitar a responsabilidade fiscal “significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações”. E ele conclui:

“Como escrevi recentemente em texto doutrinário, o debate sobre o tamanho do Estado e sobre o limite de gastos públicos é inadiável. O Estado no Brasil ficou grande demais e a sociedade já não consegue sustentá-lo. Trata-se de uma estrutura cara, inchada e que presta serviços deficientes. Em 2015, aproximadamente 4% do PIB foi gasto com folha de pagamentos do funcionalismo público. Some-se a este valor as necessidades de custeio (equipamentos para saúde, educação, segurança pública, equipamentos urbanos, presídios, asfalto) e quase nada sobra para investimento. Como os servidores, como regra geral, têm estabilidade, não há como reduzir quadros. Não bastasse, a folha de pagamentos tem um aumento vegetativo decorrente de adicionais de tempo de serviço, promoções e reposição de aposentados. No momento atual, diversos Estados da Federação já estão atrasando salários. Nessa matéria, há uma bomba-relógio armada.”

Seguindo essa linha de raciocínio, devemos preliminarmente analisar uma questão: Será a PEC 241 uma proposta em benefício do Governo, como pretende fazer crer a esquerda; ou será uma proposta pelo bem do país? A dicotomia acima traz à lembrança as discussões tratadas quando da implementação do Plano Real em 1994, quando o Brasil convivia com uma hiperinflação, com a inflação mensal chegando a 80% (oitenta por cento).

Fruto do trabalho da equipe econômica composta por Edmar Bacha, Persio Arida, André Lara Resende, Gustavo Franco e Pedro Malan, o Plano Real começou a ser planejado em 1993, vindo a ser implementado em 01 de julho de 1994. A estabilização econômica proporcionada pelo Plano Real foi a grande responsável por inúmeros avanços sociais e econômicos brasileiros. Não fosse isso, jamais teríamos passado à condição de credores do Fundo Monetário Internacional (FMI), não seria possível a redução das desigualdades sociais verificada nos anos 2000 e a elevação da economia brasileira ao grau de investimento pelas principais agência internacionais de classificação de risco.

Àquela época, Luiz Inácio Lula da Silva e Aloísio Mercadante, candidatos a presidente e vice-presidente nas eleições de 1994, afirmavam ser o plano mero “estelionato eleitoral” que tinha como objetivo “evitar a eleição de Lula” e que a inflação permaneceria sob controle apenas até a eleição. Apesar dos claros resultados positivos do Plano Real, Lula e o PT permaneciam com sua oposição e críticas ao mesmo com um único e exclusivo objetivo: o desejo de fracasso do plano, caso contrário ele não conseguiria se eleger, o que de fato não ocorreu em razão do enorme sucesso do plano. Naquele momento ao PT não interessava a melhoria da vida da população brasileira, principalmente aqueles de baixa renda que eram os mais prejudicados pela inflação.

Naquele momento passava-se por um governo legitimado pelo processo de impeachment e que tinha como principal objetivo “consertar a casa” e “colocar o trem nos trilhos”.

O povo brasileiro deve apoiar a PEC 241 da mesma forma como apoiou o Plano Real. O futuro nos dirá quem está certo, assim como nos disse quando do Plano Real: o PT e suas linhas auxiliares ou o governo.

A PEC 241 é, sem sombra de dúvidas, o melhor caminho para o futuro nacional.

* Doutor em Direito Público pela PUC Minas, Mestre em Direito Tributário pela UFMG, Diretor Presidente do Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários – IMETPrev, Professor de Direito Tributário da PUC Minas, Advogado.

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