Um desconsertante contraponto a Dias Toffoli.

Dias Toffoli perdeu mais uma oportunidade de ficar calado. Quisera eu poder lhe entregar este artigo.

 

“A Justiça cumprindo o seu papel”

Causou estranheza as palavras do Ministro Dias Toffoli, no Congresso Internacional de Direito Tributário, que ocorreu na Capital Mineira, em seu discurso: – “Se criminalizar a política e achar que o sistema judicial vai solucionar os problemas da nação brasileira (…) destruindo a nação brasileira e a classe política… É o sistema judicial que vai salvar a nação brasileira? Vamos cometer o mesmo erro que os militares em 1964 querendo se achar donos do poder. Se começarmos a fazer operações que têm 150 mandados de busca e apreensão num único dia… Vamos levar a um totalitarismo do Judiciário e do sistema judicial. Isso é democracia? Isso é estado democrático de direito?”

Instado à reflexão, o faremos:

A atuação dos membros do poder judiciário é vinculada a lei e aos princípios constitucionais que regem o ordenamento jurídico, vale dizer, o juiz não pode atuar à margem da lei. Se o fizer, além dos recursos cabíveis, existe a Corregedoria de Justiça e o CNJ, se for o caso de desvio de comportamento.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito, sem os atos ditatoriais estabelecidos no governo Militar, a exemplo do ATI Institucional nº 5, onde o Governo poderia fechar o congresso, cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos, suspender o direito habeas corpus para crimes políticos, entre outros absurdos do regime ditatorial. Esta diferença, por si só, já não permite a comparação do Poder Judiciário, com a devida vênia, com os militares do regime imposto. A imprensa livre e a liberdade de expressão também separam nosso tempo do da ditadura militar, quando a censura cerceava as pessoas a terem conhecimento e criticar o governo. 

Não se pode permitir um Estado “Policialesco” ou mesmo “Judicialesco”, que expõem à vida das pessoas a escusa da investigação. Porém as operações da lava jato, onde há 150 mandados de busca e apreensão em um único dia, como dito pelo Ministro sem fazer referência expressa, existe uma razão de ser. Há várias empresas envolvidas, as maiores empreiteiras do país, assim como políticos, operadores, doleiros, funcionários do alto escalão da Petrobras, todos interligados na ilicitude da corrupção.

Com indícios das irregularidades, necessário se fez operações de grande vulto e a um só tempo, com cumprimento de diligências nas diversas pessoas (jurídicas e naturais) envolvidas. A realização em momentos distintos, um mandado de cada vez, poder-se-ia ter havido vazamento das informações pelos investigados, que poderia ocasionar destruições de provas. Vale lembrar que se trata do maior escândalo de corrupção já visto no Brasil, que, segundo as palavras do Ministro Gilmar Mendes, coloca o Mensalão nos juizados de pequenas causas.

Ao contrário das palavras do M. Dias Toffoli, a nação não espera a criminalização da política, apenas e tão somente apenas, a dos agentes públicos envolvidos em desvios e corrupção, como está ocorrendo no escândalo do Petrolão.

O Judiciário tem cumprido o seu papel.

Bady Curi Neto, advogado, ex-juiz do TRE-MG, fundador do escritório Bady Curi Advocacia Empresarial.

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