TJMG: Alegação de prejuízo por causa da pandemia não isenta companhia aérea de indenizar consumidor

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VIAJANDO DIREITO (Foto: Freepik / Arte: Humberto Martins)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma companhia aérea a indenizar um casal de consumidores por causa do atraso de um voo. Apesar da empresa ter alegado que estava em situação de precariedade financeira por causa da pandemia de COVID-19, a 17ª Câmara Cível do TJMG entendeu que essa simples afirmação não serve como justificativa para isentar a transportadora do pagamento da condenação.

O caso

Segundo o relato dos autos, o casal comprou ingressos no valor de R$ 1.008,00 para um show da banda Bon Jovi, que marcado para as 20h do dia 25/09/2019, com abertura às 18h45 pela banda Goo Goo Dolls.

Eles partiriam de avião de Juiz de Fora com destino a Campinas, com previsão de chegada no dia 25 (data do show), às 12h45.

Contudo, já no aeroporto de Juiz de Fora, após a realização do check-in e retirada do cartão de embarque, foram informados que não haveria voo. A justificativa apresentada pela companhia foi a manutenção da aeronave.

Na ação, pediram indenização por dano material (referente ao valor pago pelos ingressos, mais despesas com deslocamento e estacionamento) e moral.

Em primeira instância, a 3ª Vara Cível de Muriaé, cidade onde reside o casal, condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$1.333,54 mais R$6.000,00 a título de dano moral para cada consumidor.

No recurso, a empresa transportadora alegou que sua responsabilidade seria afastada pela existência do fortuito externo e que o dano moral não foi comprovado. Alternativamente, pediram a redução do valor da indenização, argumentando que sua capacidade financeira, no momento da pandemia do COVID-19, se mostrava precária.

A decisão

No julgamento, o desembargador Amauri Pinto Ferreira afirmou que, no caso das companhias aéreas a responsabilidade é objetiva e existe independentemente de culpa da empresa.

O julgador asseverou, ainda, que o caso “caracteriza o chamado fortuito interno, pois, ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea”.

Sobre o dano moral, considerou que “considerando que houve atraso e eventual cancelamento do voo, impedindo os autores de comparecer à apresentação musical para a qual haviam adquirido ingressos”.

Acerca do pedido recursal da companhia para reduzir o valor da indenização, o magistrado afirmou o seguinte:

“Diga-se que a apelante não demonstrou que o montante se tornou excessivo, diante de sua capacidade financeira atual, apenas invocando a existência de prejuízos em decorrência do atual estado de pandemia. Assim, ponderadas as circunstâncias do caso, em especial a extensão e gravidade da lesão causada, o porte econômico das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter punitivo, social e compensatório que a indenização deve promover, o valor fixado é justo.”

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