Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas aéreas ganha indenização

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Uma empresa nacional terá que indenizar passageiro impedido de embarcar com bilhete que foi considerado inválido. A empresa recorreu da decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor argumenta ter celebrado contrato de transporte aéreo por meio de milhagens, no trecho Brasília/São Paulo, cujo voo ocorreria no dia […]

Suspensão da cobrança das bagagens: vitória do consumidor!

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A Justiça Federal concedeu liminar suspendendo as novas regras da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança das bagagens despachadas em aeroportos. A decisão foi dada por meio de liminar em resposta a Ação Civil Púbica do Ministério Público Federal (MPF), que alega que a cobrança pelas bagagens despachadas fere o direito do consumidor e que ainda […]

Passagens mais baratas com exclusão da franquia de bagagem? Não acredito!

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Na próxima semana, entrará em vigor a resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que estabelece importantes mudanças em relação aos direitos e deveres dos passageiros. Algumas inovações beneficiam os consumidores, por isso pretendo analisá-las por etapas. Hoje vamos refletir sobre um tema estabelecido por esta mesma norma, que significa um retrocesso aos direitos dos passageiros aéreos: […]

Correção de nome em passagem não poderá impor ônus ao passageiro

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Desde agosto de 2013, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarecia que o simples erro na grafia do nome do passageiro em seu bilhete aéreo, por exemplo, subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome), não caracteriza infração à legislação aeronáutica e não pode acarretar ônus ao consumidor. Em […]