Quem responde pelo furto da bagagem de mão?

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Dentre os vários problemas que o passageiro enfrenta em relação aos serviços aéreos, ressalto minha preocupação quanto à segurança do transporte da bagagem de mão. A Resolução 400 emitida pela ANAC, estabelece que: “Considera-se bagagem de mão aquela transportada na cabine, sob a responsabilidade do passageiro” (art.14, § 1º). A permissão de elevação do peso da bagagem de mão de […]

Cobrança de bagagens fere o direito do consumidor. Estamos de olho!

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Compareci em três Audiências Públicas, em Brasília, promovidas pela ANAC. Naquelas oportunidades, como advogada especialista em direito do passageiro consumidor, estava representando o Movimento das Donas de Casa de MG e o Fórum do Consumidor (FNECDC). Elaborei propostas e apresentei nossas sugestões nos prazos determinados pela Agência. Infelizmente não recebi nenhuma resposta por parte da ANAC. Desde dezembro/16 tivemos que “engolir” […]