Cancelamento de viagem de ônibus gera danos morais

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No início deste mês, a 14ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença ajuizada por um passageiro, na cidade de Uberlândia, que propôs ação indenizatória contra empresa de ônibus que realiza transporte intermunicipal. O consumidor alegou que, após aguardar por mais de três horas na rodoviária pela chegada do ônibus, foi surpreendido com a informação de cancelamento da viagem. Diante do inusitado […]

Direito do consumidor: dano moral ou mero aborrecimento?

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Por Luciana Atheniense Na terça-feira passada (04/09), o Conselho Federal da OAB realizou uma campanha nacional “Mero aborrecimento tem valor”, com  o intuito de refletir a importância da condenação dos danos morais em relação ao consumidor lesado, ou seja, aquele que não obteve uma devida reparação judicial em relação aos danos morais que lhe foram causados pelo fornecedor. Há decisões […]

Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas aéreas ganha indenização

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Uma empresa nacional terá que indenizar passageiro impedido de embarcar com bilhete que foi considerado inválido. A empresa recorreu da decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor argumenta ter celebrado contrato de transporte aéreo por meio de milhagens, no trecho Brasília/São Paulo, cujo voo ocorreria no dia […]

Acidente em tobogã  gera indenização de R$ 30 mil para consumidora

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Em março deste ano, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um parque aquático, localizado na cidade de Gaspar/SC, deverá reparar uma consumidora no valor de R$ 30 mil, visando cobrir danos morais e estéticos motivados por acidente em tobogã. Segundo a consumidora, em 7/4/2013, ao desfrutar de uma das atrações do parque, ou seja, o […]

STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

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Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos e extravio da bagagem. Esta decisão só vigorará […]