Cancelamento de viagem de ônibus gera danos morais

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No início deste mês, a 14ª Câmara Cível do TJMG confirmou sentença ajuizada por um passageiro, na cidade de Uberlândia, que propôs ação indenizatória contra empresa de ônibus que realiza transporte intermunicipal. O consumidor alegou que, após aguardar por mais de três horas na rodoviária pela chegada do ônibus, foi surpreendido com a informação de cancelamento da viagem. Diante do inusitado […]

Passageiro impedido de embarcar com bilhete adquirido com milhas aéreas ganha indenização

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Uma empresa nacional terá que indenizar passageiro impedido de embarcar com bilhete que foi considerado inválido. A empresa recorreu da decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do TJDFT. O autor argumenta ter celebrado contrato de transporte aéreo por meio de milhagens, no trecho Brasília/São Paulo, cujo voo ocorreria no dia […]

STF define que Convenção Internacional prevalece em relação ao Código de Defesa do Consumidor

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Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por maioria, que as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este entendimento foi definido no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 que versava sobre indenizações por atrasos de voos e extravio da bagagem. Esta decisão só vigorará […]