Governo pede que empresas não cancelem milhas durante pandemia de Covid-19

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Viajando Direito

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, solicitou às companhias aéreas que não cancelem as milhas acumuladas por passageiros enquanto durar a instabilidade provocada pela pandemia de Covid-19.

Além do pedido de não cancelamento, o órgão também recomendou que milhas já vencidas sejam reativadas. Essa é uma reclamação de diversos consumidores, de que as milhas têm expirado, mesmo no período em que os passageiros não podem usá-las, por causa da pandemia.

Recomendações

O comunicado foi realizado pela Senacon por meio de Nota Técnica emitida pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), direcionada à Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) e às  principais empresas do segmento (Smiles, Latam Pass, Tudo Azul e Livelo).

A recomendação envolve três medidas:

– A prorrogação do prazo de vencimento dos pontos que expirariam nos próximos meses;

– O estorno dos pontos, sem penalização, das passagens adquiridas (e canceladas) com milhas a expirar; e

– O uso do site consumidor.gov.br como canal de negociação entre as empresas e os consumidores.

CLIQUE AQUI PARA VER A ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICA

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