DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR: Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19

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Viajando Direito (Arte: Humberto Martins / Foto: Freepik)

Fique atento às dicas do Viajando Direito sobre os direitos do consumidor na era digital. Neste texto, será abordado o tema do cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19.

Atenção! Essas regras se aplicam apenas a voos no período compreendido entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020.

Desistência pelo consumidor

Caso o passageiro desista da viagem terá direito ao reembolso. Porém, serão descontadas eventuais penalidades contratuais do valor a ser ressarcido.

E se o consumidor aceitar o recebimento de crédito, este deverá ser equivalente ao valor da passagem aérea, podendo ser utilizado em até 18 meses, a contar de seu recebimento pelo passageiro ou por terceiro.

Cancelamento pela companhia aérea

Reembolso

Segundo o art. 3º da Lei 14.034/2020, o caso a companhia aérea realize o cancelamento de voo por causa da pandemia de Covid-19 , deverá reembolsar o consumidor. A empresa tem 12 meses para fazer o ressarcimento. Esse prazo será contado da data do voo cancelado, e o valor deve ser corrigido monetariamente com base no INPC.

Caso a contratação do bilhete junto à empresa aérea tenha ocorrido com pagamento parcelado, mediante solicitação do consumidor, a companhia aérea deverá adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros instrumentos de pagamento, visando promover a imediata interrupção da cobrança de eventuais parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos.

Crédito

No lugar do reembolso, o consumidor pode optar por receber um crédito da companhia aérea. O valor do crédito pode ser igual ou até maior do que o da passagem e pode ser utilizado por quem comprou o bilhete ou por outra pessoa.

Assim que receber o crédito, o consumidor tem até 18 meses para utilizá-lo.

Reacomodação

A lei prevê também que, além do reembolso ou do crédito, é possível que a companhia aérea reacomode o passageiro em outro voo. A reacomodação pode ser feita, inclusive, em voo de outra empresa.

Nova legislação

Antes da pandemia de Covid-19, as relações entre empresas transportadoras e consumidores passageiros eram reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Código Brasileiro da Aeronáutica.

No caso de transporte internacional, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e, também, na Convenção de Montreal.

Com a disseminação global do coronavírus, em 11 de março a Organização Mundial de Saúde declarou a existência da pandemia da Covid-19 pela: aumento no número de casos de coronavírus e a disseminação global.

Em 18 de março, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925, dispondo sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia. Dois dias depois, foi publicado o Decreto Legislativo nº 6/2020, declarando a ocorrência de estado de calamidade pública. Seus efeitos vigoram até 31 de dezembro de 2020.

No dia 8 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 948, sobre cancelamento de serviços, de reserva e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública.

Ambas as Medidas Provisórias editadas durante a pandemia foram convertidas em lei.

Em 5 de agosto, a MP nº 925 foi convolada na Lei n. 14.034/2020. E em 24 de agosto, a MP nº 948 foi convertida na Lei n. 14.046/2020.

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DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR: Cancelamento de voo pela companhia aérea em razão da pandemia de Covid-19 . Atenção! Essas regras se aplicam apenas a voos no período compreendido entre 19/03 e 31/12/2020. ✈️DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR . Caso o passageiro desista da viagem terá direito ao reembolso. Porém, serão descontadas eventuais penalidades contratuais do valor a ser ressarcido. . E se o consumidor aceitar o recebimento de crédito, este deverá ser equivalente ao valor da passagem aérea, podendo ser utilizado em até 18 meses, a contar de seu recebimento pelo passageiro ou por terceiro. . ✈️CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA . REEMBOLSO . Segundo o art. 3º da Lei 14.034/2020, caso a companhia aérea realize o cancelamento de vôo em razão da pandemia de #covid_19, deverá reembolsar o #consumidor. A empresa tem 12 meses para fazer o ressarcimento. Esse prazo será contado da data do voo cancelado, e o valor deve ser corrigido monetariamente com base no INPC. . CRÉDITO . No lugar do reembolso, o consumidor pode optar por receber um crédito da companhia aérea. O valor pode ser igual ou até maior do que o da passagem e pode ser utilizado por quem comprou o bilhete ou por outra pessoa. . Assim que receber o crédito, o consumidor tem até 18 meses para utilizá-lo. . REACOMODAÇÃO . A lei prevê também que, além do reembolso ou do crédito, é possível que a #companhiaaérea reacomode o passageiro em outro voo. A reacomodação pode ser feita, inclusive, em voo de outra empresa. . ➡️SIGA O #VIAJANDODIREITO NAS REDES SOCIAIS . ➡Instagram: @DireitoViajando ➡Facebook.com/ViajandoDireito ➡Twitter.com/ViajandoDireito

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Um comentário para “DICAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR: Cancelamento de voo em razão da pandemia de Covid-19

  1. Boa noite!!!
    Um amigo meu comprou, em maio, um pacote turístico (passagem aérea + hotel) para o Maranhão através de uma famosa agência de viagens. A viagem estava marcada para junho, mas o meu amigo estava com receio de ir por conta da pandemia e acabou desistindo da viagem pedindo à agência o cancelamento e o reembolso do valor pago. A agência quer remarcar a viagem, mas o meu amigo disse que não tem interesse porque ele não sabe quando poderá viajar novamente. A viagem tinha sido parcelada e o meu amigo continua pagando as parcelas. Pergunta: Meu amigo não quer mais pagar as parcelas, ele pode parar de pagar? A agência disse que ele tem direito ao reembolso, mas que será descontado alguns valores (multa, penalidades contratuais…) Eles podem fazer isso já que meu amigo só desistiu da viagem por conta da pandemia? O caso dele se enquadra na lei n. 14.034/2020 ou na lei n. 14.046/2020? Se puder responder essas perguntas eu agradeço muito!

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