Crianças e adolescentes: novas regras do ECA para viagem

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Neste mês de julho, quando ocorrem as férias escolares, é comum as famílias planejarem viagens, nacionais e internacionais. Mas, nem sempre é possível aos pais acompanharem os filhos, ficando essa incumbência a cargo de parentes e amigos. Entretanto, é importante tomar todas as precauções e não se descuidar dos requisitos legais impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) […]

Empresa de turismo é condenada pela ausência de reserva de hospedagem

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Uma empresa de turismo foi condenada a pagar R$10 mil de indenização por danos morais a um casal que reservou um hotel por meio do site. O fato ocorreu quando os autores chegaram à cidade de Natal (RN) e foram surpreendidos com a ausência da reserva contratada. Diante disso, os consumidores alegam que ficaram transtornados, já que foram obrigados a […]

Veto presidencial: retrocesso aos direitos dos passageiros aéreos

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No início da semana passada, fomos surpreendidos com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho da Medida Provisória nº 863/2018, que determinava, entre outros pontos, o fim da cobrança por despacho de bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares nos voos domésticos. O texto sancionado pelo presidente autorizou a participação de até 100% […]

TAP deve garantir os bilhetes emitidos pelo Programa AMIGO

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Nos últimos anos, verifica-se que os consumidores têm alterado seu hábito de consumo em relação à forma de pagamento, com o intuito de acumular “pontos/milhas” em seu cartão de crédito, que possibilitam, dentre outros benefícios, obter a conversão em bilhetes aéreos nacionais e internacionais. Assim, muitos consumidores optaram por aderir ao “Programa AMIGO”, vinculado a empresa AVIANCA Brasil, que integrava […]

Entidades civis de defesa do consumidor enviam carta a Bolsonaro

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Em razão das manifestações do presidente Bolsonaro, no final do mês passado, declarando que ainda permanecia em dúvida quanto ao possível veto da franquia da bagagem despachada, várias entidades de defesa do consumidor, que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), viram-se na obrigação de enviar uma carta ao presidente, com o intuito de ressaltar a necessidade de […]

Uma oposição tão ilusória como descabida

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Devido às incertezas que pairam sobre a cobrança de bagagens, consequente da aprovação pelo Congresso da Medida Provisória 863/2018, ora submetida à apreciação do Executivo, insta considerar, entre outros aspectos relevantes, que: 1. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) opõe-se à retomada da franquia, adotando como pretexto o fato de que a sua adoção contribuirá para que as empresas […]

Congresso aprova o fim da cobrança da mala despachada

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Desde ontem (22), os consumidores estão comemorando o fim da cobrança da mala despachada, assunto incluído na Medida Provisória 863/2018, que autoriza a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Há mais de três anos, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) determinou a cobrança da mala despachada através da Resolução 400 – “Condições Gerais”. Mas, […]

Abaixo-assinado contra as cobranças de bagagens, de assentos e aos preços abusivos das passagens aéreas

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Desde ontem, a sociedade civil está divulgando, em rede social, protestos contra os abusos impostos pelas empresas aéreas, um abaixo-assinado virtual contra a cobrança das malas despachadas, de assentos e aos preços abusivos que têm sido cobrados por essas companhias. Nos últimos anos, os passageiros aéreos estão “fartos” por ser surpreendidos com as cobranças adicionais impostas pelas empresas aéreas (assento […]

Defeito mecânico no ônibus gera atraso e consequente indenização ao passageiro

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A passageira Z.M.A.E. ajuizou ação contra uma empresa de ônibus  em virtude do defeito mecânico (perda do freio) no veículo, que impôs uma espera de três horas na rodovia, até que fosse providenciado um novo ônibus para substituí-lo. A consumidora sustenta que ela e os demais passageiros tiveram que permanecer em um local perigoso, causando medo e angústia passíveis de ser […]

Medida Provisória nº 863/2018 inclui o fim da cobrança da bagagem despachada

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Na semana passada (25/4), a comissão mista do Congresso aprovou a Medida Provisória n.º 863, que ampliou de 20% para 100% a entrada de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais. Naquela oportunidade, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) incluiu no projeto a gratuidade do despacho de malas e a reserva de 5% dos voos para a aviação regional. Essa […]