Cancelou sua reserva de hotel por causa da pandemia? Justiça diz que consumidor tem direito a devolução integral

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A Justiça de São Paulo condenou um hotel a devolver integralmente a um casal de consumidores o valor pago pela reserva, que foi cancelada em razão da pandemia de Covid-19. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível Central da capital paulista. Em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada […]

Advogada Luciana Atheniense explica mudança nas regras de remarcação de passagem aérea

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Desde o último dia 5, passageiros que tiverem voos cancelados por causa da pandemia terão 18 meses para usar os créditos da passagem em outra viagem — antes, o prazo era de 12 meses. Se preferirem o reembolso, o valor deve ser devolvido em até um ano, sem multa e com correção monetária. As novas regras constam na lei 14.034, promulgada na semana passada. O […]

Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores

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Por Luciana Atheniense e Maria Luiza Baillo Targa* No dia 5 deste mês, foi sancionada a Lei nº 14.034/20, oriunda da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que prevê “medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrentes da pandemia da Covid-19 na aviação civil brasileira” (artigo 1º). Durante sua tramitação no Congresso Nacional, a redação original sofreu […]

ANTT aprova plano de privatização das BRs 381 e 262, de BH a Vitória

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou e autorizou o envio ao Ministério da Infraestrutura do plano de privatização das BRs 381 e 262, rodovias que ligam os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.  A concessão proposta é de 20 anos e prevê a duplicação de trechos, construção de túneis e passarelas, instalação de câmeras de segurança e […]