Medida Provisória nº 863/2018 inclui o fim da cobrança da bagagem despachada

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Na semana passada (25/4), a comissão mista do Congresso aprovou a Medida Provisória n.º 863, que ampliou de 20% para 100% a entrada de capital estrangeiro em companhias aéreas nacionais. Naquela oportunidade, o relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) incluiu no projeto a gratuidade do despacho de malas e a reserva de 5% dos voos para a aviação regional. Essa […]

Cancelamento dos voos da Avianca: direitos dos passageiros

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Nos últimos dias,  os consumidores têm deparado com frequentes cancelamentos  e atrasos impostos pela empresa aérea Avianca. Diante dessa inusitada situação, muitos passageiros sentem-se inseguros em relação aos seus direitos, pois não podem prever se a empresa executará os trajetos previamente contratados. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a dívida da Avianca está estimada em R$ 580 milhões. Diante do risco de perder […]

Operadora de turismo responde pelos serviços de hospedagem divulgados em seu site

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No mês passado (22/3), a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou uma operadora de turismo ao pagamento de R$5 mil por danos morais ao consumidor em virtude de ofertar, em seu site, imagens de acomodações de hospedagem que não eram compatíveis com a realidade do local contratado. O consumidor ajuizou a […]

Parque de diversões: atuação do Ministério Público

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Tornaram-se frequentes acidentes ocorridos em parques de diversão, sendo que alguns com resultado letal. O cuidado que deve cercar essa atividade nem sempre é suficiente para evitar resultados danosos aos usuários. Quase sempre, quando acontece esses infortúnios, as empresas que exploram o serviço procuram eximir-se da obrigação de indenizar, apontando os frequentadores como desidiosos, por agirem com negligência deixando de […]