Cancelamento de voo: Justiça de MG condena companhia aérea a indenização de R$61 mil

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A Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa aérea que cancelou automaticamente as passagens de volta de consumidores que perderam o voo de ida. A indenização por dano material determinada pelo juízo da 21ª Vara Cível de Belo Horizonte foi de R$36.294,60, mais R$25 mil por dano moral, sendo R$5 mil para cada um dos cinco autores. O processo Os […]

Mesmo com vacina, EUA deve manter restrições para viajantes brasileiros

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Mesmo com o início da vacinação no Brasil, os Estados Unidos devem manter as restrições para viajantes brasileiros impostas por causa da pandemia de COVID-19. Segundo Jen Psaki, futura porta-voz de Joe Biden na Casa Branca, não está nos planos da próxima administração suspender os impedimentos. “Com a pandemia piorando, e mais variantes contagiosas emergindo ao redor do mundo, não […]

A nova relativização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo

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Por Luciana Atheniense e Maria Luiza Baillo Targa A Medida Provisória (MP) nº 1.024, publicada em 31 de dezembro de 2020, alterou trechos da Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Foram modificadas as redações do caput e do §3º do artigo 3º da referida lei, tendo sido ainda revogado […]

Buser enfrenta mais uma proibição na Justiça

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TJ do Rio impediu agências de turismo de vender passagens para viagens interestaduais regulares realizadas por meio do aplicativo Buser   O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que três agências de turismo do estado parem de vender passagens para viagens interestaduais regulares realizadas por meio do aplicativo Buser. A medida, em caráter liminar, já havia sido adotada […]

Governo Federal prorroga prazo para reembolso de passagens aéreas

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No último dia do ano de 2020, o Governo Federal alterou a Lei n. 14.034/2020, ao editar a Medida Provisória n. 1.024/2020, que prorrogou, até 21 de outubro de 2021, o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a MP foi necessária, já que “permite […]

Advogada analisa decisão do STJ que impediu brasileiros de voltarem ao país sem fazer teste de Covid-19

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Desde o dia 30 de dezembro, é obrigatória a apresentação de teste com resultado negativo para a Covid-19 para que passageiros de voos internacionais possam desembarcar no Brasil. Nesse sábado, o STJ negou o pedido de dois brasileiros para retornarem da República Dominicana sem apresentação do teste RT-PCR negativo ou não reagente para Covid-19. Os consumidores impetraram mandado de segurança […]

Transporte aéreo: regras da pandemia valem até 2021

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ANAC prorrogou flexibilização das normas para voos programados até 30 de outubro de 2021 A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prorrogou a flexibilização de algumas regras da Resolução nº 400/2016 durante o estado de emergência causado pela pandemia de Covid-19. As alterações buscam resguardar os principais direitos dos passageiros. As medidas que fazem parte da Resolução nº 556/2020 passam […]

Governo federal impõe teste negativo de COVID-19 para embarque aéreo ao Brasil

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Na semana passada, o Governo Federal publicou a Portaria n. 630, com o intuito de restringir, de forma excepcional e temporária, a entrada de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, em nosso país. A elaboração dessa Portaria foi motivada em decorrência de recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e […]

Teste negativo de Covid-19 será obrigatório para entrar no Brasil

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A partir do dia 30 de dezembro, passageiros de voo internacional que desembarcarem de avião no país, precisarão apresentar um teste RT-PCR negativo para Covid-19 feito até 72 horas antes da viagem. A Portaria 630 da Casa Civil da Presidência da República foi publicada ontem (17), em edição extra do Diário Oficial, e fixa “restrições excepcionais para estrangeiros que desejem viajar para o Brasil […]

Covid-19: alteração e cancelamento de voo pela companhia aérea; O que fazer

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O Viajando Direito dá sequência à série de perguntas e respostas sobre os direitos do consumidor passageiro durante a pandemia de Covid-19. Qual o prazo a empresa aérea tem para comunicar o consumidor sobre a alteração do voo contratado? Com 24 horas de antecedência da data do voo. O prazo de 72 horas definido pela Resolução n. 400, da ANAC, […]