Direito de resposta ao Cartório do 6o Ofício de Registro de Imóveis de BH

O Cartório do 6o Ofício do Registro de Imóveis solicitou à direção do Portal UAI o direito de resposta à carta da Jornalista Arilda Costa, publicada no Blog na segunda feira 8 de setembro.

Segue na íntegra a resposta do Cartório, cumprindo assim a ética que o Blog, este jornalista respeita e preza:

“Prezado João Bosco,

            Em 06/09/2019 foi publicado no blog SOS Mobilidade Urbana, por José Aparecido Ribeiro, carta de autoria da Jornalista Arilda Costa, contendo questionamentos sobre a tramitação de título perante o 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Considerando o teor da publicação, faz-se necessário tornar pública a existência de decisões judiciais que confirmam regularidade das exigências formuladas por este Cartório.

            Não se conformando com as exigências formuladas para o registro, ou não as podendo satisfazer, em 29/05/2015, a Sra. Arilda Alves da Costa requereu a suscitação de Dúvida nos termos do art. 198 da Lei 6.015/1973, que tramitou perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte – processo nº 0024.15.164426-7. Por sentença de 17/08/2015, proferida pela MMa. Juíza de Direito, Exma. Sra. Dra. Christina Bini Lasmar, a Dúvida foi julgada procedente com a recomendação de que o Oficial “não promova o registro pretendido até que sejam cumpridas as exigências, com observância das demais cautelas legais”.

            Posteriormente, a Sra. Arilda Alves da Costa apresentou Reclamação perante a Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMG, que por decisão de 15/04/2016, proferida no processo nº 76.841/CAFIS/2016, pela MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria, Exma. Sra. Dra. Simone Saraiva de Abreu Abras, restou definido que “não se verifica a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do Registrador/reclamado, notadamente que já houve decisão judicial em processo de Suscitação de Dúvida, com trânsito em julgado”.

            Ademais, nos termos do Acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/10/2017, nos autos da Sentença Estrangeira Contestada nº 15.639 – EX (2016/0109324-1), requerido por Arilda Alves da Costa: “a partilha decretada no estrangeiro é válida tão somente em relação ao imóvel adquirido no Brasil em data anterior ao casamento, não havendo como homologar a partilha do imóvel cuja aquisição se deu já na constância do casamento e nem, tampouco, cabe discutir partilha dos bens situados no estrangeiro”.

            Conforme art. 289 da Lei 6.015/1973, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício, sendo que a exigência de apresentação de certidão de pagamento ou desoneração do ITCD decorre da Lei Estadual nº 14.941/2003.

          Assevere-se, por fim, que a apuração de eventual incongruência entre o regime de bens adotado na Itália e aquele efetivamente traduzido e transcrito no Brasil, não é de competência do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. 

           O Oficial de Registro de Imóveis tem o dever de qualificar os títulos que lhes são apresentados, examinando os caracteres extrínsecos do documento, a fim de verificar se o título apresentado atende aos requisitos legais necessários ao registro, com o fito de alcançar os fins pretendidos pela atividade notarial e de registro: garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. 

Paulo Eugênio Reis Dutra, Oficial Interino do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

Rua dos Inconfidentes, 914 – Savassi – Belo Horizonte.”

15 comentários em “Direito de resposta ao Cartório do 6o Ofício de Registro de Imóveis de BH

  1. A nota do cartório não ajudou muito no esclarecimento da questão. Foi possível entender que o cartório está correto, conforme a sentença judicial, ao não aceitar o registro, mas pouco esclarece porque o mesmo não pode ser feito. Em outras palavras, quais requisitos a proprietária, Sra. Arilda Costa, não preencheu? O que resta para regularizar sua situação? O impedimento do registro está ligado ao fato do casamento e/ou separação no estrangeiro? E o mais importante: o que pode ser feito para solução, uma vez que não se pode admitir solução alguma?

    • Os motivos da recusa certamente constam da competente nota devolutiva do Oficial Registrador. Como está correta a recusa basta a cidadã atender ao que foi solicitado. Como em qualquer situação entre administração pública e administrado.

      • Caro Senhor ALEN CASTER! O cartório é tão “competente” que usou a mesma lei que eu mencionei mas usou somente as cláusulas convenientes para eles. A lei n° 44.657/1942!

        Citaram esta lei em um dos emails que me mandaram dizendo:

        ” Ademais, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 18, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – Decreto nº 4.657/1942 – as autoridades consulares brasileiras poderão celebrar o divórcio consensual de brasileiros, inclusive dispor sobre a partilha dos bens comuns; entretanto, o referido dispositivo não pode ser aplicado ao caso em comento, posto que o cônjuge varão possui nacionalidade italiana e a partilha – formalizada por instrumento particular – foi realizada à sua revelia.”

        Mas não citaram o artigo 4° e 7° desta mesma lei que diz:

        Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
        4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

        Se você quiser me mandar um email sinta-se a vontade, pois te mando outras aberrações jurídicas neste caso.
        Meu email arildacosta@hotmail.com

    • Exatamente Evaldo! O cartório não mencionou que todos os procedimentos anteriores, ocorridos nos últimos anos, foram feitos considerando e supondo que meu casamento tenha ocorrido no Brasil e que foi em comunhão de bens, quando não foi, como eles querem fazer valer. A lei de 1942 que regulamenta o meu casamento deveria estar no cabeçalho de todos estes documentos desde o inicio deste processo todo e não foi considerada porque só recentemente eu tive ciência desta lei. E foi quando eu me deparei com a descrição do casamento de uma amiga com um cidadão Americano e estava escrito lá sobre a tal lei que regulamenta o casamento entre estrangeiros e brasileiros. Foi neste ponto que a ficha caiu para mim e entendi ainda mais que o cartório não esta se comportando de acordo com as leis, neste caso específico. Outra coisa, precisa considerar que são anos e anos que estou empacada nesta situação. Logo depois da sentença do meu divorcio, ocorrido nos EUA, no qual o juiz deixa claro que, no entendimento dele, “considerando as leis e a lógica, qualquer bem que estivesse em meu nome seriam meus por direitos e por lógica”, mesmo porque, o divorcio sendo feito a revelia, o sujeito foi notificado seguindo os procedimentos da lei de editais, etc. Pois bem, o juiz Americano sabia também obviamente que o Brasil não é a sua jurisdição mas apelou para a “lógica”. Esta lá na sentença escrito sobre os lotes como sendo meus. Com esta sentença, legalmente traduzida, eu apresentei no cartório na esperança que tinha chegado ao fim a minha “saga”. Foi aí que uma funcionária do cartório chamada Manuela disse que somente a sentença do juiz americano não seria suficiente para resolver o problema, mas se eu “levasse um documento de uma autoridade Brasileira nos EUA”, ela me daria os registros dos meus imóveis atualizados, que é o que eu preciso. Pois bem, eu estive no Consulado Brasileiro com toda a documentação em mãos e expliquei a situação para o Consul Geral/Embaixador em Hartford, e ele fez o tal documento, uma declaração, validando a sentença Americana, assinando e chancelando com o timbre do Consulado do BRASIL o tal documento para apresentar no cartório. Perdi um dia inteiro de trabalho e ainda paguei U$80,00 dólares de expedição urgente para o original chegar rapidamente porque, obviamente, tenho urgência em resolver a situação. Sabe o que aconteceu? Em vez de cumprir a palavra e emitir minha documentação, a tal funcionária disse que NÃO PODERIA ACEITAR tal documento e teria que mandar para suscitar dúvida! Ela MENTIU para mim! Porque então ela me fez perder meu tempo para obter um documento que não resolveria a situação? ISTO É DESONESTO! Daí então que mandaram o tal documento para “suscitar dúvidas” e depois de quase um ano me retornaram dizendo “Conforme certidão de casamento, o regime de bens adotado pelo casal é o da Comunhão de bens o que importa na comunicação de todos os bens adquiridos anteriormente ou na constância do casamento” sem, obviamente, a ciência, menção, e observação que meu casamento ocorreu em Roma e esta escrito lá na minha certidão em letras garrafais. A maior prova da mentira desta funcionária é o próprio documento, obviamente não existiria se não tivesse sido solicitado. O original esta no cartório, e a cópia, obviamente, esta comigo. Não bastasse esta enrolação, depois da negação, em vez de me mandarem uma conta pra eu pagar, e eu pensei que fosse uma pratica normal do cartório, mandaram na casa da minha mãe, uma senhora de quase 80 anos, um OFICIAL DE JUSTIÇA para fazer a cobrança do tal processo de “suscitar dúvidas”.
      Gostaria muito de entender se isto é justo e se são praticas normais para se receber uma conta que bastaria enviar um boleto por correspondência pelo correio. E desde então meu processo esta parado. Certos advogados com os quais eu conversei nem sabem o que fazer para resolver esta situação. A última vez que estive no cartório me disseram que tenho que pagar o tal ITCD, “sem a garantia de resolver o problema”, pagar o tal imposto de transmissão, que seria então, no entendimento DELES, eu pagar o tal imposto? “Seria a parte do meu ex marido e ele estaria DOANDO para mim”! Você acredita? E eu nem conhecia o tal cara quando eu comprei tais lotes. O sujeito não existe na minha vida há 15 anos e eu tenho que pagar imposto do que ele esta me doando! Meu pai deve estar se virando na tumba porque foi com a ajuda dele que consegui comprar estes lotes quando ainda era mãe solteira no Brasil. Aparentemente, não reconhecem nem a homologação feita pelo STJ dizendo que o lote 19 é meu sem nenhum ônus. Aliás, depois da unificação em 1997 só existe o lote n# 19! Esta tal homologação do STJ também foi julgada sem a ciência do meu casamento ocorrido no exterior e as provas de compra e venda é a certidão de unificação ocorrida 2 anos antes do me casar. Imagina você que história absurda e surreal. PS: obviamente a lógica do juiz Americano não funciona no Brasil. Vou dizer mais, manter a palavra é questão de honra e caráter, na minha opinião. Pra que mentir e usar de subterfúgios falsos? E se a tal funcionária não tem certeza do trabalho dela, não deveria estar na função de “examinadora” do tal processo. É muito feio alguém que diz uma coisa e depois retira a palavra. E é esta a minha situação com este cartório. Meu email é arildacosta@hotmail.com. Eu não tenho o menor problema de mandar todas as provas de toda a documentação que eu tenho provando o que eu digo para quem quiser ver. Obrigada pelo seu comentário que me deu a oportunidade de explicar minha história.

  2. Independentemente do caso relatado aqui, os cartórios têm, sim, procedimentos excessivamente burocráticos e caros. Tecnologia para agilizar processos e procedimentos somente os de senha para fila de espera! Isso gera um mercado paralelo detestável dos despachantes profissionais. Gente que vive de resolver os problemas burocráticos entre o cidadão e o Estado. No mínimo, um absurdo!

  3. A Pessoa é responsável pelas escolhas que faz. Quem não quer que os bens comuniquem com o cônjuge, deve sempre se casar no regime da separação de bens. Isso resolve bem a situação.

    • Letícia Franco, não sei se o seu comentário cabe aqui ou, aparentemente, você não entendeu a história toda. Eu comprei meus lotes antes de me casar, é o cartório que quer me colocar na situação de estar casada em comunhão de bens. Meu casamento foi realizado na Itália, sob as leis Italianas, e no meu caso não existe “comunhão universal de bens” com o cartório quer impor atropelando a lei Brasileira de 1942. Ou as leis no Brasil são interpretadas de acordo com a conveniência da situação? Gostaria de entender.

  4. Deus que me livre de qualquer tipo de Cartório.Que loucura.Para que isso tudo ? Mas Deus ainda é muito bom.Já pensaram se Certificados de Propriedade de Veículos tivessem,por algum motivo qualquer, de tramitarem por qualquer tipo de Cartório ? E considerem que ainda tem o malfadado Reconhecimento de Firmas. E Registro de Diplomas Profissionais ? Já pensaram ter que discutir com donos de Cartório sobre seu Diploma Profissional? O pior é o cidadão ser considerado um ser incapaz e ter quer ser,obrigatoriamente,tutelado por algum tipo de Cartório em todas as etapas de sua vida.Do nascimento a morte..Chega-se ao absurdo de se considerar nulos os atos praticados por cidadãos quando não houver Assistência Tutelar do Cartório competente.Este “Custo Brasil” tem que ser imediatamente atacado pelas autoridades competentes,quando nada,para que a saúde mental do brasileiro seja preservada.

  5. Caros Senhores do cartório, eu entendi bem a história dela pelos comentários também. Aparentemente existe da parte dos Senhores uma má vontade de resolver a questão.15 anos é tempo demais. Entendi que o processo dela, como tantos outros, esta “refem” do cartório. A dona Arilda apresentou toda a documentação provando idoneidade e que é a legítima proprietária dos bens. Isto é um fato. Entendi que o divórcio dela foi feito a revelia do ex marido depois de anos de separação e o tal cidadão italiano nunca nem morou no Brasil. Só este fato deveria ser considerado e avaliado com a particularidade do caso. Não foi. Entendi que houve claros erros da parte do cartório em não considerar desde o início deste processo todo o fato que ela é brasileira casada com um estrangeiro, em um território estrangeiro. Tenham a santa paciência! É claro que não pode ser aplicada a lei de casamentos realizados no Brasil! Seguramente o caso dela não é o primeiro e não sera o último. É obrigação sim senhor de cartórios terem conhecimento das tais leis. Aliás, assim que chegar outro caso como este, está tal lei de 1942 deveria estar no cabeçalho do processo e entendi também TODOS os procedimentos anteriores, incluindo o STJ, o TJMG e mesmo o tal suscitar dúvida foram feitos sem considerar a tal lei. Entendem agora o nó que vocês fizeram na vida desta senhora? E eu pergunto: Qual é a finalidade do cartório, que em vez de “ir ao encontro” procura dificultar a vida das pessoas?Como se a justiça no Brasil fosse muito justa neh? Todo mundo esta vendo tudo que esta acontecendo. Das primeiras instâncias ao STF tudo que esta acontecendo neste país. Uma vergonha generalizada no judiciário. Sabe quantos invasores de terra obtiveram terras sem nunca ter trabalhado e pago por tais propriedades no Brasil? Isto sim é desonesto. Viram a repercussão do blog? Se vê claramente a insatisfação e desconforto das pessoas em relação aos serviços prestados por vocês. A população está cansada de tanta burocracia e absurdos. Validade de documentos, preços de cópias eletrônicas com valores injustos. Põe a mão na consciência com o que vocês estão fazendo com a população. Isso desanima qualquer cristão. As pessoas estão cansadas e é esta energia que vai se acumulando que faz que um dia as coisas tomem outro curso. Estejam certos. Senhora Arilda, espero que tudo se resolva logo, venda isso e não queira mais saber de nada neste país. Não vai mudar tão cedo porque é a mentalidade de quem acha que detém o poder e pode manipular a massa. Boa sorte.

    • Thamer, obrigada pela sugestão. Alguns advogados disseram a mesma coisa e, sinceramente, me parece ridículo usar de subterfúgios falsos para resolver uma situação honesta e muito clara como a minha. Prefiro fazer barulho e vou procurar outras mídias. Quero colocar na mesa toda a minha documentação e continuar demonstrando que o cartório não tem razão nenhuma para se comportar como está se comportando. Quero chamar atenção das autoridades para este drama que é lidar com estas instituições. Falo isso porque fiquei com gastrite nervosa lidando com este problema. É tenho certeza, que como eu, existe milhares de outros processos parados de pessoas que não sabem o que fazer, algumas delas até desistem porque é um emaranhado de leis e eles usam somente as que são convenientes para eles. Como a maioria das pessoas não podem se permitir a assistência de um advogado e muitos destes advogados não tem a competência requerida torna-se uma novela sem fim. É literalmente surreal o modo deles de operar. E as despesas? Não sei te dizer nestes anos todos o que já gastei neste cartório. E cada vez são as mesmas despesas. Passando 90 dias tem que pagar tudo de novo.

  6. Olha, o blog é do José Aparecido, ele escreve aqui o que quiser, mas o Portal Uai precisa rever com ele o acordo que existe entre ambos para a divulgação do blog.

    Veja a descrição que consta logo abaixo do nome do blog “Quebrando paradigmas nos temas mobilidade urbana e cidade. Um basta no politicamente correto!” e nesse assunto da Sra. Arilda não tem absolutamente nada a ver com Mobilidade Urbana.

    Ele foi até solidário com uma amiga em expor em um meio que ele possui com muita visibilidade afim de que isso pudesse ajudar, mas agora temos um monte de gente dando pitaco no problema dela.

    Torço para que a senhora consiga resolver seu problema.

    • Caro Marcelo Carvalho de Abreu, se o blog é do José Aparecido e ele escreve o que ele quiser não entendi a seu comentário sobre o Portal em rever com ele o acordo para divulgação

      Mobilidade urbana também, na minha opinião, tem a ver com a burocracia que nos impõe estas instituições com regras absurdas no dia a dia do cidadão.

      Entendi que o blog é muito popular pelos comentários de solidariedade que foram postados e não vi ninguém dando “pitaco”.

      O problema é sério e não é só meu. Aparentemente existe uma certa rejeição no modo destes cartórios operarem.

      Obrigada pela torcida.

  7. Lidam com quase todas as pessoas como se fossem ignorantes. Está mais do que na hora disso acabar. A situação desta senhora é um exemplo absurdo do que é a burocracia absurda deste país. Anos e anos tentando resolver uma situação que bastava o entendimento das leis. Claro que tem vários erros neste processo. Entendi que todos os procedimentos anteriores foram feitos supondo que as leis de uma casamento no Brasil impõe na época. Ela se casou em um país estrangeiro e a lei que regulamenta o casamento dela é muito clara. Aparentemente o cartório não quer resolver mas sim complicar a vida. Boa sorte minha senhora! Da próxima vez compra em outro país, o Brasil não é para a amadores.

  8. Não concordo Marcelo Carvalho, o Blog diz respeito à Mobilidade Urbana e isto ao meu entender tem haver com tudo que se relaciona com o Cidadão, com certeza as vias que falamos agora não são para mobilidade de pessoas em seus meios físicos urbanos e sim nos meios burocráticos e interativos onde todos nós sempre estamos nos espremendo para não ”morrer” no embaraço das leis, dos despreparados, dos maus intencionados e daqueles com má vontade de servir a quem deveria e com muita presteza, e por aí vai. Este Blog tem uma abrangência maior e cumpre bem o seu papel. Espero que reveja seus conceitos e que a luta de Arilda Costa nos ensine um pouco mais de Mobilidade pelos meandros das Leis e da Burocracia dos Cartórios.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *