A burocracia dos cartórios que criam dificuldades para vender facilidades

O drama contado nesta carta é de uma colega jornalista que não mora mais no Brasil, mas que é vítima da burocracia cartorial que impõe dificuldades para quem depende deles. É o reinado da insensatez cujos beneficiários são os donos de cartórios. Criam dificuldades para vender facilidades, coisas de Brasil…

POR: Arilda Costa – Jornalista

Depois de anos e anos tentando resolver minha situação com o Cartório Eugênio Dutra, do 6° oficio de registros de imóveis, em BH,  sem sucesso, estou agora tentando divulgar minha história na esperança de chamar atenção das autoridades e de outras pessoas que também vivem situações de injustiças similares a minha porque tenho certeza  existe milhares de processos engavetados em muitos destes cartórios por falta de entendimento das leis e a burocracia infinita dos cartórios no Brasil.

Sou brasileira e fui casada na Italia com um cidadão italiano em 1999. Por um erro ocorrido na interpretação da lei na transcrição da minha certidão original Italiana, o Consulado Brasileiro em Roma, estou vivendo um drama há anos. O Consulado reproduziu o termo “Comunione del beni” da certidão italiana, como sendo comunhão de bens, na minha certidão brasileira  registrada naquele consulado, na época (1999). O que deveria está certo se fosse uma simples tradução de texto,exceto que, pela lei que rege matrimônios entre brasileiros e estrangeiros esta referência tem um significado bem diferente para cada um destes dois países.

Desde Janeiro último estou insistindo com o Consulado Brasileiro em Roma a possibilidade de obter  “um documento ressalva” explicando o caso mas eles alegaram que o fato de estar na transcrição da certidão de casamento, realizado na Italia, o regime de bens como“comunhão de bens” repetindo o que estava na certidão italiana, não quer dizer que o Cartório de Belo Horizonte tenha que interpretar como tal o termo no Brasil porque existe a lei n° 44.657/1942 que deveria proteger os meus direitos, neste caso  aqui:https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4657-4-setembro-1942-414605-publicacaooriginal-68798-pe.html

Mas o Cartório do 6° oficio de registros de imóveis, Eugenio Dutra, na Savassi, em BH, são anos e anos, estão literalmente “fazendo pirraça” e me têm refém desta situação para emitirem os registros dos meus Imóveis atualizados. Insistem em não acatarem a própria lei brasileira, que se aplica ao meu caso porque, repito, me casei em Roma, e esta lá no documento a tal informação e a cláusula referente no meu caso é muito clara:

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

  • 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Meu casamento aconteceu na Itália, com um cidadão italiano, em um período em que eu vivia oficialmente na Italia, e tenho o certificado de residência para provar, porém o cartório insiste em aplicar a lei brasileira na minha situação de casada, na Italia. 

São anos e anos que estou tentando obter os registros dos meus imóveis atualizados com meu novo estado civil e o cartório, em vez de colaborar, esta fazendo TUDO para não emitir tais documentos. 

Eu preciso dos registros dos meus imóveis atualizados com meu novo estado civil no Brasil como divorciada para poder vender ou passar para o nome da minha única filha, que não é filha biológica do meu ex, e estou de mãos amarradas por causa do cartório, sem uma justificação plausível porque já apresentei toda a documentação provando minha idoneidade em relação ao caso.

Desde que me divorciei a revelia nos EUA desta pessoa levei a documentação no cartório para obter meus registros atualizados e foi aí que começou a minha saga para provar que, o que é meu é meu por direito. Quando estive lá a primeira vez apresentando todos os documentos, eles insistiram na tal partilha de bens. Eu fiquei sem entender muito a história porque tenho toda a documentação provando que comprei estes imóveis antes até de conhecer meu ex marido. Porém, segundo a interpretação DELES, do cartório, eu sou casada em comunhão UNIVERSAL de bens no Brasil, quando na verdade eu sou casada em comunhão de bens na Italia, e  lá a comunhão de bens considera que os bens adquiridos pelo casal só é compartilhado DEPOIS do casamento e pode ser conferido aqui neste link jurídico italiano:

https://www.studiocataldi.it/guide_legali/regime-patrimoniale-famiglia/comunione-dei-beni.asp

Eu tenho dois lotes em Belo Horizonte que comprei COMPROVADAMENTE ANTES do meu casamento e eles não aceitam que esta documentação seja válida, e atropelam a própria lei brasileira citada acima.  Querem porque querem que o meu casamento tenha a validade de um casamento feito no Brasil. 

Tenho razões para considerar que o cartório Eugênio Dutra esta agindo em má fé me deixando refém nesta situação. Tenho inclusive um documento, anexado neste email, do Embaixador /Consul Geral em Hartford, atestando e confirmando a sentença do juiz Americano em relação ao regime de bens e o cartório também não considerou este documento. 

São 2 terrenos juntos, no Santa Amélia, n° 19 e 20, que depois de compra-los em 1997, eu os unifiquei para ter somente 1 IPTU na Prefeitura; lembrando aqui, repetindo, eu me casei na Italia em1999 com meu ex marido, um cidadão italiano. Anexo estão as cópias de todos estes documentos.

Depois da unificação dos lotes 19 e  n° 20, este último, oficialmente, nem existe mais porque agora o indice cadastral é somente o do n° 19 e conta como tal.   

A história é muito simples de entender, como custa muito caro registrar imóveis no Brasil, quando eu terminei de pagar os dois lotes, eu registrei o 19, e esperei juntar algum outro dinheiro para registrar o n° 20. Por coincidência eu registrei este último quando estava casada com meu ex marido que, no Brasil, só esteve a passeio 2 vezes, nunca morou e não tem nenhum documento brasileiro. Seguramente não tem o menor interesse no país. Ele sempre teve desprezo pelo meu país, ma ainda assim o cartório Eugênio Dutra, aparentemente, quer lhe dar direitos dos quais ele não tem,  e não se interessa. Com minha toda a minha documentação posso provar que comprei estes lotes antes do casamento e é somente isto que deveria ser considerado.

Eles alegam que os dois lotes pertencem também ao meu ex porque, sempre segundo “o cartório”, sou casada com ele em comunhão universal de bens! Surreal! E eu pergunto: como sou casada com ele em comunhão de bens se a lei Brasileira n° 44.657/1942 diz que, quanto ao regime de bens, deve-se respeitar a lei do país onde eu fui casada? Eu me casei na Italia, no regime “comunhão de bens” mas que na Italia significa que os bens são compartilhados somente para bens adquiridos DEPOIS do casamento! 

E tem mais! O cartório considera que os imóveis sejam também do meu ex marido, e sendo assim eles querem que eu pague um tal imposto de transmissão/doação chamado ITCD. E eu pergunto: como vou pagar um imposto de transmissão /doação de terrenos que são meus, estão registrados no meu nome, e eu comprei antes de me casar? É a lei que me ampara no que eu afirmo, a lei Brasileira n° 44.657/1942!

Disseram que se eu pagar os tais impostos, que é um valor absurdo porque se trata de uma porcentagem do valor total dos terrenos, aí então eles me darão os registros atualizados. Então “peraí”! Não se trata do que eles consideram como lei mas de me obrigar a pagar um imposto  que, pela lei, eu não devo?

Seguindo esta “pista” estive na Secretaria da Fazenda para entender esta situação. Lá me informaram o que o cartório queria e me disse que na verdade eu não devia nada, “não existe pagar um imposto de transmissão ou doação de mim para mim mesma se eu fui casada na Italia”. No entanto o cartório insiste que tenho que pagar este tal imposto. Eu discordo completamente porque a lei Brasileira que me ampara é a lei citada acima e eu posso provar que comprei estes lotes ANTES de me casar com o tal sujeito.

Eu tenho provas de TUDO que afirmo, toda a documentação, inclusive declarações do Embaixador Brasileiro da época quando me divorciei aqui nos EUA, a revelia, por desconhecer o paradeiro meu ex, validando e confirmando que os lotes são meus, para não ter dúvidas. O imbróglio arrasta-se há quase 15 anos. Decidi procurar a imprensa em BH para me ajudar a sair deste impasse. E aqui não se trata de uma briga contra outra pessoa, se trata de provar o óbvio e eu já provei com toda a documentação apresentada.

Lembrando também que desde 2005 não tenho a menor ideia do paradeiro do meu ex. Quando me divorciei dele nos EUA, informei ao juiz Americano sobre toda a situação e o juiz foi enfático disse: “minha senhora, no meu entendimento qualquer bem que estiver no nome da senhora é da senhora por direito. Seu ex marido não se manifestou nos editais publicados e não compareceu na audiência. Eu não tenho a jurisdição no Brasil mas obedeço a lógica e as leis do meu país”.

Pois bem, o cartório de BH não acatou ou respeitou a sentença do meu divórico feito nos EUA, a revelia, depois de 5 anos do desaparecimento do meu ex,traduzida por um tradutor juramentado, e pediu a homologação no STJ.  Foram outros anos, empacada… esperando. 

Depois disso, aparentemente, nem o STJ entendeu ou considerou a lei Brasileira que obedece às leis do país em que tiverem os nubentes domicílio, e sentenciaram que o terreno que registrei quando solteira, como sendo meu, e o terreno que REGISTREI quando já estava casada, do meu ex também. Eu insisto que registrar não é COMPRAR e eu comprei estes terrenos antes de me casar.

Repito: estou refém da burocracia brasileira há quase 15 anos em consequência de uma sequência de erros de interpretação de pessoas que deveriam estar alí, nestes departamentos públicos, exatamente para interpretar as tais  leis e eu pergunto: Por que temos que passar por estas situações de anos de espera? 

Falta de interesse? Falta de conhecimento? Me desculpem meus Senhores mas espero que entendam o meu nível de frustação. 

O que mais tenho que fazer? Preces e orações eu já fiz muitas. Recorrer a imprensa? Não entendam como ameaça, é muita frustação mesmo.

Sempre soube que não me casei em comunhão universal de bens, nem poderia,  eu fui a terceira esposa do cidadão e ele tinha bens adquiridos na Italia ANTES do nosso casamento. Bens, obviamente, que não são, e nem NUNCA serão compartilhados comigo, conforme a lei e o regime de bens que estabelecidos na minha união.

Este casamento, aliás, nem existe mais, como todos nós sabemos, o divórcio foi feito a revelia porque o sujeito desapareceu desde que vendeu nossa casa Americana e foi embora levando todas nossas economias não tenho nenhuma informação do seu paradeiro. 

É surreal a situação que estou vivendo e posso imaginar quantas mais outras pessoas estão vivendo situações similares por não terem a quem recorrer e nem como pesquisar e se orientarem para entender o 

Fico feliz é comigo mesma que tive a persistência de entender toda a situação pois tudo que sei hoje é  resultado das minhas pesquisas jurídicas que estão a mão de quem quiser e tiver interesse em entender. A certidão de unificação dos terrenos foi emitida pela prefeitura de BH em 1997 porque obviamente provei a aquisição do segundo terreno. Obviamente, se não fosse a proprietária dos lotes a Prefeitura não me permitiria de unifica-los para emitir somente um índice cadastral para o pagamento de um único IPTU.

Peço encarecidamente aos Senhores uma solução para o meu caso o quanto antes.

Estou disponível para apresentar qualquer documento necessário para confirmar toda a minha história.

Atenciosamente,

Arilda Costa 

 

 

 

57 comentários em “A burocracia dos cartórios que criam dificuldades para vender facilidades

      • Q difícil está p resolver esta situação q à anos vc tenta resolver.
        N tem como enviar seu casa p uma autoridade de maior Poder Judicial?
        Alguém precisa lhe indicar um caminho p resolver essa situação .

    • Concordo contigo Marília . Cartórios em geral no Brasil são apenas uma máquina de fazer dinheiro. Máfia dos cartórios como todos sabemos .

      • Para ser oficial de cartório, desde a CR/88, é por concurso público, e as taxas recebidas por estes, os emolumentos, são fixadas pelo Tribunal de Justiça, sendo que mais de 60% destes ficam para o TJ, sobrando bem pouco para o cartório cobrir salários, impostos e custos para seu funcionamento.Se está havendo algum problema no atendimento do Cartório, basta uma reclamação ao TJMG.Estamos lendo apenas uma versão, seria bom que a outra parte se pronunciasse, antes de fazermos qualquer julgamento.

      • Concordo que esses cartórios no Brasil são uma fábrica de fazer dinheiro; e diante de toda essa história horrível barrada aqui por Arilda; da nojo a atitude e forma de trabalhar desse cartório; e chamo aqui; a atenção das autoridades superiores e competentes nesses assuntos; que analizem bem o caso; e manifestem aqui; ou de alguma forma; para ajudar essa cidadã brasileira; que como tantos outros; inclusive eu; teve que sair de sua terra natal; para batalhar por uma vida melhor; e lutou para conseguir o que possui de bens materiais hoje. Por favor; autoridades competentes; ajudem nossa compatriota a solucionar esse problema; e botar um final feliz nessa história; já que ela que lutou e batalhou duro para obter esses bens; e agora nada mais justo; do que lhe entregar de forma legal; o que lhe é de direito!
        E caso contrário; se esse cartório continue querendo extorquir nossa compatriota Arilda; que ele seja devidamente punido perante a lei!
        Olha aí presidente; Jair Messias Bolsonaro; vamos mudar isso; esses cartórios são verdadeiras fábricas de fazer dinheiro; e que na maioria das vezes; de forma desonesta e corrupta; como estão fazendo com Arilda!
        Fica aqui meu desabafo; e desafio a autoridades competentes!

    • Como é que pode ,em pleno século 21 estarmos a mercê de um sistema não falido, mas sim conivente com as atrocidades inaceitáveis no atual caso citado.
      Precisamos nos unir e levantar a bandeira que nos da o direito de consumidor.
      Hoje acontece com está Jornalista, amanhã poderá ser um de nós.
      Cleo Monteiro

  1. Aqui no US voce transference Uma casa para outra Pessoa sem sair de casa, so seu advogado fazer os papers.
    MAs ouvi que vao Mudar Este modelo que Nao acompanha o estilo de vida de hoje.

  2. Tenho vergonha de ser brasileira quando vejo um caso assim!… está faltando o ser humano se colocar no lugar do outro! Parece que estão com raiva da brasileira que morou/ mora em outro país! Certamente se as coisas funcionassem por aqui ela nao teria procurado outro país para morar!

  3. Diz que é um absurdo o descaso e a arrogância com o qual os cartórios tratam o povo que simplesmente não tem defesa contra eles, o que eles cobram e o quanto, muitas vezes, não conhecendo as leis, ficamos a mercê da vontade deles.

  4. É um abuso os valores de taxas e burocracia que imperam no seguimento de cartórios no Brasil, funciona como um coronelismo ainda, um verdadeiro monopólio!!! Coisas simples de serem resolvidas, vão criando taxas e mais taxas, e detalhe, documentos reconhecidos por eles mesmo tem prazo de validade para eventualmente se precisar do documento novamente, é gerado outra taxa!!!!

  5. É uma luta insana. Os cartórios faturaram 14 bilhões em 2017, conforme matéria do UOL. A mesma matéria diz que uma escritura pode custar até 43 mil reais, então veja o problema que a jornalista se meteu. O pior é que tudo isso ocorre por causa da burocracia, que atormenta o brasileiro desde os tempos do império. Acho que o único caminho é a justiça, porque esse caso teve alguns desdobramentos que possibilitam ao cartório fazer seus devaneios jurídicos. E pensar que nos EUA não é cobrado nada para se reconhecer uma assinatura. Triste.

  6. Os cartórios no Brasil fazem o que querem. É um abuso de poder. Quase como uma máfia entre eles. Eles cobram caríssimo para fazer qualquer documentação. Pobres não tem escolha, ou comem ou pagam as tarifas deles. E ainda por cima são incompetentes. Sinto muito por esta situação acima. Não me surpreende se por acaso existe mesmo má fé na situação. Se a tal senhora é casada na Italia, sob as leis Italianas, como podem aplicar as leis Brasileiras neste caso? Eles estão lá para tutelar as leis ou para atropelar e prevalecer o que eles querem? Se a compra dos imóveis foi efetuada antes do casamento porque o cartório quer impor a comunhão de bens do Brasil? Entendi que o tal ex marido nem existe mais na vida da senhora? Foi um divórcio a revelia? De acordo com o decreto tem que respeitar a lei italiana que regulamenta este tal casamento ocorrido na Italia. Qual é o problema deste cartório? Vai ver é porque ela mora fora e estão achando que ela é rica? Só no Brasil mesmo. Nos EUA não existe cartório. Se alguém precisa reconhecer uma assinatura vai no banco. Quer lugar melhor para reconhecer uma assinatura? Transferir uma casa se faz com um advogado. No Brasil tudo que puderem inventar para arrancar dinheiro do povo e dificultar a vida do trabalhador, eles fazem correndo. É um país onde o mais importante é atrapalhar e não a ajudar a vida do cidadão. Ainda bem que o Bolsonaro esta chegando e mudando um pouco esta situação. Jesus nos acuda. Cartórios são máquinas de fazer dinheiro e levar o dinheiro do trabalhador. Jesus nos acuda.

  7. Falar em Cartório de Registro de Imóveis é falar de aberração. Não bastasse um código de normas do TJMG, manipulado pelos Oficiais de Cartórios que hoje alimentam o Caixa do TJMG, uma delas é quando uma família faz um inventário no Cartório de Notas, que obviamente tem de ter existido um óbito, uma certidão de óbito; na hora que vai registrar a escritura de inventário no registro, o Cartório de registro pede a certidão de óbito para averbar (para tomar dinheiro do usuário). É uma infinidade de averbações e cada uma é um absurdo. Entre aberrações e aberrações, o que os diferencia do pior serviço publico delegado no Brasil, é que além do Oficial e madame, tem os filhos, parentes e amigos parasitas para mamar e que vivem às custas; também estes cartórios são exclusivos por área e região para registro. Não tem competição. Já vi ate infarto dentro de Cartório de Registro, nesses anos de sofrimento pessoal também, como usuário e profissional do direito.

  8. Podem ter certeza que o Cartório apenas está aplicando a lei.
    Se discorda, suscita dúvida ao juiz competente.
    Seu caso certamente será resolvido

    • Não concordo que o cartório está aplicando a lei é provei isso com a minha documentação. Eu me casei na Itália sob as leis Italianas, e a lei que regulamenta meu casamento é a lei Italiana. O termo “comunhão de bens” na Itália tem um significado, no Brasil tem outro. O significado jurídico que deve prevalecer no regime de bens do meu casamento é o italiano segundo o decreto lei de 1942. Eu comprei os terrenos ANTES de me casar com meu ex marido e não me casei com ele em “comunhão universal de bens” como o cartório quer fazer valer. É a lei brasileira que me resguarda desta situação. Leia o que está escrito no link anexado no texto.

      • Outra coisa Marco Antonio Bueno, são anos e anos que esta questão está pendente por pura pirraça deles. Anos atrás eles me pediram um documento de “uma autoridade brasileira” de onde eu moro confirmando o divórcio e determinando a “partilha de bens”. Como eu expliquei toda a situação para o juiz Americano que emitiu a sentença de divórcio, pedi gentilmente para ele fazer referência destes lotes no Brasil como sendo minhas propriedades. Ele alegou que “mesmo não sendo jurisdição dele O Brasil, o divórcio tendo sido a revelia ele não tinha dúvidas de que qualquer bem intestado a minha pessoa era meu por direito”. O Embaixador/Cônsul Geral do Brasil emitiu uma declaração com o timbre do Consulado Brasileiro confirmando o que o Juiz Americano designou. Isso, independente da lei que me dá razão, a tal de 1942. Fui lá e apresentei no cartório e aí, a advogada deles que tinha me solicitado este tal documento “deu para trás” e me disse que não podia aceitar o documento emitido pelo Consulado e assinado pelo Cônsul geral porque, teria antes que “suscitar dúvida”. Lá se foram outros meses e meses, mais despesas para depois o tal juiz dizer NÃO! Não aceitaram o documento assinado pelo Embaixador/Cônsul geral em Hartford! Eu tenho ainda a cópia do tal documento porque o original está com eles. Precisa ser claro também que meu ex sumiu da minha vida há quase 15 anos, além de ter me roubado a metade da minha casa Americana, tentou molestar minha filha. É claro que ele não tem nenhum interesse de aparecer nem nos EUA nem no Brasil porque sabe que a justiça “pode” estar esperando por ele.

        • Fico feliz que vc tem acesso a pesquisas deste tipo, então quero que você saiba que: quanto ao STJ, o processo que passou por lá foi a HOMOLOGAÇÃO do meu divórcio, feito nos EUA, e conduzido de forma errada pela advogada que eu contratei porque ELA também durante TODO o processo não mencionou a informação que deveria estar no cabeçalho do processo que é a lei 44.657/1942 que regulamenta o casamento entre brasileiros com estrangeiros. O STJ analisou o caso considerando o termo “comunhão de bens” como sendo a lei aplicada no BRASIL, quando NÃO É! A MESMA COISA com o TJMG. E foi nesta ordem STJ e depois TJMG. Os dois analisaram o processo de acordo com a lei APLICADA NO BRASIL. São anos que esta história se arrasta e nem mesmo os advogados que eu contratei para a homologação do divorcio e depois para tentar resolver esta história souberam “decifrar o nó” desta situação. E até poucos meses antes eu não sabia também. Eu batia o pé para explicar que me casei na Italia, com um cidadão italiano e não entendia como tais órgãos consideravam a lei brasileira para o caso. Até que um dia caiu na minha mão a transcrição da certidão de casamento de uma amiga casada com um americano e lá no final tinha escrito “o regime estrangeiro de bens adotado é estabelecido conforme o disposto no art. 7° e 4° do decreto lei n° 4.657/1942. Foi então que caiu a ficha para mim e eu fui pesquisar e entendi a HISTORIA INTEIRA! TODOS ESTES ORGÃOS QUE ME SENTENCIARAM ESTAVAM ERRADOS POR NÃO CONSIDERAR ESTE DECRETO LEI que é o que regulamenta o regime de bens de estrangeiros casados com brasileiros. Agora, me surpreende muito que cartórios, advogados, e mesmo outros profissionais que lidam com as leis todos os dias deixam passar batido estas leis IMPORTANTISSIMAS para resolver questões que podem determinar o futuro de uma pessoa. Entendeu? Por favor, sinta-se a vontade para fazer outras pesquisas e eu desafio você a encontrar neste tais processos alguma menção da tal lei na qual estou amparada. Faça uma pesquisa você também. Decreto lei n° 44.657/1942. Obrigada.

        • Wagner Assis, que bom que você fez uma pesquisa. O cartório tem em mãos a homologação do meu divorcio feito pelo STJ, então não quer dizer que eu “recorri a eles”. Eles homologaram a sentença estrangeira emitida pela Court Americana porque eu me divorciei nos EUA e é um procedimento de praxe esta tal homologação no STJ. O juiz Americano entendeu que, considerando que o divorcio foi feito a revelia do sujeito, ele reconhecia que qualquer bem que estivesse em meu nome seria meu por direito. O STJ não homologou ambos os terrenos porque ELES também julgaram a causa como se eu estivesse casado no BRASIL, sob a lei Brasileira,capisce? O TJMG a mesma coisa. Julgaram o meu processo no entendimento da lei Brasileira de “comunhão de bens” com o termo jurídico do Brasil. Posso provar com toda a documentação e posso garantir que em NENHUM destes tais procedimentos ou processos, como vc quiser chama-los, tem mencionado a lei de 1942 que regulamenta o meu casamento no estrangeiro. Estou lutando há anos com a convicção de que não devo nada de ITCD e o cartório, em vez de considerar toda minha documentação provando a minha idoneidade neste caso não esta observando a tal lei e toda as minhas provas. E te digo mais, quando eu comecei esta “saga” com o cartório, uma tal funcionaria chamada MANUELA, depois que eu apresentei a sentença do meu divorcio Americano, com tradução juramentada, me disse que não poderia aceitar tal sentença …MAS se eu levasse para ela um documento de uma AUTORIDADE Brasileira nos EUA fazendo a tal partilha de BENS ela me daria os registros dos meus imóveis atualizados. Eu fui até o Consulado na jurisdição onde em moro, que é Hartford/CT e expliquei toda a situação e o Embaixador Brasileiro/Consul Geral fez uma declaração/documento e assinou, timbrou, chancelou com a marca do Consulado e eu mandei imediatamente o original para o cartório na esperança de resolver a história. O que aconteceu? Esta funcionária MENTIU para mim. Provavelmente ela não contava que eu poderia conseguir tal documento. Dai, com este documento em mãos, em vez de cumprir o que ela prometeu, ELA disse que teria que mandar para SUCISTAR DÚVIDA e foram outros MESES. Obviamente nesta suscitação de dúvida também não foi mencionado que, repito, meu casamento aconteceu na Italia, com um cidadão italiano e… detalhe, eu tenho também a cidadania Italiana, o que quer dizer que foi um casamento entre ITALIANOS na ITALIA, e o cartório quer impor a lei BRASILEIRA no regime de bens de um casamento Italiano. Não bastasse a tal suscitação de dúvidas ter sido negado, em vez de me mandarem a conta do tal processo, que nunca me foi explicado eu teria que pagar, me mandaram um Oficial de justiça na casa da minha mãe, que tem quase 80 anos, e quase caiu de costas ao se deparar com um Oficial de justiça fazendo uma cobrança que eu nunca soube, anteriormente, tinha que pagar porque nunca me falaram ou entregaram nenhum documento com esta tal conta. Então, é isso. Se vc fazer alguma outra pesquisa, considerando minhas observações, ficarei feliz de saber o resultado. Obrigada.

    • O cartório está interpretando a lei da forma que eles entendem, de forma arbitrária e conveniente aos interesses do cartório que obviamente é monetário. Muito simples a colocação, que mostra bem como as coisas são tratadas no Brasil. “Problema seu, se vire”.

      • Sim Marcos! É exatamente assim mas não vou abandonar está briga. Se precisar vou leva-la no governador, no Presidente, vou fazer barulho, mas não vou aceitar de ter que pagar $30.000 reais para “regularizar” a situação, segundo o cartório.

        • Arilda, basta vc provocar o judiciário, pois os Cartório são fiscalizados pelo TJMG, num procedimento chamado CORREIÇÃO. Havendo uma discordância na interpretação, provocando o judiciário este vai se manifestar. Nada que um advogado não tenha ciência para te orientar.

  9. Minha querida amiga não tive esse seus contratempos mais p passar um imóvel q comprei da minha família a mais de 15 anos ! Os cartorios me cobraram mais de $50 mil reais p transferência . Registro. Eu não tive saída só sei te dizer o que eles querem e dinheiro , vão fazer de tudo p vc morrer numa grana p te dar o q e seu! Eu não tive muita opção pq tem uma inquilina na minha propriedade q esta me peocessando então tinha q passar tudo p o meu nome e pagar o q eles queriam ! Mais qualquer registro de propriedade começa com ! $15.000 reais aí eles te multam por atrazo q não registro no seu nome qdo comprou mais $15.000 ! Pode ter certeza q todos os cartórios do Brasil e uma quadrilha de Ladroes! Boa Sorte ! Manda essa carta p o presidente quem sabe ele tenta mudar as regras desses cartórios !

    • Obrigada pelo seu comentário e seu depoimento. Não vou ceder nesta situação porque a lei me ampara. Repito, me casei na Itália, com um cidadão italiana, aliás, tenho também a cidadania italiana, o que faz do meu casamento entre cidadãos italianos, e meus lotes eu comprei no Brasil, ANTES de me casar na Itália. Olha o que diz a lei:

      LICC – Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

      Basta observar estes artigos que são os mais importantes para este caso.

      Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

      4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

      Levarei este caso a todas as autoridades que me for possível. Ao governador e até a presidência, se for necessário mas a lei há de prevalecer. É injusto e inaceitável aceitar de ser manipulado contra as leis. Se eu tivesse me casado no Brasil sob o tal regime de bens eu aceitaria o que eles estão tentando impor mas vou repetir 350 vezes, eu me casei na Itália, com um cidadão italiano, tendo também a cidadania italiano, sob as leis daquele país. Então é a lei daquele pais que regulamenta o regime de bens do meu casamento no Brasil. Não fui eu que inventei, é a lei brasileira que determina.

  10. Eu vivi algo parecido no meu processo de divórcio do Valdemar Costa Neto . Não so cartórios se vendem como toda a justiça brasileira o que inclui advogados e juízes . Cartório é algo do Brasil que não existe em lugar nenhum do mundo para dar facilidades a certos escolhidos como capitanias hereditárias. Uma vergonha o que viveu , enfim coisas do Brasil

  11. É um absurdo a burrocracia e cartel dos cartórios no Brasil que impõem verdadeiras peregrinações burocráticas a todos aqueles que tentamos “resolver” algum problema e precisamos dessas máfias. Desejo boa sorte à prezada jornalista na sua empreitada de resolver esse problema, sem antes deixar minha nota de repúdio ao cartório 6o. de registro de imóveis de BH.

  12. Isso é um completo absurdo. A burocracia, os erros que prejudicam uma vida. Eu também tive um erro feito por Cartorio que alterou minha vida porque não posso ter a cidadania portuguesa a qual eu teria direito. Esse erro agora que não consegue ser corrigido prejudica mais uma pessoa, a Arilda Costa. Isso é inadmissível.

  13. Cartório só gosta de grana . Mas tem muitos que dizem que privatizando melhora. Taí que não melhora sempre. Outra, brasileiro não pode ouvir um sotaque estrangeiro que fica em transe.

  14. Verdadeiros absurdos sofre o brasileiro refém da máfia dos cartórios.No caso da pessoa acima – Arilda , está claro a má vontade do cartório em resolver a questão.
    A cada viagem ao Brasil vejo o calvário que precisamos enfrentar para resolver problemas que seriam muito simples em outros Países.
    Meu repúdio e solidariedade à jornalista Arilda esperando que esta situação seja resolvida sem mais demora.

  15. É VERDADE, INFELIZMENTE O PAÍS VIVE UMA DITADURA DA JUSTIÇA. TAIS PROCEDIMENTOS TEM SEMPRE O AVAL DO CNJ ASSIM COMO TODAS A FALCATRUAS COMETIDAS DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA ATÉ O STF, COMO É PUBLICO E NOTÓRIO. VEJA O CASO DA LEI 13.838 DE 4/06/2019. O CNJ EMITIU UMA RECOMENDAÇÃO AOS CARTÓRIOS, FRONTALMENTE CONTRÁRIO A LEI. O CIDADÃO QUE CUMPRE OS SEUS DEVERES E CONSEQUENTEMENTE PAUTA SEUS ATOS FACE AS LEIS EXISTENTES ESTÁ SUBMETIDO AO ACHISMO DE JUÍZES DESPREPARADOS, E OU MAL INTENCIONADOS. PIOR AINDA, A CLASSE POLÍTICA PREOCUPADA COM O QUANTO VAI LEVAR, DEIXA O POVO A MERCE DESTES PILANTRAS .

  16. Todas as críticas aos cartórios são válidas. Não retiro uma.

    Por outro lado, é preciso considerar o quanto é importante manter todas as informações dos imóveis em dia. Pelo relato, salvo engano, o registro do segundo lote somente foi realizado depois do casamento, o que levou o cartório considerá-lo adquirido após o casamento e no regime de comunhão universal de bens (esta parte pelo engano quanto ao regime, na tradução). Vi casos que se complicam muito após inventários não realizados, aumentando os herdeiros e a dificuldades extras na transmissão dos bens. Em alguns casos, imóveis são abandonados, já que os custos inviabilizam a regularização. Em muitos casos, resolve-se mais facilmente quando um dos herdeiros entra na justiça com pedido de usucapião. Geralmente, outros herdeiros já desinteressaram do bem e aquele que restou no imóvel é o demandante.

    Enfim, os cartórios são ruins e caros. E até pouco tempo, ainda eram passados de pai para filho, sem licitação! É ou não é o fim?

    • O relato está certo, o segundo imóvel foi registrado somente depois do casamento. Resta o fato porém que a compra e a unificação dos terrenos foi feita 2 anos antes do casamento e por esta razão atualmente só existe um terreno e um índice cadastral, que é o do primeiro lote. Ainda assim não justifica a tutela, pelo cartório, dos pseudo direitos do meu ex marido. O decreto lei de 1942 é que regulamenta o meu casamento é eu comprei estes imóveis ANTES de me casar. Me casei sob as leis Italianas com um cidadão italiano. Ele abandonou a família, tive que me divorciar a revelia, ele nunca morou no Brasil, não tem um documento brasileiro é ainda tentou abusar da minha filha. Eu posso provar tudo que afirmo com documentação, testemunhas e depoimentos. O cartório não tem nenhuma razão em me deixar “refém” desta situação. É injusto!

      • Wagner, concurso é uma das 6 modalidades de licitação. São elas: concorrência, tomada de preços, carta convite, concurso, leilão e pregão (este último acrescido posteriormente e pode ser presencial ou eletrônico). O processo licitatório para preenchimento de vagas nos cartórios se faz na forma de concurso público e de acordo com as regras definidas em edital (geralmente, por provas e/ou provas e títulos).

    • Evaldo, obrigada pelo seu comentário. Eu comprei os dois terrenos antes de me casar, sempre do mesmo dono porque os terrenos estavam ao lado um do outro. Comprei um deles em 1995 e o outro em 1997. Tenho a certidão de unificação emitida pela Prefeitura de BH provando isso. Como vc sabe, registrar um imóvel no Brasil custa MUITO caro. Graças a Deus, o Bolsonaro assinou um decreto facilitando este processo, porém quando terminei de pagar os dois terrenos, eu fiz a unificação dos dois para ter somente um IPTU e não tinha dinheiro suficiente para pagar os dois registros porque ficaria muito caro pagar tudo de uma vez. Como os terrenos tinham se tornado somente um, eu aguardei até que as coisas melhorassem financeiramente para registrar o segundo e foi assim que aconteceu. Agora, adquirir é uma coisa, e eu posso provar que comprei os dois imóveis, do mesmo dono, antes até de conhecer o meu ex. E aqui não é que existe uma briga do meu ex querendo alguma coisa, ele sabe que estes terrenos não são dele. Por isso que em 15 anos nunca reivindicou nada, mas ter o cartório segurando e tutelando os direitos de uma pessoa que não existe na minha vida e ainda por cima tentou molestar minha filha é no minimo SURREAL.

  17. Infelizmente vc deveria ser tratada com mais carinho aqui no Brasil, tenho amiga no exterior passando por uma situação muito triste tbm.
    Se vc tem o tal ITBI antes do casamento o imóvel é seu, quanto o regime de bens em outro país tem de ser respeitado. O nosso Cartório de Imóveis, reza que quem ñ registra ñ é dono.
    Então deveriam olhar seu caso com menos burocracia.
    Boa sorte Arilda.
    Abraço

  18. Os cartórios deviam ser um serviço público, para certificações essenciais. Cartórios privados servem para os seus donos fazerem fortuna vendendo carimbos para tudo e mais alguma coisa. São mesmo vendedores de carimbo.

  19. A maioria dos cartórios são máfia pura falta de respeito com o povo brasileiro e muito que trabalham em cartório nem saben o que fazer ficam com bla bla e nada acontece leve seu caso as autoridades maiores

  20. Realmente aqui no Brasil a burocracia é uma vergonha…só querem atrasar documentações para serem beneficiados financeiramente, parece igreja evangelíca, só querem dinheiro!! Uma vergonha!!!

  21. Está burocracia que empata o país. A validade de certidões é outra brincadeira. Não é só cartório o judiciário outra vergonha anos para liberar um alvará. Isto vai mudar na marra com a inteligência artificial. Querem ficar parados no tempo vão acabar sumindo do mapa. Muitas leis e pouca eficiência. Infelizmente tem que arrumar um advogado de direito internacional para ajuda lá.

  22. É uma falta de respeito com o cidadão brasileiro o que esses cartórios fazem.
    Este em particular sabe da sua situação e do seu desespero e por pirraça nao querem fazer a alteração dos seus documentos. Quanta falta de entendimento dessa gente que so quer ganhar $$$.
    Espero que consiga resolver este caso em breve. Ja fazem mto tempo e ate agora não moverão uma palha a seu favor. Desrepeito!

  23. Um absurdo a má vontade e a burocracia desses cartórios brasileiros! Nós, cidadãos que pagamos os nossos impostos, nos vemos reféns dos órgãos públicos!

  24. A burocracia atrapalha demais a vida do cidadão. Enquanto a burocracia se faz necessário para salvaguardar o direito do cidadão, o excesso, a má vontade e a obsessão pelo cumprimento cego e rígido das regras, acaba por trazer prejuízos irreparáveis para as pessoas. Aquelas  pessoas que pagaram por serviços, que cumpriram com todos os requisitos que lhes foram impostos, que percorreram todos os caminhos que lhe pediram, que dispensaram tempo e energia nos procedimentos, que esperaram anos a fio por seus processos  e que quando pensaram ter atingido a reta final, encontram o seu  maior pesadelo.  Por “falta de algum requisito” que não puderam prever ou por não serem especialistas no assunto, o pedido fica empacado. Eu fico, pessoalmente, muito chocada com casos como a da Arilda. Imagine um divórcio feito nos Estados Unidos de um casamento realizado na Italia e homologado no Brasil. Jurisdições distintas com ordenamentos peculiares.  Uma vez o pedido comprovado com documentação legitima,  irrefutável e publica que: 1. O regime “comunhão de bens” na Italia significa que os bens são compartilhados somente para bens adquiridos depois do casamento. 2.  Os imóveis foram adquiridos anteriormente ao casamento (apenas o registro foi feito durante o casamento), o Cartório deveria prestar seu serviço de bem servir o publico, concedendo o direito almejado.  
    Que o  Estado burocrático não desacredite, aniquile e onere com pedidos impossíveis ou imposições surreais o cidadão honesto! Estamos desacreditados demais de tudo.
    Misericórdia! 

  25. Arilda, isto que está acontecendo com você é um absurdo!
    O sistema cartorial no Brasil é obsoleto.
    Veja o seu caso: toda documentação em mãos ( mais o detalhe: se não engano, a lei que trata do regime de bens no casamento no Brasil mudou antes do seu casamento… para ter regime de comunhão universal ( onde os bens anteriores ao casamento seriam compartilhados, vocês teriam que ter feito um contrato especial de comunhão universal de bens….) e, mesmo estando correto com a documentação e em acordo com a legislação, esses cartório se colocam na posição de senhores da lei. Ou fazemos o que eles querem ou não temos os nossos direitos confirmados…. é um absurdo

  26. Como o atual presidente brasileiro mudou as leis sobre pagamento aos cartórios, talvez, procurar um novo advogado para acionar o cartório que está insistindo num pagamento que agora parece indevido seja a solução mais objetiva para resolver o problema de forma favorável e definitiva.

  27. Quanto ao caso relatado tenho alguns comentários:
    1. Quanto a lei aplicável ao regime de bens, sim é a lei do domicílio dos cônjuges ao casar ou, se diversos, do primeiro domicílio do casal. 1.1.- Se você não tiver a prova do primeiro domicílio pode pedir que seja declarado judicialmente (o direito exige provas, seja perante um juiz, um cartorário ou um terceiro). 2. A sentença estrangeira que trata exclusivamente de divórcio, desde que traduzida, não depende de homologação, mas quanto à partilha de bens (ou qualquer outra deliberação sobre os mesmo) está correta a exigência do “exequatur” pelo STJ. 2.1. O STJ, ao dar o exequatur, se limita ao juízo de delibação, ou seja, verifica a validade formal da decisão, não o mérito, então se o juiz americano não decidiu a respeito dos bens não pode o STJ abordá-los. 3. A data do registro é a época da aquisição do bem, se o registro ocorreu quando você era casada a aquisição ocorreu na vigência do casamento. 3.1. Entretanto, se o regime de bens lá da Itália é “igual” ao da Comunhão Parcial de Bens, que importa em comunicação dos bens adquiridos durante a sociedade conjugal, mesmo o bem adquirido na vigência, se em sub-rogação de um já existente não se comunica, logo, se você lavrou a escritura ou um contrato preliminar antes de casar pode provar que a aquisição se deu em sub-rogação aos direitos aquisitivos anteriores, mas se não puder provar a anterioridade do negócio jurídico que gerou os direitos aquisitivos não será possível afastar a consideração do bem como objeti de mancomunhão. Mas lembrando, depende da análise da lei italiana e qualquer pedido fundado em lei estrangeira deve ser acompanhado da tradução juramentada da lei estrangeira, pois a autoridade brasileira não tem a obrigação de ser poliglota. 4. Quanto a inépcia de um registrador, não é necessário martírio para solucionar, basta procurar a corregedoria. 5. Quanto as suas dificuldades em solucionar os problemas, pelo que vejo não está só no cartório, mas ao longo de todo o processo de divórcio, inobstante, se a partilha ou sua desnecessidade não foi tratada no juízo americano é possível mover ação própria aqui no Brasil e se você tivesse contato com ele poderia celebrar perante um tabelião aqui no Brasil mesmo. 5. O sistema cartorário brasileiro, com poucas mudanças, em geral, é o mesmo da Itália, Espanha, Bélgica, Alemanha, França e outros, é uma pena que haja precariedade, ainda, na realização de concursos para efetivar a lei a respeito do sistema notarial e registral vigente, favor não generalizar, pois a instituição é excelente e a conduta de um profissional não reflete a de toda classe e comentários contra as instituições causam apenas desordem e não solução. 6. Sugiro que procure um bom advogado com experiência em direito internacional privado.

    • Caro E.J.K.B.
      Obrigada pelo seu comentário. Vou tentar responder item por item de acordo com a sua numeração.

      1 – Vc esta certo em relação a lei aplicável ao regime de bens. É muito clara no decreto lei 4.657 de 1942. Eu me casei na Italia, sob as leis italianas com um cidadão Italiano. Claríssimo! Era oficialmente residente na Itália, e posso provar. Tenho tb a cidadania italiana, o que prova ainda mais que meu casamento foi regido pelas leis italianas e a lei brasileira me garante isso.
      1.1 – Tenho a prova da minha residência na Italia emitida pelo Consulado Brasileiro em Roma, naquele ano, além de ter me casado naquele país.

      2 – Apresentei a sentença estrangeira com a partilha de bens, feita pelo juiz Americano devidamente traduzida e juramentada. Na apresentação deste documento, o cartório exigiu tb um documento de uma autoridade Brasileira nos EUA confirmando a sentença. Apresentei tal documento emitido no Consulado Brasileiro em Hartford, assinado e chancelado pelo Consul Geral da época, o Embaixador Cézar Amaral, confirmando a sentença Americana. Depois que eu obtive este documento e apresentei, o cartório “deu para trás” e disse que não podia aceitar. Então mentiram? Porque pediram o tal documento? Mais despesas para mim sem resolver nada? Disseram que deveria mandar para suscitar dúvidas. Me propuseram assinar um requerimento para tal ação. Para obter uma resposta foi quase 1 ano e eles me contataram dizendo que o tal processo foi indeferido. Eu não tive acesso ao conteúdo escrito deste processo e só recentemente recebi a copia e pude verificar que o processo esta todo errado. Contem informações contraditórias além de um parágrafo inteiro de outro caso que não tem nada a ver com o meu caso. Considero uma aberração jurídica. Obviamente esta suscitação de dúvidas foi feita considerando o meu regime de bens como “comunhão universal de bens” sendo que na Italia, país onde me casei, este regime de bens não existe. Ou se casa por “comunhão de bens”, onde os bens são de ambos somente depois do casamento ou se casa em “separação de bens”. Tudo errado. A lei brasileira que regulamenta meu casamento deveria vir no cabeçalho de todos os documentos e não foi nem mesmo mencionada em nenhum deles.
      2.1 – O Juiz Americano decidiu sobre os bens considerando também que o divórcio foi feito a revelia do meu ex marido por desconhecimento do paradeiro do sujeito. Os imóveis estão intestados em meu nome. O cartório solicitou então a homologação do STJ que depois de ANOS emitiu a sentença. Na tal homologação também me enquadraram na lei brasileira de “comunhão universal de bens”, o que segundo a lei 4.657 de 1942 mencionada anteriormente não corresponde aos fatos. O STJ homologou o primeiro lote que registrei quando solteira e deu direito ao meu ex a metade do segundo sem considerar a documentação de compra de ambos dos terrenos e a certidão de unificação da prefeitura de Belo Horizonte realizada 2 anos antes até de eu conhecer meu ex marido.

      Esta documentação não foi apresentada a eles e não foi considerada a lei 4.657 de 1942. Mesmo com o STJ me dando o direito total a um destes terrenos, o cartório insiste que sou casada em “comunhão universal de bens” e neste caso, segundo eles, tenho que pagar o tal de ITCD que seria o imposto de doação-transferimento de propriedade. Estive na Secretaria da Fazenda e lá explicando a história toda o atendente me disse que não devo nada porque comprei meus terrenos antes de me casar e fui casada na Italia. Recebi um documento de desoneração e ainda assim o cartório não aceitou o tal documento.
      3 – Bem, se a lei diz que a data do registro é a data da compra para que existe contratos de compra e venda e outras certidões? Deveria então ser “contrato de registros”? Eu tenho a certidão de unificação dos lotes emitidas pela prefeitura de BH no ano de 1997 fazendo com que os dois terrenos se tornassem um só terreno. Depois disso existe somente o indice cadastral na prefeitura para pagamento dos impostos e este indice é o do primeiro terreno, oque quer dizer que não existe mais o segundo terreno desde 1997. Eu me casei em 1999.

      3.1 Sim, o regime de “comunhão de bens” na Italia equivale no Brasil “Comunhão parcial de bens” no Brasil. Obrigada por me ensinar a palavra que se encaixa no meu caso. Sim, a aquisição se deu em sub-rogação de um bem já existente. Foram comprados juntos e a prova disso é a certidão de unificação dos terrenos emitida 2 anos antes de me casar. Eu não tenho problema de apresentar um documento traduzido e juramentado sobre a lei Italiana neste sentido. Obviamente se sou casada sob as leis italianas é a lei italiana que pode dar a interpretação para a aquisição e a prova de que os terrenos foram adquiridos antes de me casar. Basta explicar o caso para um advogado italiano e será ele que vai determinar se no meu caso, vale a certidão de unificação como prova ou vale o registro que foi efetuado depois da compra.
      4. O caso já esta na Corregedoria porque o processo esta todo errado. Aparentemente existe uma má vontade da parte do cartório em aceitar toda a documentação apresentada provando minha idoneidade e meus direitos do obter minha documentação atualizada.

      5- A partilha foi tratada pelo juiz Americano. Esta na minha sentença de divórcio e foi também reiterada por uma autoridade Brasileira nos EUA, neste caso o Consul Geral Brasileiro. Ele confirmou e chancelou o documento, que, aliás, foi requerido pelo cartório e depois que eu obtive, como expliquei antes, eles deram para trás e decidiram mandar tudo para suscitar duvidas com várias informações erradas e contraditórias.
      5.1 – Morei na Italia por 14 anos e posso assegurar que a burocracia é menos complicada que no Brasil. Nos EUA então nem existe cartórios. Tudo é feito com respeito e transparências de acordo com as leis.

      Não posso generalizar e acredito que existam ótimos profissionais em todas as áreas no Brasil mas “caí em uma armadilha” por falta de competência de alguns profissionais em interpretarem as leis. Estou literalmente “em uma arapuca” absurda e surreal. Já tive muitas despesas a meu carico quando o meu erro é somente aquele de seguir as instruções das ditas “autoridades”. Prejuízo enorme financeiro, moral e com a minha saúde.
      6. Obrigada pela sua sugestão mas eu não tenho meios financeiros para um advogado Internacional. Se devo pagar novamente para outro processo, depois de tudo que o cartório me fez gastar sem resultados, pagarei para acionar o cartório na tal “obrigação de fazer”. Gostaria muito de me apresentar na frente de um juiz com o meu caso e toda a documentação. Não é justo o que estou vivendo. O cartório quer atropelar a lei brasileira que regulamenta meu casamento para dar direitos a um sujeito que não está mais na minha vida há 15 anos, não esta minimamente interessado neste caso porque sabe de não ter este direito conhecendo a lei italiana e sabendo que nos casamos pela lei Italiana. Não tenho como fazer nenhum acordo com ele porque meu divorcio foi, repito, a revelia, por desconhecer o paradeiro do sujeito. Como vou fazer acordo com alguém que não sei onde se encontra? Como vou fazer um acordo com alguém que não tem nada a ver com a história? ele chegou depois. Ter registrado um imóvel e deixado para registrar o outro depois foi mesmo uma questão financeira. Custa carissimo registrar um imóvel no Brasil e não tinha fundos suficiente para fazer os dois juntos. Não tive nenhuma maldade senão não registraria era nada porque conheço pessoas que compraram imóveis ha 30 anos e nunca registraram por falta de dinheiro mesmo por causa dos preços. eu tento ser direita e seguior as leis e olha como estou.

      Agradeço novamente pelo seu comentário porque me deu oportunidade de responder e dar mais explicação sobre o caso. Vou compartilhar novamente para que mais e mais pessoas saibam sobre esta lei e para que isso não aconteça a outras pessoas. Se vc quiser me mandar um email, e se é um advogado, terei prazer em falar com você que me parece bem informado. Obrigada. arildacosta@hotmail.com

  28. Vou dizer novamente esta minha história com o cartório para informar aos Brasileiros que se casam com estrangeiros sobre a lei brasileira
    que regulamenta tais casamentos.

    Antes de me transferir nos EUA morei legalmente na Italia nos anos 90 e fui casada com um cidadão Italiano. Seguindo a praxe para Brasileiros que vivem no exterior, depois do casamento, fui no Consulado Brasileiro em Roma para requerer a transcrição da minha certidão de casamento baseado no documento original Italiano. O Consulado Brasileiro atestou neste tal documento referindo ao regime de bens do meu casamento como sendo “comunhão de bens” sem fazer uma ressalva de que o termo “comunhão de bens” no Brasil, naquela data, e creio ate hoje, equivalia “comunhão universal de bens” e desta forma me colocou numa “arapuca” no meu país.

    O Consulado não fez referência no meu documento da lei 4.657 de 1942 artigo § 4º que diz que o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal, e pode ser conferida neste link aqui:
    https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4657-4-setembro-1942-414605-publicacaooriginal-68798-pe.html

    Acontece porém que na Itália não existe regime de “comunhão universal de bens”. O regime de comunhão de bens na Italia significa que os bens adquiridos serão de ambos somente depois do casamento, e o de separação de bens, este é muito obvio e dispensa explicações.

    Pois bem, com este documento em mãos, para valida-lo no Brasil, a praxe requer apresenta-lo no cartório de registro civil na minha cidade de origem. E foi isso que eu fiz no cartório civil em Belo Horizonte. Os cartórios no Brasil, por lei, devem seguir e acatar a documentação emitida pelos Consulados Brasileiros pelo mundo. Desta forma minha certidão de casamento no Brasil foi emitida pelo Cartório Civil de Belo Horizonte, e na referência ao regime de bens foi replicado o que estava na transcrição emitida pelo Consulado Brasileiro de Roma, ou seja, “comunhão de bens”.

    E foi aí que começaram meus problemas que estão se arrastando na burocracia dos cartórios de Belo Horizonte por anos. Um erro sendo seguidamente replicado sem que as autoridades possa atinar para as leis e proceder de acordo com tais leis.

    Para minha falta de sorte, neste caso, os únicos bens que tenho no Brasil eu comprei quando ainda estava solteira e o Cartório do 6° ofício de Registros de imóveis Eugênio Dutra, em Belo Horizonte, quer então me enquadrar na lei Brasileira de “comunhão universal de bens” sem observar o fato que meu casamento aconteceu no exterior, e como tal não pode ser enquadrado na tal lei brasileira porque o termo comunhão de bens, na Italia, tem um significado, e no Brasil tem outro.
    Eu me casei na Italia, sob as leis Italianas, e a lei brasileira Brasileira que regulamenta o meu regime de bens é a lei 4.657-42. Isto precisa ficar claro.

    Me divorciei nos EUA a revelia depois da separação do meu ex marido em 2005, quando ele voltou para a Europa, sem me dar o divórcio e sem deixar nehum endereço. Depois de alguns anos entendi que pela lei Americana, provando a minha residência, eu poderia me divorciar sem a presença fisica dele. E assim o fiz.

    Meu drama com o Cartório Eugenio Dutra começou quando eu solicitei os registros dos meus imóveis atualizados com meu novo estado civil no Brasil apresentando a documentação do meu divórcio Americano, devidamente traduzida e juramentada, para fazer valer no Brasil. Consta na sentença emitida na America a minha casa Americana como sendo do meu ex marido e os terrenos no Brasil, intestados em meu nome, e comprados antes do meu casamento, como sendo meus.

    O cartório então, dando sequência ao erro do Consulado Brasileiro em Roma, interpretando meu casamento como “comunhão universal de bens” e sem observar que este aconteceu no exterior e como tal sob as leis do país onde foi realizado o casamento, solicitou um documento de uma autoridade Brasileira nos EUA para validar a sentenza de divórcio no Brasil, considerando que se tratava de uma sentença estrangeira.

    No ano de 2015 providenciei a tal declaração, que foi emitida pelo Consulado Brasileiro de Hartford, e só então fui informada pelo cartório Eugênio Dutra de que eles não poderiam emitir meu documento e teriam então que fazer um processo para “suscitar dúvidas” para uma resposta definitiva. Mentiram para mim ou não consideraram que eu poderia obter tal documento. Pois bem, depois de quase 1 ano aguardando, o cartório entrou em contato informando que o tal processo tinha sido indeferido. Quando o cartório me informou sobre este tal processo de suscitar dúvidas, eu pensava que se tratava de uma praxe interna do cartório. Na verdade foi um processo que correu no Tribunal de justiça de MG sob o n°1644267-57.2015.8.13.0024 , o qual eu não tive nenhum acesso e informação sobre o conteúdo escrito até recentemente quando o Consulado Brasileiro em Roma me enviou uma cópia.

    Com este processo, depois de 4 anos passados, pude entender a série de erros que foram incluídos no texto, não para resolver o problema, mas sim aparentemente para me prejudicar. No tal texto tem até um parágrafo inteiro de um caso que não tem nada a ver com o meu citando informações sobre meu ex marido que eu simplesmente não sei do que se trata, e posso provar com a minha documentação.

    Entendo que o juiz americano não tem jurisdição para fazer uma partilha de bens de imóveis no Brasil, como me foi explicado por advogados e para isso o processo precisa passar por homologação no STJ, mas entendo também que existem acordos internacionais claros em relação a sentenças emitidas no exterior. Conversei com vários advogados, durante todos estes anos e muitos deles não sabem nem que direção tomar para resolver a situação.

    Estou então fazendo uma campanha e publicando para alertar outros Brasileiros, casados com estrangeiros, do que pode acontecer quando existem erros de interpretação das leis e ou a lei não é devidamente aplicada.

    Tudo que eu sei é que meu casamento é regulamentado pelas leis Italianas e a lei brasileira me garante isso. Eu não me casei em comunhão universal de bens mesmo porque este regime de casamento não existe na Italia. Quem trabalha em orgãos públicos que emitem documentos e lidam com as leis todos os dias deveriam saber e distinguir termos juridicos de país para país.

    Eu posso provar com a certidão de unificação dos lotes, emitida pela prefeitura de Belo Horizonte, que comprei meus terrenos em 1997, e me casei na Italia em 1999. A exigência do cartório do pagamento do ITCD, que seria o imposto de doação/transmissão, não faz sentido porque não posso pagar um imposto de transferimento de mim para mim mesma e, repito, comprei estes terrenos antes de me casar com o sujeito. Até mesmo o atendente da Secretaria da Fazenda entendeu a situação e emitiu um documento de desoneração que o cartório insiste em não aceitar porque quer me enquadrar na lei brasileira de “comunhão universal de bens”. Eu insisto que não me casei sob este regime.
    Me casei na Italia, sob as leis italianas.

    São anos e anos que estou vivendo e me submetendo as exigências do cartório, e esta situação me esta causando prejuízos morais, financeiros, e até com a minha saúde.
    Apresentei toda a documentação e provei a minha idoneidade no caso e ainda assim insistem em não emitirem a minha documentação atualizada. É inaceitável e absurdo ser vitima de uma situação onde tudo que eu fiz e continuo fazendo é pagar e seguir as instruções das ditas autoridades para obter minha documentação atualizada pois sei de estar dentro da lei. Não devo um centavo de imposto porque pago religiosamente e em dia todas as taxas e impostos que me foram apresentados conforme as leis.

    Nesta situação toda, tem o agravante de que meu ex marido não existe mais na minha vida há 15 anos. Ficou abusimente com todo dinheiro da nossa casa Americana, esta sim comprada durante o casamento, e posso provar isso também com a documentação de compra e venda mesmo se não vem ao caso neste processo.
    O cartório insiste em dar direitos a quem sabe muito bem de não haver, tanto é que nunca procurou por tais direitos nestes anos todos.

    O cartório insite em dar direitos a um estrangeiro que nunca morou no Brasil e não tem nem mesmo um documento brasileiro. O cartório insiste em dar direito a um sujeito cujo paradeiro não tenho a menor informação pois meu divorcio foi feito a revelia. O cartório insiste em não observar a lei 4.657-42 que regulamenta o meu casamento estrangeiro.

    E eu sigo sendo vitima dos erros absurdos de todos estes órgãos públicos na interpretação até das próprias leis brasileiras.
    Entendo que o erro começou no Consulado Brasileiro de Roma mas um erro não pode justificar o outro e o Consulado Brasileiro em Roma alega que os cartórios Brasileiros devem interpretar as leis brasileiras como tais dentro do Brasil.
    Considero que a lei que regulamenta casamento entre estrangeiros e brasileiros deveriam vir no cabeçalho de toda documentação envolvendo tais uniões.

    Obrigada!

    Atenciosamente,

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