6 a 5. Vitória da Constituição

Há um engano sendo transmitido pela imprensa à população: Não venceu o Senador Aécio Neves. Venceu a Constituição.

Que seja julgado e condenado conforme a lei

Por: Bady Curi Neto∗

O STF decidiu no dia 11 deste mês de outubro, em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que o Poder Judiciário não pode afastar parlamentares de suas funções sem submeter a decisão, no prazo de 24 horas, à sua casa congressual, conforme artigo 53, § 2 da CF/88, que assim preceitua:

-Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A discussão se deu na ADI promovida por três partidos políticos que asseveravam a necessidade de se conferir intepretação conforme à Constituição aos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, da prisão preventiva e de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo de obrigar o indivíduo ao recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos (inciso V, art. 319 do CPP).

Por evidente, a matéria teve como pano de fundo as medidas cautelares impostas ao Senador Aécio Neves, pela 1ª Turma do STF, baseadas no artigo 319 do CPP, que o afastaram de suas funções parlamentares. Aqueles que defendem o entendimento da minoria, o fazem ao argumento de que as medidas cautelares do art. 319 do CPP são diversas da prisão, conforme preceituado em seu caput.

A meu sentir, assim como a maioria dos votos, me parece ser mais um jogo de semântica, em se tratando de parlamentares, dotados de imunidade formal, certo que a Constituição veda expressamente a prisão de parlamentar, excepcionando flagrante de crime inafiançável, submetendo o processo à casa legislativa respectiva, o descumprimento a qualquer medida cautelar levaria como consequência a prisão preventiva, que é vedada constitucionalmente.

A imunidade parlamentar tem como objetivo a garantia e o respeito ao Congresso Nacional, pode-se dizer à democracia, para que seus membros (eleitos pelo povo) possam exercer suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e Judiciário, daí a imunidade esculpida no artigo 53 §2 da CF.

Ora, se há vedação expressa na CF/88 de prisão provisória ou preventiva de deputados e senadores, com intuito de garantir o livre exercício da atividade parlamentar, não faz sentido que uma norma infraconstitucional infrinja a imunidade constitucional por vias transversas (se o mais é vedado, o menos também o é). As normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da lei maior, e nunca ao contrário, é curial.

Por outro lado, a exceção se dá na hipótese do parlamentar ser preso por crime inafiançável (não pode o sê-lo por qualquer tipo penal), devendo o processo ser submetido a sua casa congressual, no prazo de 24 horas, para o controle político, que poderá, inclusive, tornar insubsistente o fragrante, caso assim entendam, evitando afastar o legislador de suas funções antes do trânsito em julgado do processo. Assim, medidas cautelares que afastam o parlamentar de suas funções, direta ou indiretamente, devem obedecer ao mesmo procedimento.

∗ ex-juiz eleitoral TRE-MG e sócio fundador do escritório de advocacia empresarial que leva seu nome

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87 comentários em “6 a 5. Vitória da Constituição

  1. E porque nao foi esse o entendimento quando afastaram delcidio? E olhe q o crime dele era de menor ofensividade q o do aecio , ne? Mas a seletividade do supreno assusta, e ainda teve o voto patetico daquela escrota da carmem lucia….

      1. Mas delcidio fio preso em flagrante e teve o mandato cassado pelo stf ( teori), enquanto aecio teve prisao recusada e autorizacao para cobtinuar no mandato…

  2. Quem não respira e o povo brasileiro que vê o dinheiro dos seus impostos indo pro ralo da corrupção. Enquanto isso esses malditos governantes colocam a culpa da crise na conta da previdência e nos servidores públicos. O Brasil vive uma democracia disfarçada e mentirosa, onde o povo escolhe aqueles que vão subtrair seus impostos, direitos e dignidade de 4 em 4 anos. O voto não pode ser pretexto pra práticas imorais e nem a CF 88 pra defender parlamentares que cometem atos imorais. O Brasil é uma Republiqueta do Capeta!

      1. Discordo dessa tese. Se não fosse Dilma, seria Aecio… Justamente porque o judiciário tem se mostrado inepto que a corja segue impune. O TSE deveria coibir candidatura de pessoas suspeitas…

  3. Resumindo: Os membros do congresso nacional podem cometer atos de corrupção…desviar dinheiro público… receber propinas para votar projetos de determinados seguimentos.. podem fazer o diabo a quatro porque eles mesmos que devem decidir sobre isso… afinal.. tais crimes não são inafiançaveis.

    1. Renato, a intenção desta imunidade, assim como há em outros países, é que o parlamentar pudesse ter a liberdade de seus atos, podendo falar de outros poderes com maior independência, infelizmente, no Brasil, tenho que concordar com seu argumento. Talvez a solução seria a maior celeridade no processamento e julgamento destes casos pelo STF. A imunidade é contra a prisão, mas não quanto ao processo.

  4. Quando o PT defendeu o respeito à constituição, o bloguista disse que a primeira turma e o PT estavam errados. Agora que o pleno do STF decide em coerência com a nota do PT, o bloguista diz que a decisão está correto. Trata-se de mais um expoente desonesto e incoerente.

    1. Nietzche era letrado, um gênio. Sabia distinguir os autores de um artigo. Saberia também, se estivesse vivo, que, assim como não existe verdurista, carteirista, pedrista, igualmente não existe bloguista. Mas o original se foi; restou isso aí!

      1. Você bloguista, é um covarde, por trás de interesses escussos de um uma imprensa inescrupulosa. Ja que publica essas matérias, e diz que não é sua. Assuma, sob pena de ser excluido desse jornalzinho. Quem promulgou essa bosta de constituiçao? Foram os politicos. Porquê não sugere mudar essa bosta, ao defender ladrão como esse aecio ( minúsculo mesmo). Em tempo: o PT é um lixo mas aecio e sua turma, fari nha do mesmo saco, e não tem como mudar, já ouviu falar das mortadelas do PT? O PSDB FAZ A MESMA COISA, só que paga em dinheiro para os pobre coitados.

        1. Hoje soltaram os jumentos do curral, viu?

          É blogueiro, ô comedor de alfafa! Não existe bloguista. Ou você já viu algum pedrista ao invés de pedreiro?

          Ah, adorei a frase “assuma, sob pena de ser excluído”. Pô, como é que você irá fazer isso, hein, orelhudo dos quatro apoios?

          Outra coisa, volte para o supletivo que cursou e aprenda ao menos a diferença entre por que e porquê. É o básico dos básicos. Tipo segurar os talheres adequadamente, sabe? Aposto que você é daqueles que corta um bife como se estivesse serrando uma árvore. Isso quando não parte para os dentões mesmo, hehe

          Volte amanhã e lhe dou mais umas chicotadas no rabicó!

        2. Gal, O Blogueiro não é covarde, tanto que coloca a cara a tampa para artigo de minha autoria e nem sempre concorda com minha opinião, mas faz de seu espaço um local democrático. As lei não podem mudar ao vento da crise, temos é que aplica-la com o rigor e julgamentos céleres. Se hoje fizéssemos uma pesquisa, por exemplo, a pena de morte passaria, o que acha? A constituição não pode ser rígida a ponto de engessarmos e nem flexível de mais, como maria-mole na mão dos politicos, que nos elegemos.

              1. Olá Sopinha, meu nome é melífluo heim, não é que eu queira me “gambar”, mas outra conclusão não ha. Ou você virou meu fã?

      2. Agora você RICARDO KERTZMAN, deveria responder com educação e preparo, acabou se colocando muito abaixo do seu crítico. Me desculpe, mas se não aceita crítica, esse não é o seu lugar.

        1. Peraí!!!! O blog é meu e aqui não é o meu lugar??? Tindi nadica de nada. Será que não é o contrário? Aqui, já que não gosta do meu comportamento, talvez não seja o SEU lugar.

      3. Independentemente da habilidade textual do leitor, acho que o questionamento é válido. E mesmo que o texto postado não tenha sido produzido por você, dono do blog, muito provavelmente ele reflete a sua opinião pessoal. A questão é o tratamento diferenciado que tem sido dado ao senhor Aécio Neves. Para determinados políticos cabe o justiçamento clamado pelas redes sociais… Mas para outros (como Aécio) devemos observar a Constituição. E a coerência onde fica?

        1. O dono do blog tem opinião própria, assim como o autor do texto. Quem reza pela cartilha alheia usa vermelho e só sabe dizer: e o Aécio?

      4. Sério que sua resposta é esta? Sério que você não sabe a diferença entre blogueiro e bloguista?
        Difícil dilema de quem sempre foi “anti-petralha” e dói se reconhecer um “Aecista”. Palavras que não existem mas que já passearam por aqui.
        ps1: te chamar de “bloguista” foi uma tentativa de elogio que o “blogueiro” não entendeu.
        ps2: pedrista é um negociante de pedras preciosas e semi-preciosas.
        ps3: também acho que abriram as portas do curral virtual, pq tem muito analfabeto digital se achando “letrista”(a propósito, a palavra letrista existe e quem não for jumento, vai entender que fiz um alusão bem humorada a “letrado”)

    2. Acho que voce não leu os artigos que foram publicados. Quando a primeira Turma decidiu por 3 votos a 2, a respeito da Cautelar, escrevi contra a decisão e agora defendo a mesma opinião que saiu vencedora no julgamento. O respeito irrestrito a Constituição é que permite o amadurecimento da sociedade democrática. Importante ressaltar, que o Ricardo, titular deste blog, tem as suas opiniões e eu as minhas, e mesmo que as vezes contrárias, nunca cerceou minhas manifestações. A democracia se faz com respeito as ideias divergentes e não na intolerância.

    3. qual a moral que tem um partido que aderiu alegremente as piores praticas da politicav e vque se negou a assinar a constituição tem para veinvidica-la a seu favor?? HIPOCRITAS!

  5. Quer dizer então que roubar o dinheiro público e tramar o que quiser nos bastidores da política e fazer a farra com o dinheiro público, receber propina ops quer dizer, exigir propina isso sim é a Vitória daconstituição, um bandido que rouba o dinheiro do povo…………………………………………………………. como diz o Datena uns dias atrás, o que deveria ter na constituição, era o seguinte…… o político que for pego em corrupção, roubando, fazendo o que quiser com o dinheiro público, deveria ser executado em praça pública e a familía do mesmo pagar a bala, fazem o que quer, roubam, e ainda vem falar que foi a Vitória da constituição que defendeu o Aécio, a única Vitória que deveria ter nesse país, era expulsar e exilar esses políticos em uma ilha deserta, e mesmo assim seria uma desonra para os animais que vivem nessa ilha, conviver com corruptos, ladrões, perderam todos os sentidos da vergonha na cara, vocês da imprensa, deveriam era estar a favor do povo e contra esses políticos, essa matéria é a favor do Aécio, não tem outro sentido isso, me desculpe, mas falar que a foi a Vitória da Constituição, falta de vergonha na cara isso aí, Vitória de quem rouba e desvia dinheiro público, VERGONHA

    1. Vamos externar nossas indignações com algo factivo, vc acredita mesmo que uma proposta desta passaria? Claro que não. O que devemos é aplicas as leis regentes e dar mais celeridade aos processos que envolvam corrupção

    1. Mais um burro que não sabe nem ler o nome do autor. E esse aí sequer sabe escrever Johnson corretamente. Haja capim para alimentar essas mulas!!!

        1. Vocês da elite das bananas são mesmo desprezíveis, sempre se utilizando do português ( língua dos burros e lavadores de prato da Europa) para se manterem no poder e justificar o injustificável. O mesmo Português e portugueses que iniciaram essa shit da América latrina é essa constituição bananeira. O teclado do celular pode até nos levar aos erros mas seu Papinho de boteco, it’s over! Vá procurar um analista, quadrúpede!

  6. Olá Inundado, quando o senador Delcídio do Amaral foi preso o Supremo Tapetão Federal seguiu sua pachorrenta rotina, mas quando o senador mininu, foi apenas afastado do cargo e proibido de ficar à noite no Baixo Leblon, conversando com sua turma do vocabulário mermão, caraca, perrengue e que tais, o STF se reunião durante mais de DOZE HORAS e afirmando que o azul é verde, que o marrom é branco, que não ha força gravitacional, que rabo de bezerro cresce para cima até que a presidente -, aquela que para ser ruim tem de melhorar muito -, se acovardou e não teve coragem de redigir o acórdão, mas com o só objetivo de tratar diferentemente os iguais, dois senadores. Sim, com o agravante de o mininu ter sido pilhado na prática direta de crime enquanto o outro senador não sofreu o flagrante.
    Tudo isso na semana que a polícia e o judiciário paulista, a serviço do picolé de chuchu, invadiu a casa do filho de Lulinha Paz a Amor a pretexto de encontrar droga. Nada de ilícito foi encontrado em suas duas casas. Restando, perpetrado, mais um abuso ESCANDALOSO e que se junta a tantos outros contra o PT e contra a cidadania, coisa, muito pouco divulgada na imprensa e em blogs serviçais ao atraso e ao obscurantismo.
    É tudo tão claro e cristalino, não perceber é incipiência mental; não se indignar é querer levar vantagem e servir à elitizinha rapinosa e extrativista. Comigo não, violão.

    1. Esqueça o Aécio e comece a se preocupar com o Anastasia e o Bolsonaro. São esses que vão lhe fazer raiva e te deixar indignado. Procura seu médico, explica isso pra ele e peça para aumentar a dose do remédio.

    2. O Inundado de esquecimento há diferenças fritantes entre os dois casos, no caso do Delicio o Ministério Publico pediu a prisão em fragrante e apos o seu deferimento o processo foi mandado para o Parlamento, para que os senadores fizessem seu exame, prevalecendo a prisão. No caso do Aécio o processo não foi nem denunciado, estando n fase embrionária da investigação,

      1. Inundado de esquecimento é muito boa. Hahahaha. O esquecimento dele é seletivo, dr. Estamos acostumado ao militonto e black bobo, proferindo essas bobagens em série. Ele é um bobo serial.

  7. O Casal aí é pura contradição igual a Ministra Carmem, esse voto dela é de 2006 quando o STF mandou prender um deputado estadual corrupto, pego com a boca na botija e ele veio com essa história de imunidade e independência dos poderes, “Imunidade é prerrogativa que advém da natureza do cargo exercido. Quando o cargo não é exercido segundo os fins constitucionalmente definidos, aplicar-se cegamente a regra que a consagra não é observância da prerrogativa, é criação de privilégio”, vocês opinam ao sabor e de acordo com vossos interesses.

    1. Concordo com a grande maioria dos posicionamentos do seu comentário Hiago, em destaque iniciando em ‘imunidade’ até ‘privilégio’.
      Muito lúcido, muito bom!

  8. Então quem responde por qualquer CRIME deveria exercer os mesmos direitos. Conforme constituição se ainda existe, que todos somos iguais perante lei. Lógico que existe suas cláusulas que defendem esses perversos que o povo elege sem maldade de conhecimento… Cansei desse pais

  9. Sr. Bady Curi Neto, o placar foi 6 a 5… (já que brasileiros adoram futebol e comparam tudo com este esporte, vide repórteres)
    Os que marcaram 6 ganharam e deram alegrias aos que estão ‘torcendo pelo jogo’ mas que foi uma ‘pelada’, isto foi!
    A Carmem Lúcia não foi ‘ponta de lança’ que queríamos, foi uma ‘goleira frangueira’ que provocou ‘penalty’ .

    Que decepção!

  10. A ptzada desorientada e escafedida, quer de toda forma que o Aécio seja banido da política e preso. Estão loucos, o bom senso não iria permitir isso de jeito nenhum. Como poderia prender o Aécio e deixar o Lula e a Dilma soltos. Prendam o Lula e a Dilma na cadeia, depois vem falar de Aécio. Sai fora mortadela, você dá azia até em bicarbonato. Anastasia tá vindo ai em 2018! Aguardem!

    1. Jose Geraldo,
      não sou petista, detesto o partido, os representantes, os ex-(qualquer coisa) , e até os defensores mas eu também quero o aécio banido da política e preso!

  11. Sr. Bady Curi Neto,
    Eu entendí o seu artigo, é óbvio que a Constituição Federal tem que ser respeitada POR TODOS OS PODERES e por todos os cidadãos do país.
    O problema é que quando esta Constituição foi elaborada não existiam com tanta intensidade os criminosos na política, os roubos escandalosos do dinheiro público pelos políticos, vendas de medidas provisórias e mais um monte de aberrações como estamos vendo hoje. Muita coisa está errada. Ou a Constituição tem que ser alterada por que como está a imunidade parlamentar hoje só serve para atrair mais bandidos para a política porque eles sabem que lá eles podem cometer todo o tipo de crime e serão protegidos pela ” impunidade parlamentar” e por um STF muito bonzinho que só interpreta a Constituição em favor dos políticos, nunca em favor da população e do país, ou tem que se criar outros mecanismos para punir estes criminosos e barra-los de concorrer a cargos eletivos, já que contar com a inteligência de uma grande maioria de eleitores é arriscado demais.

  12. Sr. Bady Curi Neto,
    O Sr. está certo, a Constituição Federal tem que ser respeitada, em primeiro lugar pelos ocupantes dos três poderes e pelos demais cidadãos.
    O problema é que quando esta Constituição foi elaborada não havia tantos bandidos criminosos na política roubando como estão, vendendo medidas provisórias discaradamente e cometendo todo tipo de aberração como estamos vendo, como as gravações que o notório Joesley mostrou com o presidente e o senador conversando como presidiários e traficantes dos morros cariocas e seus capangas carregando malas de dinheiro. Isto não pode continuar. Como está hoje a imunidade parlamentar ela só serve para atrair mais bandidos para a política para roubar e cometer crimes porque eles sabem que lá existe a “impunidade parlamentar” e um STF bonzinho para os proteger.
    A interpretação das leis deveria dar prioridade para proteger o país e os cidadãos e não políticos criminosos.

  13. A imunidade parlamentar foi criada para defender os políticos civis dos golpes militares. Com o passar das décadas, se tornou um instrumento de impunidade usado pelos políticos corruptos!! E o fim…fora corrupção

    1. Amigo, a imunidade é histórica, não inciou com a CF/88. Na realidade a imunidade nunca foi criada para defender de militares, e sim de outros poderes, permitindo os parlamentares cobrar e criticar outros poderes.

      1. Olá Neto, por obséquio, não force tanto assim. Nos primórdios de sua criação a imunidade foi instituída com outros propósitos, todavia, em Pindorama, depois dos desmandos praticados pelos milicos, a partir do golpe de 1964, fez com que na elaboração da CRFB, os Constituintes de olhos para o passado e a guisa de evitar os desmandos do Executivo sobre o Congresso, blindaram e cercaram os congressistas com tantas prerrogativas que tangenciam a impunidade, as quais se revelaram inadequadas para o regime de liberdades públicas. Então, os congressistas sem compromisso com a democracia e com a coletividade se valem do mandato popular para barbarizar e, que são chamados a responsabilidade fogem sob o guarda chuva da imunidade/impunidade. Quem iria negar tal fato?

  14. Este senado que so tem politicos envolvidos em corrupçao nao vai ser a favor de uma liminar judiçial,todos ladroes que acabaram com o BRASIL.O senador AEÇIO NEVES em minas nao ganha mais uma eleiçao,je era pra cumprir cadeia a muinto tempo.quebrou MINAS e quer afundar o BRASIL.FAÇAM a lei ser cumprida.

  15. Sr. Bloquista, pelo que escreve é assim que deve ser chamado. Voce só pode estar na FP do aecio. Voce só me ofendeu pelos erros de português. Nem entrou no merito da questão. COM TODA CLAREZA, SOU UM BOSTA!

  16. Jornal Estado de Minas, Minha vida inteira li esse Jornal. Tinha até assinatura. Como pode manter uma pessoa de tão baixo nível, desqualificada, com um blog no site do Jornal? Voces tem interesses em comentários do individuo?

    1. Não é Jornal, é portal. Portal UAI. Do Grupo Diários Associados, um dos três maiores grupos de comunicação do país. O site do Estado de Minas é em.com.br. Lá você encontrará o e-mail para reclamações. Mas desconfio que, com este nível de argumento, não será levado em consideração, não.

    1. Nossa!!! Por quê? Você vai me bater? Eu topo! Comece assinando seu nome e e-mail verdadeiros. Que tal? Daí marcamos e veremos do que você é capaz

  17. Não coloque palavras na minha boca! Nunca vou bater em ninguém! Eu tenho nível! Eu não sou PT. nem PSDB, sou brasileiro! Nunca disse isso, que quero te encontrar para dar porrada, e sim saber para que você realmente veio. So quero que não altere meus comentários. Eu gostava dos seus comentários contra os ladrões do PT, mas ao defender aecio, é isso que você faz, mesmo usando nome de outros, voce se colocou no mesmo nivel!

    1. Opa!!! Melhorou o nível, agora merece resposta decente:

      1. Aponte uma única vírgula minha defendendo Aécio Neves;

      2. Aponte uma única vírgula no texto do Dr. Bady defendendo AÉCIO NEVES. Agora, se você acha que um advogado do nível e com o nome dele, ex-juiz eleitoral, professor, palestrante, articulista de jornais, etc, vai deixar de defender a Constituição Federal pois beneficia alguém — seja Aécio ou Lula — você anda muito mal acompanhado, juridicamente falando.

      3. Eu NÃO USO O NOME de ninguém, rapaz!. Ao contrário de você, que seguramente não se chama Gal nem possui e-mail terminando em “vr”. E quem me dera, mesmo que por vontade própria, conseguir me posicionar no mesmo nível de um Bady Curi Neto.

      Agora já chega! Aproveite que não gosta mais de mim e me dê sossêgo. Tenho certeza que não faremos falta na vida um do outro.

  18. Nunca mais vou comentar com você bloquista! Vou reclamar direto no Uai. De repente não dá em nada, talvez você é filhinho de papai não sei. Mas faço a minha parte.

    1. Faça isso,sim, Zé Mané! Aproveite e transmita sua primeira mensagem a eles: “Você bloguista, é um covarde, por trás de interesses escussos de um uma imprensa inescrupulosa. Ja que publica essas matérias, e diz que não é sua. Assuma, sob pena de ser excluido desse jornalzinho.”

      Aproveita e corrige escussos por escusos, ok? Ah! Já sei. Erro de digitação, né? Coisas da idade, hehehe

    1. Calma aí, Gal.
      Não precisa disto, basta ler o texto e, se for o caso, refute a opinião de quem escreveu o texto e faça debate expondo a sua oposição contrária ao conteúdo, não à pessoa do escritor.
      Creio que isso vale para todos.

      …Na boa! 🙂

  19. Vamos respeitar a constituição, embora contra Delcidio Aécio achava que isso não tinha importância…Vamos ver a agora o que o senado fará com um senador que foi pego com as calças na mão?,,lil Falar nisso, um dos caras que transportou a mochila , está preso, se bem que em prisão domiciliar, e esse pobre coitado amigo do senador, ninguém lembra que a lei é para todos e a constituição deveria ser usada para esse cidadão brasileiro. Vamos aguardar…Mas que isso aguardo não seja mais um truque….A cada dia mais acho que o Jucá tem razão e um acordao. Eu vejo, que os empresários, quase todos, estão livres e soltos e os poucos presos, caminham para isso..,

  20. O recolhimento noturno, segundo o “Excelentíssimo” Ministro Barroso, é para que o Aécio não frequente “baladas”, festas e outros eventos semelhantes (ele é muito baladeiro, sabe, o o STF achou por bem dar uma de “mãe” do Aécio (há 30 anos atrás). Parece piada… e o julgamento, com o devido processo legal, nada…

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