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Cristiano Lamas
Advogado com MBA em Finanças e fanático pelos negócios no esporte.

Bolsonaro edita Medida Provisória e muda as regras do direito de transmissão de jogos de futebol

Acabou de ser editada a Medida Provisória MP 984/2020,  publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/06). A nova MP altera a Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998) definindo o direito de transmissão como do mandante dos jogos. Antes o direito de transmissão era de ambos times.  Com a nova legislação, vai mudar todas as regras de direito de transmissão e seu impacto ainda precisa ser estudado.

Publicada hoje, a proposta vai ao Congresso Nacional para ser analisada em um prazo de até 120 dias, podendo manter os termos da Medida ao ainda aprimorá-la.

O dispositivo alterado pela MP passou a ter a seguinte redação

Art. 42. Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.

§ 1º Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.

 

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