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Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas, já evitou que + de 5.200 clientes perdessem a CNH com consultoria administrativa personalizada. É dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.

Lei Seca: tudo o que você precisa saber

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O Brasil é um dos países com maior número de acidentes de trânsito. Só em 2017, foram registradas quase 90 mil ocorrências apenas nas rodovias federais, segundo a Polícia Rodoviária Federal. Entre todos esses casos, mais de 6 mil estão relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas. Por isso, faz sentido que exista uma legislação especial para essas situações, a chamada “Lei Seca”.

Apesar de a Lei nº 11.705 ser conhecida popularmente como “Lei Seca”, ela não age sozinha. Há um conjunto de leis esparsas e resoluções que complementam o Código de Trânsito Brasileiro, bem como a referida lei. Se você não sabe bem como funciona, não se preocupe: eu vou contar neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o assunto. Vamos lá!

O que é a “Lei Seca”?

 

A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente chamada de “Lei Seca”, altera duas outras Leis. Primeiramente, altera o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1o  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool (…)”

Além disso, altera também a Lei que diz respeito à propaganda de alguns produtos, como cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos:

“(…)e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.” 

Recentemente, o CTB foi novamente alterado, agora pela Lei nº 13.546, que entrou em vigor no dia 19 de abril de 2018. Essa nova Lei prevê punições mais severas para quem causar lesão corporal (dois a cinco anos) ou morte (cinco a oito anos) em acidentes de trânsito, caso esteja sob os efeitos do álcool.

Como se faz a fiscalização?

 

De acordo com o artigo 276 do CTB, a concentração de álcool no sangue deve ser 0. Segundo o mesmo artigo, o Contran deverá definir se há alguma tolerância para esse índice e, se houver, qual é. O artigo 277 do CTB ainda define que o Contran deve também estabelecer os métodos para a constatação de que um motorista está sob os efeitos do álcool.

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165.       

Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. ”

“Art. 277.O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. ” 

Mas como é feita a constatação de que um motorista está embriagado? Isso é definido pela Resolução nº 432 do Contran. De acordo com o art. 6º da referida Resolução, a confirmação vem pelos seguintes modos:

I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;

II – teste de etilômetro que aponte no mínimo 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expirado;

III – sinais de alteração da capacidade psicomotora por meio de um exame clínico conclusivo ou da constatação de certos sinais pelo agente de trânsito.

O que é o bafômetro e como funciona?

 

O etilômetro, comumente chamado de bafômetro, é um aparelho que mede a quantidade de álcool por ar alveolar. Qualquer álcool presente no ar expirado inicia um processo químico com um reagente dentro do aparelho. Essa reação gera eletricidade, que é medida pelo etilômetro e, a partir da medida, o aparelho indica a quantidade de álcool no organismo.

O Contran define uma tolerância de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar alveolar quando utilizado o bafômetro. Isso acontece porque, como em qualquer aparelho de medida, podem existir pequenas imprecisões.

Quais são as penalidades?

 

De acordo com o artigo 165 do CTB, caso o motorista apresente qualquer concentração de álcool no organismo:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes)* e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

*A multa, nesse caso, é de R$ 2934,70.

 

Além das penalidades do artigo 165, caso o motorista apresente 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou mais (6 ou mais decigramas de álcool por litro de sangue), o artigo 306 do CTB considera a situação como crime:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Caso o motorista se recuse a realizar o teste do bafômetro, serão consideradas as penalidades do artigo 165, conforme o artigo 165-A. Além disso, a Resolução 432 do Contran define os sinais necessários para considerar um motorista dentro da situação do artigo 306, mesmo sem o teste do bafômetro.

Casos mais graves

 

Antigamente, em casos de homicídio culposo em acidente de trânsito, a pena era de até quatro anos mesmo que fosse constatada a embriaguez do motorista. Isso permitia que o motorista pagasse fiança às autoridades policiais e fosse liberado.

Com a Lei nº 13.546, a pena passou ser de cinco a oito anos se o motorista estiver sob efeitos de álcool ou de outra substância psicoativa. Como a pena é maior do que quatro anos, a Lei determina que é um crime inafiançável. Veja o que diz o artigo 302 do CTB:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1oNo homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:  

I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; 

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. 

  • 3oSe o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. ”

Algo semelhante aconteceu com os casos de lesão corporal grave ou gravíssima. A pena, que antes ia de seis meses a dois anos, agora é de dois a cinco anos em caso de alcoolemia. Por poder ser maior do que quatro anos, também é previsto que não se possa mais pagar fiança à autoridade policial. Veja o que diz o artigo 303:

“Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1oAumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1odo art. 302.
  • 2oA pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. ”

Um porém

 

Apesar das mudanças causadas pela Lei nº 13.546, ainda há respaldo legal para que o motorista possa pagar fiança e seja liberado. Segundo o inciso I do artigo 44 do Código Penal, se o crime for culposo, ainda há direito a fiança:

“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ”

Fica nítido que a previsão legal do Código Penal diz que se o crime for de natureza culposa, sem a presença do dolo, será possível a substituição da pena privativa de liberdade (PPL) pela restritiva de direitos (PRD), que se caracteriza por prestação de serviços à comunidade, prestações pecuniárias, entre outras atividades, conforme prevê o art. 312-A, do CTB.

Há, ainda, o artigo 261 do CTB, sobre quando o motorista, apesar de causar o acidente, socorre a vítima:

“Art. 261. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Já no artigo 301 do CTB, o motorista enquadrado na Lei Seca não será preso em flagrante e nem será obrigado a fazer pagamento de fiança caso ofereça rapidamente auxílio à vítima do acidente.

Atualmente, no Artigo 291 do Código de Trânsito, temos uma mudança na Lei 13.546/2017 que solicita uma avaliação com mais precisão do nível de culpa dos condutores e, principalmente, em quais circunstâncias ocorreram o crime.

Conclusão

 

A “Lei Seca”, principalmente após as mudanças recentes, prevê punições bastante severas ao motorista que for pego dirigindo alcoolizado. Conforme o art. 165 do CTB, quando não há acidente com vítimas, há uma multa de, no mínimo, R$ 2.934,70 e, se a quantidade de álcool no sangue for muito alta, o motorista pode até mesmo ser preso.

No caso de haver acidente com vítimas e o motorista causador do acidente estiver alcoolizado, o artigo 302 do CTB regula que o condutor pode ficar de dois a oito anos na cadeia, sem falar nas multas e na apreensão do veículo. Mesmo assim, apesar do que se pode pensar ou do que se diz por aí, ainda há respaldo legal para que o motorista pague fiança e seja liberado, uma vez que o crime é considerado culposo.

Seja um motorista responsável e não beba antes de dirigir. Além do prejuízo financeiro que isso pode gerar, você pode, acima de tudo, causar um acidente, trazendo risco à sua vida, à vida dos que estiverem com você e à vida de outras pessoas.

O que você acha dessa legislação? Deixe a sua opinião aqui nos comentários, ela será muito bem-vinda.  Se você gostou do artigo, não deixe também de compartilhá-lo, pois este tema é de extrema importância!

Também temos a possiblidade de conversar diretamente com você pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone de número 0800 6021 543.

Fique de olho e até a próxima!

 

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