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Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas, já evitou que + de 5.200 clientes perdessem a CNH com consultoria administrativa personalizada. É dedicado a disseminar conteúdo relevante para conscientizar as pessoas sobre as Leis de Trânsito.

O que é a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

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Autarquias, no que diz respeito ao direito administrativo brasileiro, são entidades de administração pública, criadas por lei e que possuem autonomia administrativa e financeira. São importantes para nossa sociedade porque representam formas de administração que não têm seus trabalhos suspenso durante o período eleitoral. Neste artigo, tudo o que você sempre quis saber sobre a ANTT.

O que é a ANTT

A ANTT é uma autarquia do governo federal responsável pela regulação da legislação e da infraestrutura do transporte terrestre nacional. É uma agência estabelecida pela Lei No 10.233, de 5 de junho de 2001. É vinculada ao Ministério dos Transportes. Porém, como autarquia, mantém sua independência funcional e financeira. Até aí tudo bem. Agora, como ela se torna presente na vida do cidadão comum? Vamos dar uma olhada na o artigo 24 da lei 10.233/01:

3) “propor ao Ministério dos Transportes os planos de outorgas…”

4) “elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais…”

5) “editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infraestrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre…”

6) “reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre…”

Ou seja, a ANTT atua na escolha e realização das concessões de trechos de rodovias para o setor privado. Isso tem um peso direto no bolso do cidadão, já que define a concessionária que irá administrar aquele trecho de estrada e o valor que ela estará autorizada a cobrar. Empresas diferentes também vão prestar serviços de qualidade diferente. Mas o principal motivo pelo qual ANTT é lembrada pelo cidadão não é diretamente ligada a concessões de rodovias, mas a uma ocorrência muito mais comum. As multas.

Crimes e castigos

ANTT

Embora a legislação sobre multas seja responsabilidade do Congresso Nacional, a ANTT também age sobre ela. Algumas vezes o que é definido pela ANTT entra em conflito com o que é definido no Código de Trânsito Brasileiro. Suas resoluções definem como funciona a fiscalização das rodovias e afetam o valor das multas e suas penalidades. Elas atuam na regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTCR). O RNTCR é um certificado público que serve para certificar e identificar os veículos que operem no transporte de carga de forma comercial.

Todo automóvel utilizado no transporte de cargo deve possuir essa certificação. Isso se aplica tanto a empresas de logística quanto a autônomos. Existem três categorias de certificações no RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) que são qualquer empresa que faz uso de veículos no transporte de mercadorias, Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC) que são cooperativas de condutores que trabalham com transporte de mercadorias e Transportador Autônomo de Carga (TAC) que são trabalhadores autônomos que transportam carga. Já que adquirir o RNTRC é algo que envolve burocracia e o pagamento de algumas taxas, alguns motoristas e empresas funcionam sem tê-lo, o que dá margem a uma série de multas e punições. Veja como estão algumas dessas multas e suas punições em 2017:

  • Evadir, obstruir ou dificultar a fiscalização: 5.000,00 reais; cancelamento do RNTRC e impedimento de obter o registro por 2 anos.
  • Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC: 3.000,00 reais; cancelamento do RNTRC e impedimento de obter o registro por 2 anos.
  • Apresentar identificação do veículo ou Certificado do RNTRC falso ou adulterado: 3.000,00 reais; cancelamento do RNTRC e impedimento de obter o registro por 2 anos.
  • Efetuar transporte rodoviário de carga por terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido: 1.000,00 reais.
  • Não atualizar informações cadastrais no prazo de trinta dias: 550,00 reais e suspensão do RNTRC até atualização dos dados.

Defendendo os seus direitos

Uma informação bastante relevante que nem todos temos acesso: antes de qualquer penalidade, proprietários de automóveis e motoristas podem contestar – no intuito de recorrer – da infração. E isso é um princípio presente na constituição brasileira. Assim que o motorista tiver acesso à notificação de autuação, já se pode iniciar o processo de defesa prévia. Note que neste documento deve estar presente o tipo da infração, onde ocorreu, dia e hora. Também deve conter a identificação do veículo e órgão, equipamento ou agente responsável pela multa. Flagrada a infração, o órgão regulamentador de trânsito gera um auto de infração, um documento que caracteriza e formaliza a falta cometida.

Precisamos saber que esse auto não causa pontuação na carteira, apenas registra a ocorrência de uma infração, e também pode ser contestado pela defesa prévia. O problema é que o espaço de tempo para realizar a defesa prévia é bastante curto: dentro de 15 dias. E este prazo é contado a partir da data em que o infrator toma conhecimento da infração.  Na defesa prévia deve estar presente uma série de documentos que dizem respeito à infração, o condutor acusado dela, sua documentação e seu requerimento de defesa. É obrigatório a todo órgão autuador ter sua Junta de Defesa Prévia. Esta junta recebe a defesa prévia, que pode ser enviada via correio ou entregue pessoalmente. A partir daí, será instaurado um processo administrativo que pode ser acompanhado pela internet ou pessoalmente. É muito mais cômodo acompanhar o processo via internet, desde que a conexão seja boa, diga-se.

Se você não questionar o auto de infração, a penalidade de multa será gerada. Será feito o cálculo relativo à penalidade, correspondente ao ato cometido, e depois disso emitida a notificação de penalidade de multa. Aqui o processo é outro: recebida a notificação de penalidade, é preciso recorrer às JARIS até a data de pagamento da multa. Lembrando aqui que JARI é uma sigla para Junta de Recurso Administrativo. Enquanto uma infração estiver sendo contestada através de um recurso, seja de primeira ou segunda instância, ela não causará nenhuma restrição para fins de licenciamento ou qualquer outro serviço relativo ao veículo. A documentação necessária para o recurso é similar à envolvida na defesa prévia. Caso haja mais de uma infração, deve-se abrir um processo individual para cada uma. Caso o recurso seja indeferido pela JARI, o condutor tem 30 dias para apelar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), entrando na segunda instância do recurso.

É através da direção consciente e da informação que o condutor é capaz de defender seus direitos perante multas dentro da legislação de trânsito nacional.

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