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Rosane Ferreira , advogada graduada pela PUC MINAS/93, pós-graduada em Direito Público pela Newton de Paiva, Mestre em Ciência da Religião pela PUC Minas. Ex-colunista do Jornal da Alterosa - Coluna Direito de Família entre 2001 e 2011.

Operação Policial no Rio de Janeiro – por Bady Curi Neto

Operação Policial no Rio de Janeiro

A violência que assola os morros do Rio de Janeiro é fato cotidiano. Naquelas comunidades, alijadas do Poder Estatal, as pessoas obreiras são abandonadas à própria sorte, sob o comando de traficantes ou milicianos.

Bady Curi Neto -Advogado e Professor Universitário.

Como se fossem redutos isolados do Brasil, cidadãos tornam-se reféns de uma minoria criminosa que impõem medo e terror, estabelecendo suas próprias regras, justiçamento, toque de recolher, determinado o fechamento e aberturas de escolas e comércios. Os traficantes cobram taxas de comerciantes, julgam aqueles que desobedecem às suas ordens, comandam execuções, entre outras barbarias.

A operação policial realizada na madrugada do dia 06/05, comunidade do Jacarezinho, no RJ, que pretendia localizar e prender 21 acusados de aliciar crianças e adolescentes para o tráfico de drogas, terminou em um imenso tiroteio, resultando na morte de 25 pessoas, entre eles um policial.

Não se comemora e nem deseja a morte de 25 pessoas, mas críticas surgiram de todos os lados, infelizmente, responsabilizando os nobres policiais pelo tiroteio.

Sem paixão e hipocrisia, vamos aos fatos e ponderações.

1- A Polícia não invadiu a comunidade

Ao dizer de invasão, deixa transparecer em uma linguagem subliminar, que há ilegalidade na entrada da Polícia no morro do jacarezinho. Os Policiais ali estavam em cumprimento a uma ordem judicial de prisão contra 25 membros do Comando Vermelho, organização criminosa, que aliciavam menores para tráfico de entorpecentes. Era uma operação policial, fortemente armada, dado a periculosidade da região.

2- Os Policiais não entraram atirando a esmo

Na realidade, havia barreiras para dificultar a entrada dos veículos blindados, obrigando os policiais a adentrar a pé por ruas e vielas.

Os agentes foram recebidos a tiros de pistolas, fuzis, sendo impelidos a revidarem para protegerem a própria vida.

O Policial que foi morto entrara em um beco com mais 07 agentes, onde tinha uma estrutura de concreto preparada para apoiar um fuzil. Dali o criminoso disparou, atingindo e matando o agente com um tiro na cabeça.

3- Bandidos fortemente armados

Como resultado da operação, que não tinha por objeto a procura de armas e drogas, foram apreendidas 16 pistolas, 12 granadas, uma submetralhadora, uma escopeta e quantidade enorme de entorpecentes.

Será que alguém, em sã consciência e sem a visão distorcida dos direitos humanos, acredita que os Policiais não deveriam revidar ou, na expressão popular, colocar o “rabinho entre as pernas”, fugindo do enfrentamento?

Quando um criminoso atira contra um Policial ele está atingindo o Estado e este não pode se apequenar diante da bandidagem.

4- Descumprimento da decisão do STF que proíbe as operações em favelas do RJ durante a Pandemia

Neste ponto, merece um adminiculo. O STF, novamente, imiscuiu na competência do Poder Executivo do Rio de Janeiro, a meu ver, único responsável pela política de segurança pública do Estado.

A ausência da atuação policial nas favelas, seja através de policiamento ostensivo, seja através de incursões, deixa aquela comunidade à mercê da criminalidade, dando, por vias inversas, um salvo conduto para o tráfico e a milícia.

Há de esclarecer que a proibição decretada pelo STF não é absoluta, devendo ocorrer em situações excepcionais, justificadas por escrito e comunicadas ao Ministério Público.

A Justificativa consistiu na decisão judicial que determinou a prisão dos aliciadores de menores para o tráfico e a comunicação fora feita ao órgão Ministerial, portanto, preenchido os protocolos exigidos pela Corte Suprema, sendo, absolutamente, legal a operação realizada.

Por fim e com todas as vênias, criticar a atuação da polícia no revide de um tiroteio ou decidir coibindo operações em comunidades que não atinge a classe média/alta é bonito e de certa forma fácil, porém indica uma retórica falaciosa.

A verdade é que a ausência do policiamento para a proteção da sociedade tem consequências drásticas, basta lembrar da greve dos Policiais Militares, fevereiro de 2017, no Estado do Espírito Santo, que culminou em violência extrema. No período da greve, três semanas, morreram mais de 200 pessoas assassinadas, houve um aumento exponencial de saques, roubos, furtos e demais crimes.

Onde o Estado não ocupa seu espaço, a criminalidade toma conta.

Tenho Dito!!!

Artigo de Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), escritor, Mestre em Direito e Professor Universitário.

bady.curi@badycuri.com.br

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