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Rosane Ferreira , advogada graduada pela PUC MINAS/93, pós-graduada em Direito Público pela Newton de Paiva, Mestre em Ciência da Religião pela PUC Minas. Ex-colunista do Jornal da Alterosa - Coluna Direito de Família entre 2001 e 2011.

É POSSÍVEL INCLUIR O NOME DO MEU PADASTRO/MADASTRA NA MINHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO?

Você sabia isso?

Antes de adentramos a questão da inclusão do nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento. É necessário lembrar que o nome, compreendido pelo prenome (conhecido por nome próprio) e sobrenome, é considerado pelo ordenamento jurídico, um dos principais direitos incluídos na categoria de direitos  personalíssimos , como decorrência direta do Princípio da Dignidade Humana (artigo 1°, III da Constituição Federal). Isso se dá, justamente por preceder a formação da personalidade do cidadão, já que trata da principal

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forma de distinção e de individualização do ser humano na sociedade.

Diante da importância deste instituto o Código Civil estabelece nos artigos 16 a 19, a garantia ao direito de todos terem um nome e, ainda dá proteção a ele caso seja molestado (artigos 17 e 18). Além de proteger o pseudônimo pelo qual uma pessoa é conhecida.

Pois bem, é com base na relevância do nome, bem como novos arranjos familiares, é que a Lei 11.924/2009, trouxe inovação bastante significativa para a realidade das famílias brasileiras. Pois, reconhece o afeto entre padrasto/madrasta  e enteado(a) como suficiente para compor a maternidade ou paternidade exercida de fato.

Assim, hoje com a promulgação da Lei 11924/2009 que alterou a Lei de Registro Públicos (artigo 57, §8°[1]) é possível a inclusão do nome dos pais socioafetivos juntamente com o dos pais biológicos, desde que haja a concordância de ambos.

Até então, para alterar a certidão de nascimento era necessário acionar o judiciário para efetuar tal pedido, o que tornava o procedimento muito demorado. Mas em 2017, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou o Provimento nº 63/2017, instituindo novos modelos para as certidões de nascimento. Sendo possível, hoje a inclusão do nome do padrasto ou madrasta diretamente em cartório.  Portanto, considerando os diferentes arranjos familiares existentes a Lei 11924/2009 possibilitou a externalização da convivência familiar, independentemente da origem do filho.

Morgana Gonçalves -Advogada , Membro efetivo do direito Simples Assim.

Dessa forma, atualmente os enteados(as) podem adotar como seu sobrenome de seus padrastos ou madrastas. Como forma de ratificar ou externalizar no seio familiar e social, aquele que efetivamente cria, educa, auxilia e principalmente dá afeto. Passando a viver não apenas sua realidade biológica, mas também a afetiva, externando a realidade que vivenciam.

[1] § 8o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.  

Morgana Gonçalves-Advogada

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