Skip to main content
 -
Rosane Ferreira , advogada graduada pela PUC MINAS/93, pós-graduada pela Newton de Paiva, Mestre em Ciência da Religião pela PUC Minas. Ex-colunista do Jornal da Alterosa - Coluna Direito de Família entre 2001 e 2011.

POSSO ANULAR MEU CASAMENTO?

E então, posso pedir a anulação do meu casamento?

É uma pergunta recorrente e hoje tentaremos falar um pouquinho sobre o tema.

https://br.depositphotos.com/5845841/stock-illustration-broken-wedding-rings.html

O Código Civil /2002 em seu artigo 1550 apresenta as situações que comportam anulação do casamento. Vale dizer que até que seja ajuizada a ação e efetivamente anulado o casamento, este mantém seus efeitos jurídicos, porém, após decretada a anulação, o casal volta ao estado civil que tinham antes do casamento. É como se não tivesse ocorrido.

Existem entendimentos de que a sentença de anulação tem efeito ex tunc ( a partir de então), ou seja  a partir da decisão, mas existe corrente que defende o efeito  ex nunc     ( desde a realização do ato). Essa discussão terá significação no caso de se vir a pedir alguma indenização , quando se pretender computar juros etc.

O que nos diz a Lei

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I – de quem não completou a idade mínima para casar;

A idade mínima para se casar é de 16 anos e caso se realize, o próprio menor, seus representantes legais ou ascendentes, podem pedir a anulação no prazo de 180 dias da celebração;

II – do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

Aqui a ação anulatória pode ser ajuizada pelo próprio menor, pelos que deveriam consentir e não o fizeram (participaram), ou seus herdeiros (no caso de morte). O prazo é 180 dias da data em que completar a maioridade ou cessar a incapacidade;

III – por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Nesse ponto temos várias situações que podem fundamentar o pedido de anulação do casamento no que tange ao erro essencial à pessoa  do outro. Então vejamos:

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

Continuando com os incisos do art 1550,

IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

Quando existe algum tipo de coação, ameaça que interfira no livre consentimento. O prazo aqui é de até 04 anos da celebração e deve se dar exclusivamente pelo cônjuge coagido.

V – realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

Quando o procurador, participa da realização do casamento com a procuração revogada judicial ou extrajudicialmente, sem ter ciência desse fato. E o pedido de anulação se dá por aquele que tinha dado a procuração ou pelo seu representante legal se ele for incapaz. Mas tem um aspecto importante aqui, não pode ter havido coabitação entre o casal e o prazo é de 180 dias do conhecimento da celebração do casamento.

VI – por incompetência da autoridade celebrante.

  • 1 o. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.
  • 2 o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.
Rosane Ferreira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões- Membro efetivo do Direito Simples Assim.

Para falarmos de incompetência do celebrante, será necessário observar a Lei de Organização Judiciária dos Estados. O prazo para ajuizar a ação é de 02 anos da celebração.

O nosso objetivo aqui é demonstrar o que a lei nos diz no tocante às possibilidades de anulação dos casamentos. Outros questionamentos se darão pela via da ação de divórcio que é a forma mais comum de se dissolver o casamento estando os cônjuges vivos.

Rosane Ferreira – direitosimplesassimadvogados@gmail.com

 

 

 

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *