Skip to main content
 -
Rosane Ferreira , advogada graduada pela PUC MINAS/93, pós-graduada pela Newton de Paiva, Mestre em Ciência da Religião pela PUC Minas. Ex-colunista do Jornal da Alterosa - Coluna Direito de Família entre 2001 e 2011.

PENSÃO ALIMENTÍCIA – É bom ficar atento, principalmente se você for o devedor!

Se você é devedor ou credor de pensão alimentícia, vale a pena saber ficar atento:arrecadação, cenários, close

A obrigação alimentar popularmente conhecida como pensão alimentícia é normalmente definida por via judicial, mas pode também ser estabelecida através de instrumento particular por escritura pública.  Ambas tem o mesmo valor para fins de execução.

O que é a execução ou cumprimento de sentença? É a forma processual pela qual o credor da pensão obriga o devedor a cumpri-la já que não o faz espontaneamente.

É importante destacar que o débito tem que ser atualizado monetariamente e poderá ainda receber a aplicação do juro de 1% ao mês. Se o devedor pagou somente uma parte da obrigação esta deve ser decotada do cálculo que ocorrerá sobre a parte faltante.

Existem formas distintas de obriga-lo a pagar, uma delas permite entre outras coisas que se peça  a prisão do devedor pelo prazo máximo de 90 dias em regime fechado no Sistema Prisional local. Aqui é interessante destacar  que o cumprimento da pena não exime o devedor daquele débito. Esse tipo de execução ou cumprimento de sentença está regulamentado nos arts. 528 e 911 do Código de Processo Civil.

Para que a execução de alimentos seja  com pedido de prisão, somente  poder-se-á computar os débitos  equivalentes aos últimos 03 meses e serão acrescidos os meses seguintes.

No que se refere aos valores vencidos há mais tempo, será obrigatoriamente utilizada outra forma processual que é aquela na qual fará recair penhora sobre bens que o devedor possua (expropriação), e mesmo o desconto em folha de pagamento, ou benefício previdenciário (ver os art. 523 e 912 do CPC).,além da possibilidade de protesto do devedor.

Em todos os casos pode ser usado o expediente de consulta e bloqueio de valores via BACENJUD, ou seja, o juiz que tem acesso direto ao sistema determina ao Banco Central as informações necessárias sobre toda movimentação bancária do devedor, bloqueando os recursos em todas as contas existentes. Assim o débito de pensão alimentícia é uma situação que pode criar uma série de empecilhos na vida do devedor.

De outro lado, o devedor que não tem mais condição de cumprir aquela obrigação anteriormente assumida, deve de forma imediata ajuizar uma ação revisional de alimentos onde demonstre a alteração da sua capacidade financeira. Para isso deve estar bem documentado e o juiz poderá diminuir o valor ou percentual de modo a atender a sua nova realidade.

Normalmente os juízes se demoram um pouco em determinar essa diminuição e nesse caso, durante o processo o devedor deve continuar pagando o valor acordado, sob pena de serem ajuizadas novas execuções. Obviamente que a pena de prisão civil poderá acontecer novamente, porém sobre novo período de descumprimento  e não sobre o montante anterior.

Uma dica importante: Pegue recibo de toda contribuição que passar para o credor da pensão. Se fizer depósito bancário, guarde o comprovante fazendo cópia. Normalmente benefícios “in natura”, como fraldas, leite, cesta básica e outros não abatem no valor determinado como obrigação. Se o devedor assim procede, fica na dependência de a outra parte considerar ou não isso como cumprimento parcial da obrigação. Complicado!

Depois trazemos mais dicas pra você!

Rosane Ferreira – Advogada

*https://www.pexels.com/pt-br/foto/1596882/

130 thoughts to “PENSÃO ALIMENTÍCIA – É bom ficar atento, principalmente se você for o devedor!”

  1. Acho certo as leis serem regidas quanto é assunto de pensão alimentícia os filhos não têm culpa dos problemas dos país,pai de verdade não deixa seus filhos abandonados isso vale tanto para o pai quanto para a mãe que já vi casos de mães e atarem querendo dinheiro pra uso próprio um absurdo

  2. Minha esposa recebe pensão e nunca foi paga com menos de 45 dias de atraso de um tempo para cá sempre que atrasa 3 parcelas entramos com advogado e mesmo assim leva entre 40 e 50 dias pra ele regularizar…é normal isso? A pessoa nunca pagar em dia e parte da pensão ter que ser usada para conseguir receber

    1. Olá Rodrigues! Obrigada por participar!
      Para que possamos responder sua questão é necessário conhecer as particularidades do caso concreto. Como você disse a sua mulher já está acompanhada por profissional advogado, nesse caso , pensamos que o melhor é que ela marque um horário com ele para expor suas dúvidas e inclusive poder ver os documentos constantes do processo em curso.
      Obrigada!
      Rosane Ferreira – Advogada

      1. Minha renda é 130,00 mensal e pago aluguel,o pai da minha filha rebece 7.197 e paga 700 de pensão,minha filha estuda em escola particular.Ele tem mais 3 filhos que moram com ele e todos maiores de idade e ele sempre pagou escola particular pra esses filhos.Minha filha tem 5 anos,esse valor da pensão que ele paga é um valor justo? Porque falei com um amigo advogado e ele me falou que minha filha teria direito a no mínimo 1.200.

        1. Oi Suely, obrigada por participar.Se valor da pensão está insuficiente perante as necessidades da sua filha e o pai tem rendimento que possa garantir uma ajuda maior, você pode pedir a revisão judicialmente.Terá que provar os gastos efetivos com a menor. Espero ter esclarecido. Abs. Rosane

  3. BOA TARDE! GOSTARIA DE TIRAR UMA DÚVIDA.
    COMECEI A PAGAR A PENSÃO DE 2 FILHOS , PORÉM NA DATA EM QUE FOI ABERTO O PROCESSO EU TRABALHAVA DE CARTEIRA ASSINADA E A MÃE DOS MEUS FILHOS SE ENCONTRAVA DESEMPREGADA, PORÉM A SITUAÇÃO MUDOU E ME ENCONTRO DESEMPREGADO A ANOS E POR ESSE MOTIVO ACABEI NÃO CUMPRINDO OS PAGAMENTOS, MESMO SABENDO DA MINHA REAL SITUAÇÃO A MÃE DAS CRIANÇAS RECORREU A JUSTIÇA SOBRE OS VALORES DEVIDOS, POREM HOJE ELA SE ENCONTRA EMPREGADA EU CONTO APENAS COM BICOS E RECEBO MENOS DE UM SALÁRIO MINIMO , E ME FOI ESTIPULADO UM VALOR QUE ESTA FORA DO MEU ALCANCE DE PAGAR . COMO POSSO RECORRER PARA QUE SEJA ATUALIZADA MINHA SITUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA E EU POSSA TER CONDIÇÕES DE PAGAR A PENSÃO E SOBREVIVER UMA VEZ QUE AINDA TENHO MAIS DUAS FILHAS , UMAQ UE MORA ATUALMENTE COMIGO E OUTRA QUE MORA COM A MÃE

    1. Oi Diego! Obrigada por participar!
      Você deve procurar a Defensoria Pública e pedir a revisão da sua obrigação alimentar ( pensão). Para isso você deve juntar todos os documentos que comprovam sua situação, a começar pelo Termo de Rescisão contratual, sua CTPS sem nova assinatura , últimos extratos de operações bancárias e outros documentos que comprovem a queda da sua capacidade econômica , bem como suas despesas atuais.
      Obviamente que você continua com a obrigação alimentar ( pagar pensão) perante seus filhos menores ou incapazes, mas sempre conciliando a necessidade deles e a sua capacidade. Você deve procurar um advogado ou defensor público o mais rápido possível para ajuizar a ação revisional e tentar um acordo de parcelamento dos débitos em aberto, pois sua obrigação persiste e se a mãe dos menores fizer a execução, você corre o risco de ficar preso em regime fechado no sistema prisional por até 90 dias. Espero ter te ajudado.Rosane Ferreira

  4. minha filha recebe 120,00 de pensão desde que nasceu ela tem 6 aninhos e o pai dela paga pensão pra outra filha também ele ganha 1,200.00 esse mês de setembro ele não depositou e desapareceu como faço pra encontrar ele e reajustar esse valor.

    1. Olá Marli! Obrigada por participar!
      A forma mais segura de garantir o cumprimento da obrigação alimentar ( pensão) é através do processo judicial e se quiser rever o valor também. Se a pensão foi decidida pela Justiça, você tem o mecanismo de obrigá-lo a pagar os atrasados através do processo de execução, que pode ser penhorando bens e até pelo rito de prisão de até 90 dias em regime fechado. No seu caso porém, ainda estamos no mês de setembro , então é bom procurar saber o que aconteceu junto aos familiares dele. É bom tentar resolver as questões amigavelmente antes de partir pra justiça. Espero ter ajudado!Rosane

  5. Olá Dra. Rosane eu tenho uma filha de 8 anos só que ela é especial têm TDAH, hiperatividade, impulsividade.
    Só que o pai da minha filha ele só dá o valor da pensão que ele mesmo estipula, já marquei uma audiência na Defensoria Pública agora pra outubro. A minha filha estuda particular, têm plano de saúde e faz reforço particular, fora que está com 2 meses atrasados no pagamento. Quais são os direitos da minha filha? E qual o valor da porcentagem da pensão?

    1. Olá Daniely! Obrigada por participar!
      Bem, sobre o fato de sua filha ter TDAH, hipertividade e impulsividade, antes é bom você se informar com especialistas médicos e psicólogos , até que ponto isso torna sua filha “especial”. É certo que crianças hiperativas e com TDAH precisam de acompanhamento psicológico e psicopedagógico e que são variados os graus, daí a necessidade do laudo específico. Partindo para a questão da pensão alimentícia, você realmente deve procurar um advogado ou defensor público ajuizar a ação de alimentos, apresentar todos os custos que tem com a criança, inclusive despesas de água, luz, aluguel, condomínio, supermercado, escola, médico, psicólogo, e outras despesas. Dessa forma o pai terá valor e data certa para depositar os alimentos da parte cabível a ele. A lei não determina percentual , é feita uma análise do valor das necessidade do menor e do valor da renda daquele que vai pensionar, daí é que vai se estabelecer o percentual para desconto em folha ou o percentual do salário mínimo se for autônomo. Espero ter ajudado. Rosane Ferreira

    1. Olá Fábio, obrigada por participar!
      A prisão civil não dá fim à dívida, tanto se mantém a dívida do período que embasou o decreto de prisão, como as vencidas durante e posteriormente a esse tempo. A diferença que é que o devedor não poderá ser novamente preso pelo débito do período constante no decreto da prisão, mas poderá sê-lo por outro. O débito continua acrescido de juros e correção e poderá ser cobrado de outras formas. O devedor poderá ter o nome protestado impedindo a liberação de crédito, ter dinheiro bloqueado em conta bancária, ter bens penhorados,etc.
      Espero ter ajudado.
      Rosane

  6. Olá, tenho dois filhos e recebo pensão , mas meu ex por um motivo de saúde vive afastado da empresa e recebe pelo INSS. Oq deve fazer, pois eu recebia 30% do salário dele
    Um valor de 1300, Só que agora ele tá me pagando só 800,00
    E minha dispensa com meus filho não é pouca. Oq faço?

    1. Olá Tatiana! Obrigada por participar!
      Como a obrigação alimentar do pai dos seus filhos parece estar vinculada à renda dele, ou seja, 30% dos rendimentos. Sendo assim, se a renda dele caiu , automaticamente caiu também a pensão. Como você disse ele está afastado por motivo de saúde. De qualquer forma é bom procurar um advogado de sua confiança levando os documentos que tem para que seu caso seja analisado concretamente. Att. Rosane Ferreira

  7. Boa noite eu peguei todas as despesas de meu filho desde a gestação eo nascimento hj ele com 3 anos a mãe me colocou na justiça sob pensão dizendo que eu nunca ajudei sendo que eu tenho os comprovantes de supermercado e outros ainda disse que eu deixei os dois na a própria sorte e fiquei com a casa sendo que meu último recibo de telefonia foi expedido em 2015 a criança nasceu em 2017 e a residência dela é no mesmo endereço que nos morava o juiz leva essa mentira em consideração eu sou autônomo minha empresa é famíliar assim como a renda hj quer uma pensão de 1 salário

    1. Olá Fernando! Obrigada por participar!
      Bem, tudo o que você tiver de documentação para provar de forma inequívoca a sua contribuição no sustento do filho te ajuda sim. Mas no caso apresentado, parece que ainda não existe uma ordem judicial ou acordo extrajudicial firmado , em pagar pensão. Nesse caso, quando você tiver que se manifestar judicialmente , apresente todas as suas alegações e provas. Mas a partir de agora, contribua com depósito bancário guardando o comprovante ( e tirando cópia),ou se der em dinheiro pegue recibo da mãe. Assim você evita problema futuro. Você precisa provar o quanto ganha e suas condições de vida , para que o juiz possa estabelecer um valor justo de pensão em relação à necessidade dos eu filho. Espero ter ajudado.

  8. Ola,estou recebendo auxilio doença pelo inss,antes estava desempregado,agora vão começar a descontar diretamente do meu beneficio a pensão alimenticia de meu filho de 9 anos,minhas perguntas são:
    1-a alguns meses atras fiz um acordo de pagar dividas anteriores parceladas.em torno de 200 reais por mès e mais 400 reais de pensão mensal(40%SM) sendo que meu beneficio é de 1 SM(998 reais).Até qto será descontado?(se não me engano pode descontar até 50% do que recebo com pensão alimenticia,correto?)
    2-se eu pedir desconto tbm direto do meu beneficio pra outra filha que tenho de 20 anos de outro casamento(mas que pago 25%SM de pensão por estar estudando),serã que o juiz determinaria 25% para cada um dos filhos e a diferença devida ao menor de 9 anos eu pagaria por fora via depõsito bancario na conta da mãe como sempre fiz?

    1. Olá Paulo! Obrigada por participar!
      As duas pensões serão descontadas do seu benefício, uma vez que ele é a sua renda. Você precisa contratar um advogado de sua confiança ou procurar a Defensoria Pública, para que informe aos dois juízos ( das ações de alimentos dos dois filhos), a sua situação atual e requerer a revisão da obrigação. Faça isso o mais rápido possível. Att. Rosane Ferreira

        1. Paulo , a Lei que trata de alimentos não determina percentuais mínimos ou máximos de descontos, quem vai determinar esse percentual o juiz ao analisra a necessidade do alimentando e a sua capacidade econômica de pagar.

          1. Desculpa,vc não entendeu,o juiz já determinou 60% do valor que recebo,minha pergunta é se podem descontar os 60% direto do beneficio?pq pelo que pesquisei o percentual maximo possivel descontado em folha com pensao alimenticia é 50% do que a pessoa recebe,não sei se se aplica tbm qdo a renda da pessoa é um beneficio do inss,no caso auxilio doença.

          2. Oi Paulo! Me desculpe por não ter entendido sua pergunta.
            Não cabe à Previdência determinar que só cumprirá parte da determinação judicial. O percentual determinado é sobre a sua renda , se esta se dá apenas pelo benefício previdenciário, este será aplicado sobre ele, ou seja, a aposentadoria. Qualquer alteração se dará por via de revisional de alimentos, ação cujo processamento se dará com base na sentença que determinou os alimentos.

  9. Boa tarde gostaria de tirar uma dúvida em caso de receber uma execução alimentícia são dados 3 dias para o pagamento do valor devedor, qual a forma pra esse tipo de pagamento *depositar em conta o valor estipulado diretamente na conta e guardar o comprovante assim se parado em blitz coisa do tipo não é preso ou tem que pagar em juiz com advogado como prova do pagamento

    1. Olá Cláudia, obrigada por participar!
      Pode pagar diretamente À parte recolhendo recibo assinado , ou depósito bancário com comprovação de que o dinheiro realmente entrou na conta ( depósito em envelope de caixa eletrônico não é suficiente, visto que tem gente que deposita sem dinheiro dentro),ou depósito judicial.
      Seja como for você deve comprovar ao Juízo que quitou a dívida e pedir que seja haja manifestação judicial da quitação recolhido o mandado de prisão , caso já tenha sido expedido. Só assim vc ficará tranquilo.

  10. Bom dia uma dúvida eu já pago o valor estimulado mas não foi por meio do juiz e só aquele valor que ele estimula a pagar antes de acontece a audiência por que não teve acordo ambo as partes ai acabamos fazendo acordo de baca a boca mas o juiz deveria manda a intimação para mim comparecer já que ele não tem conhecimento do acordo feito e mas eu tenho que comparecer com outras valores para para a outra parte fora o que já estimulado bom dia

    1. Olá Alexander, obrigada por participar!
      Eu não entendi muito bem a sua colocação. Você diz “eu já pago o valor estimulado mas não foi por meio do juiz e só aquele valor que ele estimula a pagar antes de acontece a audiência”, Então existe ou existiu processo? É um detalhe importante, pois se você recebeu uma citação com o valor de alimentos provisórios, e na audiência de conciliação não teve acordo, o processo deve estar seguindo. Você deveria , através do seu advogado ter informado ao juiz que vocês fizeram acordo , para que ele pudesse homologar. caso contrário, deveria ter apresentado sua contestação demonstrando qual o valor que consegue pagar. ok? Abs.

  11. Boa noite,gostaria de tirar uma dúvida,então meu esposo Ta com o nome negativado,por conta de pensão alimentícia,foi preso mas o valor a pagar é muito alto,não temos condições de pagar,sua conta foi bloqueada….e esta no spc…..já fomos na defensoria pública atrás de advogados pra reduzir o valor,mas se negaram a ajudar….minha duvida é que ele quer fazer inscrição para apartamentos populares,ele consegue fazer?…não corremos o risco de ele perder se ganhar por conta desse débito que esta no spc? Lembrando que ele orientado a tentar acordos com a genitora,mas ela não aceita.

    1. Olá Pâmela! Obrigada por participar!
      Seu marido está com o nome negativado nos orgãos de proteção ao crédito pelo fato de estar inadimplente com uma obrigação alimentar.Isto impede sim de ele ter acesso ao crédito para qualquer coisa. O analista de crédito poderá analisar a seguinte questão: Se a pessoa não garante o pagamento de alimentos para o próprio filho, com quem deve ter uma ligação afetuosa, imagine se vai cumprir a obrigação com o agente financeiro? O ideal é realmente que ele apresente uma boa proposta de quitação da dívida existente e a cumpra, assim poderá ter o nome liberado para outras aquisições.

    1. Olá Ceci! Obrigada por participar!
      Se já existe uma decisão judicial ou um acordo extrajudicial firmado entre vocês, claro que pode cobrar o período não pago. Agora, se nunca ficou determinado nada, você ajuizará a ação e a obrigação passará a valer a partir de agora.

  12. Bom dia tenho uma dúvida, eu tenho 4 filhos menores , sendo 3 moram comigo ( 3 anos, 5 anos e 12 anos) , e tenho uma filha de 16 anos que nunca morou comigo sempre paguei pensão extrajudicial, porém o valor que a mãe quer agora está fora da minha realidade , posso entrar judicialmente com o pedido de pensão descontado em folha ? Esse cálculo e feito de acordo com os meus filhos que moram comigo também .

    1. Olá Carlos! Obrigada por participar!
      Claro que pode! Você deve demonstrar a sua realidade econômica e pedir a alteração através da revisional de alimentos. Apresente a sua renda (capacidade econômica), su8as despesas fixas, e a necessidade da filha alimentanda. Leve em juízo para que se ajuste a situação.

  13. Olá , boa noite , gostaria de tirar uma dúvida , o juiz estipulou que a pensão para meus filhos fossem pagas até o dia 10 de cada mês , mas isso nunca acontece , o pai dos meninos faz o pagamento sempre depois do dia dez , na data que ele quer , e ainda fala que tem 30 dias pra pagar ,que isso não seria uma atraso . então como me proceder diante isso , ele está certo? Ou eu estou errada de cobrar a pensão no dia 10 de cada mês?

    1. Olá Erika! obrigada por participar!
      Isso é muito comum. Tem algumas pessoas que acham que podem pagar o dia que quiserem. Mas veja bem, se você tem uma dívida qualquer com vencimento para uma uma dada X e paga depois, esta vem acrescida de correção e juros, não é mesmo? Compute todos os atrasos existentes, com juros e correção e faça a execução judicial da diferença. Tenho certeza de que ele passará a cumprir a obrigação no prazo certo.

  14. Olá,meu marido foi receber o décimo terceiro na empresa onde trabalha e o patrão disse que foi descontado a pensão alimentícia do décimo, porém isto nunca aconteceu antes, pois isto não ficou acordado entre as partes nas audiências. Está certo descontar pensão do décimo se náo foi acordado pelo juiz?

  15. Olá bom dia tenho dois filhos com o indivíduo ficou acordado por meio de mediação 150 pra duas crianças vai fazer 2 meses sem depositar sendo que ele anda saindo postando fts roupas novas e alega que está sem condições o que pode ser feito?

    1. Olá Amanda! Obrigada por participar!
      Se o pai das crianças não está fazendo os depósitos da pensão, você pode pedir judicialmente a execução dos valores em débito acrescidos de correção e juros,sem prejuízo de ele ter que continuar pagando as parcelas mês a mês, que pode ser com penhora de bens. Se ele realmente se nega a pagar e ostenta uma realidade diferente da que alega ter, você pode pedir a execução forçada pela prisão em regime fechado por até 90 dias. Essa experiência não é nada boa! procure seu advogado ou advogada para tomar as providências pra você.

  16. Olá boa tarde, a dúvida q eu tenho, é se eu preciso depositar a pensão direto na conta do meu Filho ou da mãe dele?
    Porque ela disse q não tem acesso a conta bancária mais, e está pedindo pre eu depositar na conta da mãe dele ou da irmã!!

    1. Olá Clóvis! Obrigada por participar!
      Se a pensão foi determinada por acordo extrajudicial ou judicial, você deve depositar na conta que foi apresentada na data.
      Normalmente os juízes aceitam que o depósito seja feito na conta da mãe ou aquele que tem a guarda da criança. Agora, não é aconselhável depositar em conta de terceiros.

  17. Olá boa tarde! Tenho uma decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia da minha filha, porém o pai não está cumprindo e já está atrasado 2 meses, e fora que tem mês que ele não pagou o valor devido integral. No caso como devo proceder? Tenho que esperar 3 meses de atraso? Desde já agradeço

    1. Olá Josete! Obrigada por participar. Não, você não precisa esperar 03 meses para executar a obrigação descumprida e pode inclusive acrescentar a diferença dos dias que são pagos em atraso. Procure o seu advogado ou defensor público para fazer isso pra você!

  18. Olá, Dra! Boa tarde!
    Meu ex marido ficou devendo 8 meses de pensão alimentícia (definida em juízo) e foi preso. Para ser solto, fez um acordo com o juiz de que não pagaria o saldo devedor mas faria os depósitos corretamente dali pra frente. Eu ainda posso cobrar judicialmente esse valor ou o juiz tem a palavra final? Obrigada!

    1. Olá Priscilla! Obrigada por participar!
      O fato de ter sido preso não retira dele a obrigação de pagar as parcelas atrasadas e as atuais. Você pode sim continuar cobrando utilizando os outros meios processuais. Vale ressaltar que ele não será preso novamente pelo período cobrado anteriormente ( o que gerou a prisão), mas pode ser preso pelos períodos posteriores não pagos.Converse com seu advogado e ele saberá dizer como proceder.
      Rosane Ferreira

  19. Minha pergunta é?
    Eu trabalho a área da construção sivil por conta ( porém impreitero com CNPJ para contribuição minhas e do governos ) ganhava super bem .. até ai minha pensão não foi estipulada pela lei correta mais sim acordo verbal e foi assinado por juízo mais nao foi em presença de juis foi na presença de uma acomcelhadora q trabalha lá nos casos … portanto agora estou registrado e nao ganho mais dinheiro como antes tenho um valor na carteira e o valor q eu ainda pago não está cabível Amin mais ..portanto tem como rever meu caso asentensia pela forma correta da porcentagem da carteira e desta vez perante a juiz ?

    1. Olá Diego! Obrigada por participar!
      Você pode pedir judicialmente a revisão da obrigação alimentar , ou seja, da pensão, demonstrando que sua situação econômica mudou.Contrate um advogado de sua confiança ou procure a Defensoria Pública para fazer o pedido pra você.
      Rosane Ferreira

  20. Estou divorciando e o pai sempre pagou escola, Unimed, e natação. Fui morar um minha mãe e ele continou pagando. Agora q eu apertei pra fazer um acordo ou litigioso pra separar no papel e tudo ele no quer pagar mais nada. Só irá pagar se eu aceitar o acordo do jeito dele. Oque o juiz faz? Ele ganha mais q eu. Eu ganho 2 mil e ele Dr a ganhar uns 4mil pra mais. (A minha ex sogra smp ajudou a pagar essas coisas com ele) juiz pode da só s30% ou pode falar p em manter isso? Obrigada

    1. Obrigada por participar Talita!
      Quando forem discutir o valor da prestação alimentar dos filhos, será analisada a realidade dos custos e despesas dos menores e a capacidade tanto do pai quanto da mãe , para o custeio disso.
      Nesse caso você terá que fazer um levantamento e documentar todos oa custos dos seus filhos , incluindo gatos com moradia, água, luz, telefone,internet, plano de saúde, escola, vestuário,alimentação, etc. Cada um de vocês contribuirá proporcionalmente a capacidade econômica.
      Espero ter ajudado.
      Rosane

  21. Faz 6 meses apareceu uma criança dizendo ser meu filho,a criança hoje tem 10 anos.
    Fiz exame de DNA deu positivo porém agora a mãe dele tá se enrolando pra atualizar o registro da criança.e também de momento estou passando por dificuldade financeira.sendo que também nunca assinei carteira de trabalho então gostaria saber a porcentagem exata de uma pensão e sobre q base posso somar isso.desde de q saiu o DNA me esforço pra dar 300 reais.e gostaria de saber se algum dia a lei pode me cobrar atrasado antes do DNA sendo que eu nunca soube da existência da criança antes

    1. Olá Mateus! Obrigada por participar!
      Se você não sabia da existência do filho , não pode ser cobrado do tempo anterior. A partir do momento que teve a certeza da paternidade tem uma obrigação moral de participar ativamente do sustento e manutenção das necessidades do menor. a partir do momento em que vocês estipularem uma pensão e formalizarem isso judicial ou extrajudicialmente aí você passa a ter a obrigação de cumprir essa obrigação juridicamente falando. Você e a mãe da criança precisam analisar o gasto mensal que se tem com ela e também qual é a sua renda mensal. Os dois, pai e mãe é que vão de forma proporcional à capacidade financeira custear as despesas do filho.Judicialmente o juiz vai analisar exatamente estes pontos para definir a pensão.Espero ter esclarecido.
      Rosane Ferreira

  22. Olá bom dia
    Gostaria de saber, eu pago R$ 1.357,00 em cima do salário mínimo que corresponde 1,1/3 do salário, o meu salário é R$ 4.185,00 ,sendo que eu fico com os meus dois filhos durante 12 dias no mês pra a mãe deles poder trabalhar num período integral de 24h. Sendo assim eu ainda ajudo com materiais escolares e vestimentas, e remédios pra eles. Eu posso pedir o reajuste da pensão ou o valor está de acordo com a lei?

    1. Olá Charles! Obrigada por participar!
      Você pode pedir a revisional da obrigação alimentar a qualquer tempo. Apresente suas razões, seus documentos, suas provas e o juiz vai analisar.Esse é um direito seu.Att.
      Rosane Ferreira.

  23. O pai do meu filho paga 25% de 1.000( mim reais) que ele alega receber por mês, pois não tem carteira assinada.
    Ele deposita certinho todo mês, mas a 4 meses está depositando e não envia o comprovante para mim. Estou bloqueada em todas redes sociais. Ele tem outra filha com quem ostenta em parques, shoppings, praias ..
    Entre outros. Posso pedir o alimento da pensão? E sobre os comprovantes, posso alegar que ele não está me pagando pensão?

    1. Olá Rebeka! Obrigada por participar!
      Se ele não está depositando e tem a obrigação determinada judicialmente ou por acordo expresso extrajudicial, você pode fazer o processo de execução para cobrar. Se ele está depositando e só não manda o comprovante pra você, não há porque fazer a execução. Se não existe obrigação estabelecido ainda, sendo apenas um acordo verbal, você pode fazer o pedido dos alimentos de forma judicial sim. Apresente o quanto custa as despesas de seu filho e peça a pensão no valor que entende correto.
      Você disse que ele ostenta uma vida de melhor condição nas redes sociais, isso tem sido muito usado nos processos. Att.
      Rosane Ferreira

  24. Boa tarde. Meu esposo tem que pagar pensão para o filho dele mais a gente passou por umas dificuldades e ele esta a 4 meses com a pensão atrasada. A ex mulher dele pode pedir a prisão dele? E se caso ela pedir ele será preso imediatamente ou o juiz determina um prazo para ele fazer o pagamento?

    1. Olá Francielle! Obrigada por participar!
      A mãe do filho dele pode pedir a execução da obrigação alimentar se estiver formalizada extrajudicialmente ou se for sentença judicial.
      Ela pode escolher a forma de execução , penhora de bens ou prisão. Ele será citado e intimado a pagar em 03 dias ou então apresentar a justificativa.
      Depois de tudo isso é que o juiz vai decretar ou não a prisão. O melhor é negociar com ela o pagamento dos atrasados , talvez parceladamente junto é claro com as parcelas atuais. Att.
      Rosane Ferreira.

  25. Boa tarde! Tenho 2 filhos e eles recebem pensão e o juiz pediu para a empresa depositar direto na conta das crianças porém essa semana ele disse q a empresa vai fechar por falência,gostaria de saber como ficará a pensao dos meus filhos.
    Obrigada fico no aguardo.

    1. Olá Andrea! Obrigada por participar!
      Quando você parar de receber a pensão, terá que informar no processo e poderá cobrar os valores dele normalmente. Ele terá que conseguir outros meios de garantir o cumprimento da obrigação alimentar.Att.
      Rosane Ferreira.

  26. Olá boa tarde tenho duas dúvidas. Meu marido tem mais dois filhos fora os dois q tem comigo ele sempre pagou pensão de acordo verbal, nunca pegou nenhum recibo. As mães dos outros filhos pode recorrer pedindo pensão retroativa? E agora parece que vão entrar na justiça pra fazer tudo certo, a minha renda é somada a dele pra estipular o valor das pensão, detalhe não somos casados no papel.

    1. Olá Thaís! Obrigada por participar!
      Se o acordo é verbal apenas ,não. Ele terá que pagar o que ficar estipulado de agora pra frente. A sua renda não entra para garantir a obrigação dele com outros filhos.
      Att. Rosane Ferreira

  27. Boa tarde alguém pode esclarecer uma dúvida meu irmão foi preso por pensão alimentícia..hoje quanto tempo ele vai ficar preso ..pelo fato de não ter o dinheiro que as mães da menina querem .sendo que ele não conseguiu trabalho .E parou de pagar…E outra tem alguma coisa haver ..sendo que ela saiu de casa com as meninas ..me ajudem

    1. Olá Meire! Obrigada por participar!
      Ele ficará preso pelo tempo determinado no decreto prisional ou até conseguir pagar o débito, a lei diz que o máximo é de 90 dias em regime fechado no sistema prisional.
      Mesmo que ele cumpra esse tempo, continua devendo a pensão do período que gerou o decreto. Infelizmente, trabalhando ou não, ele tem que prestar alimentos à filha menor.
      É uma questão de sobrevivência. Após ele sair da prisão, é bom assentar com a mãe da criança e conversar tentando ajustar uma melhor forma. Deve procurar um defensor público ou advogado para ajudá-lo nestas questões.
      Att. Rosane Ferreira

  28. Eu não entendo! Como o pai vai conseguir pagar a pensão estando preso? O Brasil é o país dos bobos. Meu marido desde que descobriu, onde a mãe da criança já tinha até registrado ele como pai sem ele nem saber nada, paga tudo! A mãe nunca quis contato. Ai manda msg exigindo que ele passe a ligar pra ela e falar, senão vai mandar dobrar a pensão alimentícia pois ela precisa do bom e do melhor. Inventou valores absurdos e gastos ridículos, dizendo que não tinha condições . Ai ele pediu que a filha pudesse vir conviver com os irmãos e meio que pediu a guarda, já que ela não tem condições ! E ela pagaria uma pensão complementar pois ela tbm é parte. Ela simplesmente inventou um monte de mentiras e desistiu de pedir a tal da revisão absurda. Ou seja! Ela não se importa com o bem da menina e sim com o dinheiro. Já fez vários procedimentos estéticos, quer viajar pro exterior, a filha estuda na escola mais cara da cidade e etc. A justiça aqui só funciona pras vítimas mães. Sei que tem muito homem canalha. Mas não existe direitos iguais quando o assunto é guarda e pensão alimentícia. A mãe sempre sai ganhando. Fora que eu converso com a mãe da menina, pedi pra ela vir aqui nas férias e ela não deixa. Proíbe o pai de ver. Mas pergunta de que lado a justiça ta? Da santa mãe que tbm fez a filha! Hipocrisia pura.

  29. Uma dúvida, pq somente o filho que recebe pensão é levado em consideração? Pq somente o filho que a mãe pede a pensão tem direito a tudo e a manter o padrão de vida? Pq nunca se falam dos filhos do o homem pode ter num relacionamento atual? Tipo, 3 filhos. Ai esses 3 estudam em escolas mais baratas pq o dinheiro não dá, pois o filho da pensão estuda na melhor escola da cidade? O juiz simplesmente decide que as 3 crianças valem menos que o outro, como isso funciona? O meu caso, eu ganho bem mais, mas mesmo assim o salário do meu esposo vai mais pra filha que ele teve antes do casamento com uma moça que ele saiu uma noite. E no processo o juiz nem quis saber que ele também tem 2 filhos do casamento e casa pra sustentar! Pq isso acontece?

    1. Olá Ana! Obrigada por participar!

      Todos os filhos são considerados. Mas na maioria das vezes quando um juiz está fazendo a análise de um caso concreto , trata daquilo que está sendo apresentado ali e não de outros casos distintos, entendeu? Seu marido precisa justificar a queda da sua capacidade financeira para a diminuição da obrigação alimentar existente.
      Rosane Ferreira_Advogada
      direitosimplesassim@gmail.com

  30. Bom dia pago pensão na conta que foi acordada em juízo, porém a tia da minha filha e os avós informa que a mãe pega a pensão não ajuda com nada e não compra nem o básico para minha filha, posso fazer o pagamento para a tia ou avós? Levando em espécie e eles assinando ?

    1. Olá Paulo! Obrigada por participar!
      O Correto é você fazer os depósitos na conta estabelecida e administrada por quem tem a guarda. Deve passar essa informação em juízo e pedir a alteração da conta para depósito,apresentando todos os fatos que justificam o seu pedido.Faltam detalhes importantes na sua pergunta.
      Rosane Ferreira -Advogada
      direitosimplesassim@gmail.com

  31. Boa noite tive uma filha fruto de uma aventura pago 20% mas não tenho contato a mãe dela é uma cova e quer me ferrar suspeito até que colocou detetive na minha vida oq devo fazer? Já pago 20% do salário mínimo não consigo parar 3 meses em um emprego pq ela coleciona audiências e ela é concursada será que eu conseguiria tirar a guarda dela e fazer ela me pagar pensão?

  32. Boa tarde.
    Estou desesperado. Minha filha tem 15, comecei a pagar pensão desde os seus 2 anos quando me separei da sua mãe. Todos os aumentos salariais paguei certinho de acordo com salario mínimo. Estou desprezado e a mãe da minha filha quer pedir revisão de valores mesmo sabendo que estou desempregado e quer pedir que eu prove que depositei a pensão desde o inicio. O problema é que não tenho todos os comprovantes. Como farei?

    1. Olá Edir! Obrigada por participar!
      Os pagamentos de pensão, devem ser todos com recibo, seja de depósito bancário ( com xerox), ou recibo assinado pela responsável pelo filho menor, exatamente para evitar esse tipo de situação. Sobre a revisão para mais, você consegue provar que não tem capacidade financeira para isso, mas no que se refere aos pagamentos supostamente atrasados você terá que encontrar outros meios de fazer prova.Caso contrário terá que pagar novamente.
      Rosane Ferreira – Advogada
      direitosimplesassim advogados@gmail.com

  33. Olá tenho dóis filhos gêmeos q recebem pensão, mais o pai sempre atrasa, e ele paga apenas 360 reais para as duas crianças, esse foi o valor estipulado quando ele estava desempregado, agora ele tá trabalhando com carteira assinada este valor tem q mudar não é? Ou vai ter q continuar esse mesmo?

  34. Ola Dra. Pensao do meu esposo estava sendo depositada..mas ele tava depositando liquido e nao bruto..mas a advogada dele n orientou ele e ele tbm nem imaginou q estivesse errado… E agr ele trocou de advogada .. E ela conseguiu por deposito pela firma.. Mas ja nos 3 primeiro meses…firma depositou errado… E agr a ex dele fez pedido de prisao dele…ele pode ser preso .e quem tem q responder por esses erros..?

    1. Olá Rosane! Obrigada por participar!
      Se existe débito da obrigação, alimentar ( pensão), a parte credora pode executar sim. Quando o devedor é acionado ele tem prazo para justificar a impossibilidade de pagar, ou os motivos dos pagamentos errados. Os juízes sempre dão oportunidade de negociação entre as partes, mas se não der acordo , normalmente há a decretação da prisão.A discussão toda se dará entre seu marido e o credor alimentar dele. Quanto ao erro da empresa, ele pode até discutir isso , mas de forma separada.
      Rosane Ferreira -Advogada
      direitosimplesassimadvogados@gmail.com

  35. Boa noite Dra
    Me Chamo Jean e sou pai!
    Ha quase 1 ano entrei com regulamentacao de pensao. Ficou acordado que seria descontado 20% do que ganho, e me prontificaria a continuar a pg plano de saude e um projeto de reforço escolar. A mae do meu Filho exige que dê alem do que foi acordado acima. Sou obrigado a oferecer alem do que foi acordado?Muitos dizem que juntando tudo( planosaude+ projeto+ 20%) estou fazendo alem do q muitos por ai!

    1. Olá Jean! Obrigada por participar!
      Tudo o que um pai ou mãe faz pelo seu filho é muito bem empregado e não é demais.Você tem que analisar o seu caso concreto, ou seja, veja quais são as necessidades reais do seu filho e qual é a sua capacidade econômica de supri-las. A mãe da criança participa dessas despesas, ela tem capacidade financeira? É isso que você tem que olhar e não se comparar com outros casos, pois cada um tem suas especificidades.
      Agora, juridicamente falando, se existe uma obrigação alimentar expressa por acordo extrajudicial, ou por sentença judicial, em tese a sua obrigação se limita àquilo que está determinado ali e que pode mudar diante de outro acordo ou de uma revisão judicial.
      Rosane Ferreira- Advogada
      direitosimplesassimadvogados@gmail.com

  36. Dra. Boa noite, meu marido tem um filho de 20 anos e ele está pedindo pensão, pois alega que não pode se sustentar é um garoto normal, pelo fato de até ano de 2018 quando meu marido entrou com a exoneração ele ainda estudava o Juiz deu causa ganha para ele mesmo já sendo de maior idade. E no final desse ano passado ele acionou a justiça querendo a pensão. Bom a pergunta é no caso do meu marido ser preso ,que vai ser uma injustiça isso pois é doente têm tumor nasal benigno, mas com a saúde bem debilitada ele pode ser solto antes dos 90 dias ??? Ou até nem ser preso por causa da saúde debilitada??? Na questão da Saúde está tudo documentada. Agradeço desde já por sua resposta obrigada.

    1. Olá Neusa! Obrigada por participar!
      Se tiver entendido sua colocação, seu marido tem uma obrigação alimentar em relação a um filho que tem mais de 18 anos. Ele tentou exonerar-se e não conseguiu.Imagino que quando diz que o filho acionou a justiça querendo a pensão é porque o pai não está pagando, é isso mesmo?
      Se for isso trata-se de uma execução, ou seja, uma forma processual de obrigar o devedor a cumprir a obrigação.Essa execução pode ser por duas formas diferentes, uma que recai sobre os bens do devedor (penhora), e outra que pede a prisão que pode ser no máximo de 90 dias em regime fechado no sistema prisional ( sem eliminar a dívida). Quando o devedor é acionado ele tem prazo para justificar a impossibilidade de pagar. Os juízes sempre dão oportunidade de negociação entre as partes, mas se não der acordo , normalmente há a decretação da prisão.
      Rosane Ferreira – advogada
      direitosimplesassimadvogados@gmail.com

  37. Boa tarde.Tenho muitas dúvidas minha neta mora comigo há 4 anos há 3 anos o pai deposita 250.00 parcelado em 3x .
    Não dá um presente a filha mora em outra cidade e não quer assinar o divórcio
    Ela tem 7 anos e fico sem saber o que falar para o indivíduo
    Material de escola uniforme fica tudo por mha conta o que fazer numa situação dessas??
    Minha neta sofre moramos numa área rural pra tudo temos que pegar condução.

    1. Olá Gláucia! Obrigada por participar!
      No que se refere ao divórcio, sua filha pode ajuizar a ação mesmo que ele não queira e assim ter decretado o divórcio. Nessa ação poderá ser resolvida a questão da guarda, a regulamentação da convivência com o pai, o valor dos alimentos( pensão), conforme a necessidade da menina e a capacidade do pai ou de quem venha a ter que pagar, bem como a partilha dos bens do casal. O ideal é que sua filha procure um advogado ou defensor público aí na sua comarca para resolver logo essa questão. Caso sua filha também não esteja por aí, você pode pedir a guarda e como guardiã poderá fazer o pedido de pensão do mesmo jeito. Espero ter ajudado.
      Rosane Ferreira- Advogada
      direitosimplesassimadvogados@gmail.com

  38. Olá, meu irmão tem uma filha de 15 anos com sua ex conpanheira, hoje ele tem outra família, não tem filhos mas tem enteados como seus dependentes, o salário dele é de 2.059 reais, ele paga aluguel e outras despesas sozinho pq sua atual esposa esta desempregada, ate então ele depositava 250 reais na conta da mãe da filha dele só de acordo verbal, mas nunca falhou, só que ela não estava contente e foi para a justiça pedir que fosse descontado 30% do salário dele, sendo que deu a quantia de 623 reais, meu irmão foi pego de surpresa pois não estava esperando, como ele tem outros descontos no contra cheque dele, como sindicato, INSS, e um empréstimo a empresa, recebeu apenas 450 reais, ele não sabe o que fazer
    Qual o procedimento que ele tem que tomar?

    1. Olá Thatycrysmar! Obrigada por participar!
      O seu irmão tem obrigação alimentar direta com a filha e fazer o pedido judicial da pensão é direito dela. Se o percentual pedido é alto, cabe a ele demonstrar com documentos a incapacidade financeira. Normalmente o desconto se dá sobre o valor bruto descontados apenas o INSS e IRF, empréstimos e outros não entram na contagem.É bom procurar um advogado da confiança dele ou a Defensoria Pública para essa discussão. Vale ressaltar que existe um prazo de 15 dias da ciência desse processo e do despacho dos 30% para interpor o recurso devido, fora isso deverá contestar a ação mostrando sua realidade, também no prazo legal.
      Rosane Ferreira- Advogada
      direitosimplesassim advogados@gmail.com

  39. gostaria de tirar uma duvida, descobri que o pai da minha filha esta trabalhando, mas ele esta pagando a pensão como se fosse desempregado, na sentença diz que ele tem que pagar 33% dos seus rendimentos se estiver trabalhando e 36% em caso de desemprego, posso ir na empresa e entregar uma copia da sentença para que a empresa faça o devido desconto de pensão, ja que ele não quer fazer isso ou só pode fazer com um oficio?

    1. Olá Mariana1 Obrigada por participar!
      Se o valor está correto, não tenho como dizer pois terá que ser analisada a renda, a capacidade econômica dele. Na justiça você vai provar qual é a despesa de seus filhos e ele terá que provar quanto consegue pagar. O juiz vai analisar a questão e decidir o valor correto.
      Att. Rosane Ferreira- Advogada

  40. Ola me. Chamo tayna meu ex ele paga pencao como ele quer fomos pra justica ja mais ele nao paga pencao certa sempre fica deveno e atrasa sempre e outra ele nunca me entrega recibos que eu assino ?pois tem decimos des do ano 2016 sera que tem como eu fazer alguma pra ele pagar certo e me dar recibo

    1. Olá Tayna Eduarda! Obrigada por participar!
      Em primeiro lugar, se ele está pagando é você que tem que dar recibo pra ele. O cuidado que precisa ter é quando for assinar em confirmar se o valor pago é aquele mesmo, se a data colocada lá é a do dia do pagamento. Não deixe espaço vazio no recibo e se quer ter um cópia tire foto com o celular.
      Você pode cobrar os valores não pagos e inclusive a diferença dos dias de atraso, mas isso se justifica se ele estiver atrasando demais e sempre.
      Att.
      Rosane Ferreira- Advogada

  41. Boa tarde, o pai da minha filha da 152,00 de pensão isso quando dá, esse valor foi estipulado pela justiça 16% do salário por ele alegar não ter carteira assinada, porém seria mudado a cada reajuste do salário mínimo porém já teve o reajuste 2 vezes e ele continua dando o mesmo valor, e ainda séria divido 50% de cada pra remédios, consultas médicas, roupas tudo que ela precisasse, e ele não dá, É ele pediu tbm guarda compartilhada e nem procura saber da menina. Então agora ele abriu uma lojinha, e tem 2 meses de atraso de pensão, o que posso fazer agora pra comprovar isso na justiça, já que as provas que tenho e as publicação dele nas rede social, e conv de Whatsapp dele e da mãe comigo…

    1. Olá Gessica! Obrigada por participar!
      Procure um advogado ou defensor público para que possa regularizar essa situação judicialmente, caso não consiga resolver por acordo.
      Se ele tem obrigação de pagar 16% do Salário mínimo, toda vez que tem aumento ele precisa mudar o valor. Vocêw pode fazer o cálculo da diferença não paga por todo esse tempo , e deve também pegar as notinhas dos remédios , consultas e outros, para computar no débito que deverá ser atualizado monetariamente e ainda poderá ser acrescido dos juros de 1%am.
      Arquive também essas conversas e as fotos da rede social. Para que a documentação fique mais util como prova , você pode ir a um cartório de notas, levando essas mensagens e peça para fazer uma ata notarial. O melhor , como já disse, é você procurar o profissional da sua confiança para resolver a sua questão.Att.
      Rosane Ferreira- Advogada

  42. Boa tarde
    Tenho um filho e pago a pensão diretamente cm a mãe e as Bruna conta
    Se eu atrasar 1 dia posso ser preso?
    Qual tempo mínimo legal q tenho p não correr esse risco

    1. Olá Leonid! Obrigada por participar!
      Você precisa pegar os recibos dos pagamentos efetuados. Não é necessariamente assim, com um dia de atraso você não vai preso. Se tiver um acordo expresso ou uma decisão judicial da obrigação alimentar, poderá ser feito o processo de execução , que é o cumprimento forçado da obrigação alimentar, nesse processo é que poderá ou não ser decretada a prisão, se o rito escolhido for esse.
      Rosane Ferreira- Advogada

  43. Boa noite meu marido paga pensão de 2 filhos do casamento anterior das de 2018 , ele nunca deixou de pagar em 2019 a ex esposa foi no fórum alegando que ele não paga a pensão a três de abril a junho de 2019 ,chegou uma carta em minha residência para ele comparecer na defensoria pública para ele pagar um valor de 15000 reias referente as três prestações atrasadas ! Sendo que o pagamento da pensão já sai diretamente do salário dele para conta ela , ele tem poucos comprovantes de pagamento porque ele pensou que isso nunca ia acontecer com ele !! Mas ele tem todos os contracheques e vem descontando o valor da pensão, e nos meses que ela alegou que ele não pagou!!o contracheque pode servi de comprovante

  44. Boa tarde,meu ex marido paga pensão descontada em folha,porém a empresa está atrasando alegando que está falindo, mas o estabelecimento está aberto e ele ainda trabalha!
    Esse mês ela falou que não tem p dinheiro e vai atrasar, o que eu faço?
    existe alguma forma, sem advogado que eu possa cobrar ou mandar executar a pensão??

  45. Bom dia meu ex paga pensão para uma filha dele de 30% do salário e agora vou pedir pensão para meus dois filhos q ele tem comigo ele vai dividir esses 30%q paga p ela comigo? E eu q tenho 2 filhos vou receber o msm valor q a outra mãe?

    1. Olá Michele, obrigada por participar!
      Cada ação de alimentos tem suas particularidades.
      Você deverá apresentar as reais necessidades dos seus dois filhos e o pai apresentará a sua capacidade econômica, é com base nesses dois importantes itens que o juiz determinará o valor da pensão.
      Att. Rosane Ferreira

  46. Boa noite não vejo meu filho há nove anos porque o pai não deixa
    Ele me botou na justiça pra pagar pensão há 8 anos atrás Ele não cumpriu em nada as visitas e ainda depois não aceitou a pensão e pegou a guarda do menino
    Agora casado com outra a mulher dele está maltratando meu filho e agora depois de tudo isso quer me botar na justiça para pagar 10 anos de pensão que ele mesmo não aceitou
    Tenho três filhos fira esse com ele
    Não sei o que fazer tô desperada

    1. Olá Gláucia, obrigada por participar!
      Você deve se dirigir à Defensoria Pública ou contratar um advogado de sua confiança para que sejam ajuizadas as ações devidas. O pai do seu filho não pode agir na forma narrada por você, que tem diretos e deveres em relação à criança.
      Att. Rosane Ferreira

  47. Bom dia! O pai da minha filha ficou desempregado em janeiro (2020), eu recebi o valor da pensão (450,00) e a recisão, só que ele não pagou mais pensão pq disse qndo valor da recisão cobre a pensão. Ele não pagou fevereiro, março e abril, está correto ou eu devo procurar a defensoria?? Obrigada

    1. Olá Rubiana! Obrigada por participar!
      Para que a resposta pudesse ser mais clara seria preciso saber como foi determinada a obrigação , ou seja, se em percentual do salário com desconto em folha de pagamento ou se por número ou percentual sobre salário mínimo. A resposta não é assim tão simples e objetiva como ele te deu não.A verdade é que ele independentemente de estar ou não empregado , continua com a obrigação alimentar. O que você precisa fazer imediatamente é pedir judicialmente a alteração da cláusula que fala sobre o percentual da pensão transformando-a em salários mínimos. Mas vamos lá, se pensarmos que se trata de desconto em folha, a obrigação de pagar a pensão é sobre o valor de seus rendimentos. Essa obrigação já vem descontada no contracheque dele, o que também ocorrerá no valor das verbas rescisórias. Nesse momento é preciso que se tenha bom senso antes de pensar em acionar o judiciário para a execução. Verifique se o valor recebido pela rescisão cobre os meses em que ele deixou de pagar e se ele continua desempregado. Mas você pode sim fazer a execução dos meses em que ele não pagar. Procure o seu advogado para que olhe o seu caso concreto.

  48. Então o meu nunca acham dai qdo acharam o safado do pai dela. Ele assinou a sentença. Uma oficial foi novamente disse q uma moca atendeu falou q ele mudou sendo q a moça era a enteada dele. Só q não pediram p a tal moça assinar nem dar tb achei absurdo. Tem 10 anos de separação nunca me ajudou. Minha filha tem doença crônica. Ele já me ameaçou devido a pensão e ameaçou até minha filha mandou ela catar latinha na rua comigo se eu quisesse pensão uma criança q tem DM1 um canalha desse não pode nem ser chamado de pai. Luto por ela faço de tudo. Dai até do trab p cuidar dela e faço uns bicos p criar ela esse canalha trab p empresas q o outro safado do avô dela e contador dessas empresas não deixa registrar e faz contrato de gaveta ag onde da prisão q até ag aq safado não foi preso.

    1. Olá Débora, obrigada por participar!
      O devedor de alimentos pode fazer o pedido de exoneração da obrigação desde que atenda determinados requisitos definidos em lei. O pedido de exoneração se dá através de ação própria. Quanto ao0 valor em atraso esse vai sendo acumulado e a parte contrária pode pedir a execução forçada da obrigação. Em resumo, como se tratam de ações distintas é sim permitido fazer o ajuizamento da exoneração com pagamentos em aberto.
      Att. Rosane Ferreira

  49. Oi boa tarde.. o pai das minhas filhas está 3 meses já devendo a pensão não tenho condições de pagar advogado… Como faço? Qual o primeiro passo devo tomar ? Ir na delegacia? Me ajude por favor… Obrigada

    1. Olá Laryssa! Obrigada por participar!
      Se você não tem condições de pagar um advogado particular, pode procurar a Defensoria Pública , ou os Departamentos de Assistência Judiciária das Escolas de Direito da sua cidade. Eles providenciarão a execução dos alimentos sem que você precise pagar.
      Att.
      Rosane Ferreira

  50. Boa tarde!
    Gostaria de tirar uma duvida.
    Em acordo com a conciliadora, foi determinado que o pai do meu filho deve depositar a pensão em minha conta corrente, no momento em que estávamos la ele aceitou, agora o mesmo diz que não vai depositar o dinheiro em minha conta porque não quer ter vinculo comigo.
    Posso abrir uma conta poupança em nome do meu filho e pedir que o mesmo faça o depósito diretamente por essa conta, ou não, deve ser feito de acordo com o que foi determinado na conciliação?
    Obrigada.

  51. Não atualizei corretamente os valores da pensão por 7ANOS, se a genitora entrar na justiça, terei que pagar todos os atrasados ???

    1. Olá Sidnei , obrigada por participar!
      Se o alimentando é menor , pode cobrar o valor não pago até completar a maioridade. Isso quer dizer que a mãe pode sim refazer os cálculos e cobrar as diferenças e encargos cabíveis em conformidade com a determinação judicial.
      Att.
      Rosane Ferreira

    1. Olá Anderson, obrigada por participar!
      Para melhor ajudá-lo é preciso conhecer os dados do seu caso.A sua obrigação alimentar alcançava o seu FGTS?
      Veja bem , sua obrigação se está ligada à em sua renda mensal ou em número proporcional de salário mínimo. É bom que você procure seu advogado , que já conhece o seu caso para melhor te informar, porque depende muito de quanto você teria que pagar, quanto já pagou e como isso ficará para frente. é preciso conhecer a sentença que determinou a obrigação.
      Att. Rosane Ferreira

  52. Olá pego pensão da minha filha de 7anos de idade recebia 700 reais, no mês de abril caiu na mha conta 3 mil reais n sei do que mais sei q é da pensão da mha filha pq essa conta é só pra isso ,do mês de abril até hoje junho n caiu mais nem um real da mha filha da pensão o q devo fazer, perguntar pro pai o q houve ou ir num advogado????

    1. Olá Deize, obrigada por participar!
      Melhor é perguntar para o pai da criança, como você disse que depois desse depósito de R$3.000,00, não houve mais depósitos. É necessário saber o que está acontecendo,né?
      Att. Rosane Ferreira -Advogada.

  53. boa noite !
    meu ex marido trabalha por contrato mais a carteira dele é assina ,ele n levou o documento do juiz q comprova a pensão alimentícia ,como devo fazer para q a empresa deposite a pensão do meu filho ?

    1. Olá Mayara, obrigada por participar!
      Peça na Vara onde ficou determinada a obrigação alimentar a expedição de novo ofício e o envio direto para a empresa. É melhor você pegar os dados da empresa ( nome, endereço e se possível o cnpj), peça ao seu advogado para fazer isso por você.
      Att. Rosane Ferreira- Advogada.

  54. Boa tarde, entrei pela defensoria com uma ação pedindo alimentos para meus filhos e meu ex marido começou a pagar por mês, porém tem 05 meses que ele não deposita a pensão alimentícia dos meus filhos. Ele pode ser preso por esses 05 meses devendo ou só conseguirei o dinheiro através da penhora quando a defensora executar?

    1. Olá Beth, obrigada por participar!
      Vai depender do tipo de execução que você vai escolher. Existem dois tipos, uma que tem como base a penhora de bens e a outra que lhe permite fazer o pedido de prisão, porém nesta última você só pode cobrar os três últimos meses e os que se seguirem posteriormente.
      att. Rosane Ferreira- Advogada

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *