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Matheus Costa de Melo Moreira é advogado. Especialista em Direito Digital e Internet, Direito para Startups, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Remoção de Conteúdo Ilícito da Internet. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG. Atuou por mais de 15 anos com tecnologia e web.

Lei aprovada é contra o GovTech?

Lei aprovada é contra o GovTech?

Congresso Nacional decidirá se mantém privilégios do vergonhoso certificado digital

O Congresso Nacional tem aprovado uma série de leis que vêm sendo chamadas de “Leis do Governo Eletrônico”.

A ideia original é mais que urgente pois, visa facilitar a vida dos cidadãos, reduziria a burocracia digitalizando a relação entre aqueles e o Poder Público. Seria, Leis que promoveriam o chamado GovTech, a tão aguardada transformação digital (necessária e inevitável) dos Entes Públicos em Plataformas Digitais.

Entretanto, na realidade, os textos aprovados poderiam ser rebatizados em “Leis Contra o Governo Eletrônico”anti-GovTechs.

Um exemplo é a Lei nº 14.063/2020 que, supostamente, avançaria em uma questão fundamental, ampliar o uso de assinaturas digitais (certificados digitais), permitindo ao cidadão ter acesso ao Poder Público de qualquer lugar, por meio do celular, praticando todo e qualquer atos necessário ao seu exercício, sem papel, sem assinatura, sem reconhecimento de firma, sem a necessidade de um Cartório, portanto, sem deslocamento físico!

O texto original da lei era “bom”. Surgiu de um trabalho “bem-feito” do Ministério da Economia e tomou por base o modelo utilizado na União Europeia. Entretanto, ao chegar ao Congresso Nacional, o texto foi desvirtuado. Em vez de ampliar o uso de assinaturas digitais, em suas várias modalidades, como na Europa, a “lei-jaboticaba” brasileira, ampliou privilégios exclusivos de uma única modalidade de assinatura, a do “vergonhoso” Certificado Digital.

“O certificado digital é uma modalidade de assinatura que exige que o cidadão tenha de pagar até R$ 350 por ano para ser utilizado. É uma tecnologia antiga e inflexível. É vendida como mais segura, mas não é. Apenas 5 milhões de pessoas no Brasil (2,5% da população) têm um certificado digital. A maior parte dos demais 97,5% da população jamais terá dinheiro para comprar um.”

“O Congresso Nacional, em vez de ficar do lado dos 97,5% da população, decidiu ficar do lado daqueles que vendem certificados digitais para 2,5%. Com essa mudança inacreditável, a lei foi aprovada. Só que a Presidência da República, sendo fiel ao seu texto original, vetou essas mudanças.”

No entanto, o Congresso vai decidir nesta semana se mantém os vetos presidenciais, que favorecem 97,5% dos brasileiros, ou se derruba esses vetos, favorecendo os fornecedores de certificados para os 2,5%. E pasmem: a base governista no Congresso vem se mobilizando para derrubar os vetos! Como se diz por aí,  o Brasil realmente não é para amadores!

O que está em jogo é muito sério! Em que País queremos viver? Um, em que o cidadão precisa pagar até R$ 350 para acessar serviços públicos digitais? Ou em um País em que os serviços públicos digitais são acessíveis para Todos, que podem utilizar tecnologias modernas, atuais, seguras e GRATUITAS como blockchain entre outras tantas (?) implementadas pelas denominadas assinaturas avançadas?

Em tempos de pandemia, o Congresso Nacional também deveria fazer a sua parte. O Congresso deveria ser mesmo a “Casa do Povo” e, representar a maioria absoluta da população, abrindo caminho para que não só uma insignificante minoria “rica” possa acessar, por completo os serviços “públicos” digitais.

O que está em jogo é a própria “ideia” de GovTech.

Para que o nosso País possa ser capaz de se desenvolver, precisa ser capaz de prover serviços públicos de qualidade e acessível para toda sua população. Já que, em um país em que o “Bolsa Família custa” R$ 186,83, seria impraticável cobrar, ou melhor, obrigar os cidadãos a pagar até o dobro disso, para acessar serviços públicos essenciais. Vale dizer que hoje, Cartórios custam muito mais do que isso… é de se pensar…

 

Adaptado de Folha de S. Paulo – Coluna Ronaldo Lemos

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/colunas/ronaldolemos/2021/03/lei-aprovada-e-contra-o-govtech.shtml


Matheus Costa de Melo Moreira

Advogado. Fundador do Escritório Melo Moreira Advogados. Especialista em Direito Digital e Internet, Direito para Startups, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Remoção de Conteúdo Ilícito da Internet. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG. Atuou por mais de 15 anos na área de tecnologia e desenvolvimento web.

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