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Matheus Costa de Melo Moreira é advogado. Especialista em Direito Digital e Internet, Direito para Startups, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Remoção de Conteúdo Ilícito da Internet. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG. Atuou por mais de 15 anos com tecnologia e web.

Vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Nota de esclarecimento

Vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – Nota de esclarecimento 

Conforme informamos anteriormente, em votação no Senado Federal da MP 959/2020 que tratava em seu artigo 4º, da prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei passaria a vigorar já no dia 27/08/2020.

Entretanto, em comunicado oficial, a assessoria de imprensa do Senado Federal esclareceu que “a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só entrará em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020”.

Assim, corrigimos a informação postada anteriormente.

A nota completa pode ser lida aqui..

 

Matheus Costa de Melo Moreira

Advogado. Fundador do Escritório Melo Moreira Advogados. Especialista em Direito Digital e Internet, Direito para Startups, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e Remoção de Conteúdo Ilícito da Internet. Membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG. Atuou por mais de 15 anos na área de tecnologia e desenvolvimento web.

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