Congresso Nacional delibera 32 vetos presenciais

Foram realizadas, nesta quarta-feira (17), as sessões do Congresso Nacional para deliberação de 32 vetos presidenciais. No ano passado, a falta de acordo entre os parlamentares adiou a votação de vetos importantes como o do Marco Legal do Saneamento Básico e o do Pacote Anticrime. Com os impasses resolvidos, o governo garantiu a manutenção da maioria dos vetos, como trechos do Pacote Anticrime, Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), e Saneamento.

Com o acordo para manter esses vetos importantes, o governo negociou a derrubada de outros vetos a nove projetos de lei, entre eles, o veto presidencial a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. No entanto, o acordo em torno do veto a trechos do Pacote Anticrime gerou polêmica entre os parlamentares devido a um dos itens vetados abrir a possibilidade de uso das escutas ambientais pela acusação. Esse veto acabou derrubado e o texto retornou ao original, que permite o uso das gravações apenas pela defesa de um réu.

Agora, o Congresso deverá deliberar os dez vetos restantes na pauta, para que possa analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020), a qual deverá ter sua tramitação concluída na Comissão Mista de Orçamento nas próximas semanas.

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