Os impasses para Lei Orçamentária de 2021

Hoje (31) é o último dia para que o governo apresente seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021. A LOA especifica a execução orçamentária para o ano seguinte, estimando as receitas e despesas da União. Dois grandes desafios para o Orçamento de 2021 devem ser o Plano Pró-Brasil e o Renda Brasil. No primeiro caso, o presidente Jair Bolsonaro e ministros da ala desenvolvimentista, como Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) buscam mais recursos para investimentos públicos. Para o Renda Brasil, há conflitos entre o Presidente e o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre quais os programas que poderiam ser extintos para alocar espaço financeiro para o novo benefício. Outra possibilidade é incluir novas fontes de receita na Reforma Tributária, o que implicaria, no entanto, em aumento da carga.

Guedes planeja atrelar o Renda Brasil à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo (188/2019), que cria gatilhos fiscais no caso de aumento de despesas. Em todo caso, é provável que o novo programa ainda não seja enviado na primeira versão da LOA e seja incluído posteriormente. O relator da LOA deverá ser o mesmo da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB/AC).

As perspectivas indicam que há risco de descumprimento do teto de gastos, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI). O teto limita que as despesas primárias do governo só podem aumentar de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que deve encerrar o ano em um valor baixo. No entanto, é importante ressaltar que o descumprimento do teto não configura crime de responsabilidade fiscal, mas aciona uma série de gatilhos proibindo reajustes salariais, criação de novos cargos e de despesas.

Outro problema é que, com a pandemia, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional ainda não foi instalada. Assim, além de viabilizar o funcionamento da Comissão, também será necessário encontrar um modo de fazer a instalação da mesa de forma remota (o que pode, inclusive, servir como incentivo para o funcionamento de outras comissões). Por fim, há a expectativa de que o governo inclua no PLOA uma previsão de R$ 4 milhões para criação de uma nova estatal que administraria a Eletronuclear e Itaipu, hoje subsidiárias da Eletrobras, após sua privatização. O pedido de recursos foi feito pelo Ministério de Minas e Energia.

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