MP 944 e Fundeb na mira do Congresso

A Câmara deve votar, ainda hoje (20), as emendas dos senadores ao texto da Medida Provisória (MP) 944/2020, que cria uma linha de crédito para empresas cumprirem com a folha salarial devido à crise do coronavírus. Dentre elas, a redução do teto de faturamento para empresas beneficiadas de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. 

A redução do teto de faturamento é controversa já que diminui o universo de empresas de médio porte que poderiam ser atendidas pelo programa. A dificuldade em fazer com que as linhas de crédito especial sejam aprovadas, tem sido uma crítica recorrente ao governo federal e é apontada como uma das principais causas para o elevado número de falências.

Outra pauta importante que deve ser votada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). O governo é contra alguns pontos do novo fundo. Na última semana, o Palácio do Planalto enviou uma contraproposta para que o Fundeb seja retomado apenas em 2022, até então ele expira em dezembro de 2020.

A proposta do governo sobre o Fundo deve encontrar entraves políticos. Parlamentares, governos estaduais, prefeituras e até mesmo ministros do Supremo Tribunal Federal já se mostraram contrários à interrupção do programa em 2021 – cenário que é agravado quando se considera as dificuldades do governo na condução do Ministério da Educação. 

Essa deliberação será mais um teste sobre a fidelidade dos parlamentares do centrão ao governo federal em matérias com potencial de gerar elevado gasto público

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