Plano Mansueto em Discussão na Câmara dos Deputados

Começou agora há pouco a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, o chamado Plano Mansueto. O objetivo é estabelecer que as unidades federativas endividadas obtenham socorro financeiro em troca do compromisso de adotarem ações de ajuste fiscal. O foco do texto, a ser apreciado neste tarde, deve ser garantir “fôlego fiscal” aos Estados e Municípios.

O relatório do Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) foi pela admissibilidade do PLP e está sendo  lido em plenário nesse momento.

Inicialmente os estados beneficiados são: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina,  Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Todos esses 11 estados têm nota C com relação às suas capacidades de honrarem compromissos financeiros e, por isso, não poderiam pedir empréstimos com garantia do Governo Federal. Estados com nota B ou A já poderiam fazer operações com garantia da União.

Com o texto do relator, outros estados poderão ser beneficiados com uma recomposição das perdas com a arrecadação do ICMS, limitada a 8% da Receita Corrente Líquida do ano passado.

Atualização às 17h40: Na sessão de amanhã (09) da Câmara, o tema principal será o Plano Mansueto, que não teve acordo no dia de hoje.

O Governo Federal aceita votar a matéria, mas desde que sejam mantidas as contrapartidas e que sejam ampliadas as condições para as operações de crédito.

Além disso, há uma divergência entre os cálculos do Planalto e do Congresso no que tange a renúncia fiscal para o suporte aos estados e municípios.

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