Pacote Anticrime é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (4) o Pacote Anticrime por 408 votos favoráveis contra nove. A proposta vinha sendo tratada como prioridade por Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, desde que assumiu o comando da pasta no início do governo de Jair Bolsonaro. O texto aprovado é fruto das discussões de grupo de trabalho formado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e Moro, mas sofreu grandes modificações dentro do legislativo. São algumas das modificações aprovadas:

• Ampliação do limite de tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos.
• Aumento de 12 para 30 anos de prisão a pena para homicídio com uso de arma de fogo.
• Perda de bens obtidos com dinheiro ilícito ou procedente de crime para penas maiores de seis anos.

Dispositivos polêmicos, como permissão para prisão após condenação em segunda instância, ampliação do excludente de ilicitude para policiais e agentes de segurança, e possibilidade de “plea bargain” foram retirados do texto. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde iniciará nova tramitação.

A aprovação da matéria será entendida por parte do eleitorado de Jair Bolsonaro, principalmente aquele mais afeito à Operação Lava Jato e a luta anticorrupção, como positiva e benéfica para o governo. Apesar disso, a desidratação do texto levada a cabo pelos parlamentares reforça a tese de perda de força do movimento lavajatista dentro do legislativo brasileiro, exemplificado pelas dificuldades que alguns parlamentares e o próprio Moro tiveram em manter dispositivos originais da proposta dentre aqueles aprovados pelos deputados. Além disso, o movimento reforça ainda a maior independência do legislativo quanto às pautas do executivo, principalmente aquelas relacionadas a temas como combate à corrupção e da agenda moral. Apesar da pressão direta de Moro, os parlamentares se mantiveram incólumes e trataram a pauta com autonomia.

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