URGE REFORMAR A SEGURANÇA PÚBLICA

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A partir da compreensão da segurança como direito de cidadania, novas bases poderão derivar num pacto nacional que objetive não somente melhorar os indicadores da criminalidade em nosso país, mas, substancialmente, devolva a cidadania negada a milhões de brasileiros, historicamente excluídos pelas várias políticas sociais e reprimidos pela política de segurança (que enxerga[va] nos pobres, as classes perigosas e violentas). 

Quais seriam os principais gargalos que ainda precisam ser superados?
a) As instituições policiais não suplantaram os modelos tradicionais tanto de policiamento ostensivo, quanto de polícia judiciária. A sociedade brasileira mudou muito nos últimos anos, mas a ação policial ainda está fundada em antigos pressupostos (militarização, insulamento institucional, entre outros). Ademais, a competição entre as duas corporações torna a atividade policial onerosa e pouco eficiente.
b) O sistema prisional, altamente oneroso para o Estado e a sociedade, ainda está fundado na contenção dos detentos, sem oferecer objetivas condições de reinserção social dos presos.
c) As políticas de enfrentamento das drogas (um dos principais motores da criminalidade violenta nos últimos anos) são insuficientes, desarticuladas, equivocadas. De maneira geral, estão centradas quase que exclusivamente na “guerra contra as drogas” e em ações de repressão ao usuário, sem atentar para o tratamento dos dependentes, além de não responder à complexidade do problema.
d) As defensorias públicas têm ação limitadíssima pelo escasso número de servidores e alcance de suas ações. Isso dificulta o acesso dos pobres à justiça. Nesse cenário, a sensação de impunidade aumenta.
e) Praticamente não existem mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das polícias. As poucas ouvidorias de polícia que existem têm suas atribuições muito limitadas. Tais mecanismos são fundamentais em sociedades democráticas.
f) Falta de transparência dos dados de segurança pública, o que impede a produção de bons diagnósticos sobre as diferentes modalidades de crime, dificultando o planejamento eficiente das ações de prevenção. Ademais, a falta de transparência corrobora com a desconfiança da população em relação às polícias e à justiça.
g) Ausência de participação social nos mecanismos de gestão e controle da política de segurança. Trata-se de um setor altamente insulado.
h) Sistema legal e judiciário defasado e moroso frente às novas facetas do crime.
Neste cenário, apontamos alguns desafios para uma política nacionalmente articulada de segurança pública :
1. Criação, regulamentação e implementação de políticas de gestão da atividade policial, padronizadas nacionalmente, e de mecanismos eficientes de controle da atividade policial como, por exemplo, Ouvidorias de Polícia autônomas . Uma gestão eficiente dos operadores da segurança pública precisa romper com os feudos acumulados ao longo de anos nas corporações policiais e é fundamental para o planejamento das ações de prevenção e repressão ao crime. Melhor seria se a União liderasse uma ampla coalização, articulando consensos que favorecessem alterações legislativas visando à criação de uma polícia de ciclo completo . 
2. Padronização dos programas de prevenção articulados com policiamento comunitário: se a repressão qualificada — baseada na eficiência da gestão policial — é importante para o aprimoramento da segurança pública, os programas de prevenção são fundamentais. Porém, é preciso integrar programas e ações de prevenção com programas sociais (como políticas de geração de emprego e renda direcionados aos jovens) e com programas de prevenção, tratamento e/ou redução de danos direcionados a usuários de drogas . 
3. Em relação ao sistema prisional: uma reengenharia desse sistema torna-se cada vez mais necessária à medida que o exponencial aumento do número de presos, o elevado custo do sistema e sua baixíssima efetividade (haja vista as taxas de reincidência) indicam sua inviabilidade. Neste sentido, o esforço político demanda uma concertação que envolve os três poderes: em relação aos executivos: padronização da gestão; em relação ao Judiciário: reformas nos procedimentos do sistema de justiça criminal e busca de padrões de celeridade (a impunidade alimenta a criminalidade); em relação ao Legislativo: reformas na legislação tendo como princípio que a utilização do aprisionamento é o último recurso a ser utilizado. Para tanto, as medidas e penas alternativas devem ser melhor estruturadas para garantir sua efetividade. 
4. Em relação ao sistema de medidas socioeducativas: os jovens são, majoritariamente, vítimas e autores dos crimes violentos. Primeiro, é preciso investir maciçamente em políticas de prevenção à criminalidade, ao uso de drogas e na assistência às famílias em risco social. Em relação às medidas em meio fechado, aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais: devem possibilitar a efetiva “ressocialização” desses jovens. Para tanto, há que se investir na qualificação dos profissionais que atuam nos centros de internação. Os municípios têm papel relevante nessas políticas: precisam articular medidas protetivas para famílias, crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade e implantar programas de liberdade assistida e semiliberdade. Para tanto, devem se submeter a regras e procedimentos padronizados nacionalmente, tendo como fulcro o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) .
5. Integração inter e intragovernamental: tanto as agências do sistema de segurança pública sob a responsabilidade do Executivo estadual (polícias e sistemas prisional e socioeducativo), os órgãos do Judiciário (de execução penal e da infância e juventude), os órgãos nacionais (a Senasp, a PF, a Força Nacional, o Depen…) e os municípios precisam atuar numa articulação interagências com vistas à otimização das ações e programas nos três níveis de governo, objetivando a construção de políticas públicas de segurança que se complementam (otimizando recursos humanos e financeiros) e superando a “colcha de retalhos” do atual modelo — que gera altos custos, baixos resultados, competição e corrobora o desarranjo institucionalizado da política de segurança.
É preciso avançar, também, no planejamento de políticas focalizadas, dado que os problemas de segurança pública são muito diversificados. O perfil dos crimes e dos infratores varia muito (nas regiões, no tipo de delito praticado, etc.). Somente bons diagnósticos poderão apontar as melhores maneiras de atuação das agências de segurança. O Sinesp (Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública) poderá se constituir como referência para um bom planejamento estratégico. Neste sentido, a desconstitucionalização da segurança pública, com alterações do artigo 144 da CF, permitindo autonomia aos estados para reorganizarem o sistema e as polícias poderia facilitar a criação de políticas focalizadas mais efetivas.

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