Segurança Pública: muitos desafios

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A atual configuração da segurança pública brasileira responsabiliza os estados pela gestão dessa política. Apesar da importância do governo federal, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – principalmente para induzir (via financiamento e incentivos) as inovações nessa área -, e o crescente papel dos municípios, é o estado que acumula as principais ações de combate e prevenção ao crime. Tendo em vista as eleições de outubro, apresentamos algumas reflexões sobre os desafios na área da segurança em Minas Gerais. Antes de tudo, é importante reconhecer os avanços nos últimos anos, que deram nova configuração para a política de segurança.  Quais seriam, na nossa opinião, os principais desafios?   1. Gestão policial e controle das polícias: em Minas há um importante programa em curso com o objetivo de integrar e otimizar as ações policiais, chamado IGESP. Porém, há muita resistência das organizações policiais para sua completa implementação. Outro ponto importante: muitos policiais, de ambas as corporações (militar e civil), estão ocupados com atividades burocráticas, nem sempre exclusivas da ação policial e que poderiam ser realizadas por outros funcionários públicos e, em alguns casos, até em parceria com ONG’ e empresas. Uma gestão dos servidores da segurança precisa romper com os feudos acumulados ao longo dos anos. Aliás, gestão policial eficiente é fundamental para o planejamento das ações de prevenção e repressão do crime. Por outro lado, os mecanismos de controle da ação policial, não obstante alguns avanços conseguidos na nova estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social, ainda são bastante frouxos. A Ouvidoria de Polícia teve seu papel bastante reduzido e o Ministério Público não conta com uma promotoria especializada nessa área. Eficiência e transparência da ação policial: binômio que sintetiza uma polícia moderna.   2. Políticas de prevenção: se a repressão qualificada – baseada na eficiência da gestão policial – é importante para o aprimoramento da segurança pública, os programas de prevenção são fundamentais. Em Minas, contamos com programas bem avaliados nessa área, como o Fica Vivo, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas e os Núcleos de Mediação de Conflitos. É preciso, porém, que esses programas: (1) sejam integrados a outros programas sociais, como políticas de empregos para os jovens e educação em tempo integral para crianças em áreas vulneráveis e (2) políticas de prevenção ao uso das drogas, articuladas a ações de tratamento e/ou redução de danos para aqueles jovens que já estão envolvidos com os entorpecentes.   3. Sistema prisional: Minas Gerais, nos últimos anos, foi o estado que, proporcionalmente, mais prendeu: levantamento da Secretaria de Estado de Defesa Social aponta que entre dezembro de 2003 e abril de 2010, a população carcerária do Estado passou de 23.118 presos para 48.687. No mesmo período foram criadas 3.038 vagas por ano, em presídios e penitenciárias mineiras. O sistema prisional duplicou. É verdade que investimentos nessa área melhoraram significativamente a execução da pena. Porém, todos os estudos apontam que o aumento das prisões nem sempre significa diminuição dos crimes. Ademais, as prisões – em todo o mundo – são onerosas e de baixíssima eficiência, dado que a reincidência criminal é enorme. Neste sentido, é preciso que os programas de prevenção funcionem – para evitar o adensamento do sistema prisional – e que outros programas sejam fortalecidos, como as penas alternativas. Política de construção desenfreada de prisões redunda em poucos benefícios no presente e um legado desastroso para o futuro. É preciso pensar em outros mecanismos de punição. Por exemplo, grande parte dos infratores é presa por ter praticado crimes como o patrimônio, como roubo. Não oferecem risco social. Será que a melhor solução para esse tipo de infrator é a prisão?   4. Sistema de medidas socioeducativas: os jovens são hoje as principais vítimas e autores dos crimes. Cada vez mais, a população dos centros de internação aumenta, dado o número de adolescentes envolvidos, principalmente, com o tráfico de drogas. Muito foi feito – como a construção de novos centros de internação e investimentos em pessoal qualificado, mas é preciso investir mais nesse sistema, dando condições efetivas para a “ressocialização” desses jovens. As medidas socioeducativas, principalmente aquelas em meio fechado, devem se articular com ações voltadas para as famílias desses adolescentes.  Ademais, se na Região Metropolitana de Belo Horizonte temos novos centros de internação, no interior do Estado centenas de jovens estão amontoados em cadeias e outras unidades prisionais, ao arrepio da lei.  É preciso atuar firmemente para mudar essa realidade.   5. Integração intergovernamental: as agências do sistema de segurança pública sob responsabilidade do Executivo estadual (polícias, sistemas prisional e de medidas socioeducativas) devem avançar na integração das ações com o Judiciário e com as agências municipais, otimizando recursos e ampliando parcerias. Segurança pública depende de uma série de agências e de atores dos vários níveis de governo que precisam avançar na integração e na articulação. Por outro lado, espera-se do governo federal o cumprimento da sua missão, principalmente liberando os recursos necessários dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário para as ações de segurança nos estados e nos municípios.   6. Focalização: os problemas da segurança pública são muito diversificados. O perfil dos crimes e dos infratores varia muito nas regiões do Estado e no tipo de delito praticado. A situação da RMBH demanda um planejamento especial, envolvendo todos os municípios. Em outras regiões do Estado, bons diagnósticos poderão apontar as melhores maneiras de atuação das várias agências. Públicos específicos, como os jovens, os presos, os adolescentes infratores e os usuários de drogas carecem de política focalizadas, integrando várias ações governamentais.   Manifeste você também opiniões sobre a política de segurança pública. Comente este post:

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