Segurança Pública: a reforma

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No post anterior apresentei alguns argumentos no sentido de defender a necessidade de uma reforma na gestão da segurança pública em Minas. Isto porque, apesar dos avanços advindos com os arranjos que criaram, em 2003, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) [1], vários indicadores apontam que há um esgotamento no modelo atual: o (ainda) alto índice dos homicídios, principalmente juvenis, nas grandes cidades; os óbices que impedem uma integração policial (houve avanços numa integração espacial, insuficiente para integrar operacional, técnica e culturalmente as duas polícias); as evidentes preferências do Executivo no tratamento diferenciado em relação às duas corporações policiais – o que anuncia evidentes conflitos; gargalos nos sistemas prisional e de medidas socioeducativas; a inconsistência dos mecanismos de controle externo das polícias; as deficiências no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) ocasionando estatísticas pouco confiáveis, além da falta de transparência dos dados de defesa social em Minas, entre outros pontos. Concluíamos nosso argumento apontando que não há governança [2] na área da segurança pública no estado, porque o governo ainda não implementou  uma verdadeira reforma no setor, capaz de modificar o sistema.  Apesar do novo desenho institucional, percebemos que persiste o modelo anterior, baseado (a) numa polícia militar que prioriza a repressão e a contenção social; (b) numa polícia civil que não consegue superar o sistema investigativo inquisitorial; (c) num sistema prisional que, na média, serve somente para conter os detentos, sem oferecer objetivas condições de reinserção social; (d) numa política de enfretamento das drogas insuficiente, que não responde à complexidade do tema; (e) numa Defensoria Pública limitada pelo escasso número de servidores e pelo alcance de suas ações; (f) na inexistência de mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das ações policiais. Tal reforma é muito complexa e tem custos políticos, às vezes elevados. Mas, é possível. E mais que isso, é desejável; afinal, segurança pública é política social, para além de contenção e controle social. É direito dos cidadãos; fundamental para a concretização de um estado democrático e de direito.  A primeira ação para uma reforma se dá no campo da política. É preciso uma decisão do governo em implementar as mudanças. Foi assim em 2003, quando o Executivo bancou o novo modelo, inclusive nomeando – em dado momento, quando o projeto reestruturador de então sofria boicote – o vice-governador para o cargo de Secretário de Defesa Social. A base da reforma (que mudaria de fato a política da segurança pública em Minas) está em fazer valer o desenho institucional atual. Ou seja, sair do campo do formal para o campo do real aquilo que foi idealizado nos arranjos de 2003. Sendo mais claro ainda: garantir à Seds a governança da política de segurança. [3] Isto porque, até agora, quem governa a política, de fato, são as instituições policiais (principalmente a Polícia Militar) – porque têm expertise na área; corpo técnico altamente profissionalizado e insulado; a gestão da informação do setor; o controle orçamentário; a gestão e formação (ainda fragmentada) de seus quadros. Ou seja: levando em conta as especificidades, as raízes histórias e a assimetria informacional que existem no setor, quem detém os dados, tem corpo técnico especializado e comando operacional, é, ao fim e a cabo, quem detém o poder de decisão da política. Devolver a governança à Seds requer, ainda, a qualificação de seus quadros permanentes.  E, ainda: o comando dessa Secretaria demanda um perfil que combina capacidade técnica (profundo conhecimento da área), condições políticas (apoio para a implementação das mudanças) e capacidade de gestão (para, de fato, coordenar toda a política). Futuramente, continuarei apresentando outros argumentos.   ———————— [1] Em 2003, a nova estrutura criada (com a Seds) conseguiu avançar em vários aspectos. Porém, no meu entendimento, tratou-se da implementação de mudanças nos arranjos institucionais sem, contudo, reformar o setor. Porém, para uma verdadeira reforma, as bases das mudanças implantadas à época são fundamentais. [2] Por governança entendo o conjunto de regras, processos e práticas que dizem respeito à qualidade do exercício do poder, essencialmente no que se refere a sua responsabilidade, transparência, coerência, eficiência e eficácia; ou seja, como se dá “a condução responsável dos assuntos do Estado” numa determinada área; no caso, na política de segurança. As práticas de governança são fundamentais para uma política de segurança pública porque são “calcadas em elevados padrões éticos e voltadas à promoção da transparência das ações dos governos”, permitindo a participação social. [3] Em termos de arranjos institucionais inovadores na gestão da segurança pública vale a pena conhecer o modelo implementado no estado de Pernambuco, onde o governador é o principal gestor da área. Apesar de muitas dificuldades, avanços importantes estão em curso, principalmente na integração policial e na participação social na gestão da política.

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