Restrição do uso de armas de fogo pelas polícias

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Um grande avanço para as relações entre o estado (que se diz democrático) e a sociedade ocorreu no início desta semana e teve pouco destaque na mídia. O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editaram uma portaria conjunta com diretrizes sobre uso da força e de armas de fogo pelas polícias. O objetivo da medida é reduzir a alta letalidade das ações policiais no país, adequando a atuação dos agentes de segurança aos tratados internacionais de defesa de direitos humanos, informa a Agência Estado. Como se sabe, as polícias brasileiras – não obstante as significativas mudanças nos últimos anos e os inúmeros bons e competentes policiais -, estão entre as mais violentas no mundo. Cálculos de estudiosos dão conta que cerca de sete mil pessoas, anualmente, são mortas em ações policiais. E o pior: centenas de vidas seriam poupadas se as polícias obedecessem aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência no uso das armas de fogo. Por incrível que pareça, (apesar de inaceitável) há uma perversa omissão tanto do poder público como da sociedade nas mortes derivadas de confronto com a polícia. Numa democracia que deseja ser respeitada (e respeitadora dos direitos) isso é inconcebível. Alguns dados estatísticos dão conta que cerca de 20% dos homicídios ocorridos no Brasil derivam de confrontos com a polícia, ou de balas perdidas resultantes dessas ações. As autoridades estimam que mais da metade das mortes poderiam ser evitadas com emprego de armas não letais e adoção de condutas operacionais voltadas para preservar a vida e minimizar danos à integridade das pessoas. A portaria prevê que os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro, contra perigo iminente de morte ou lesão grave. Há proibição para se atirar numa pessoa em fuga e que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de alguma arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave a ninguém. Atirar em veículo que tenta escapar de uma barreira, outra praxe nas ações policiais, também fica proibido, a não ser que o desrespeito ao bloqueio “represente risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança ou terceiros”, diz o texto. “Os chamados disparos de advertência não são considerados prática aceitável”, ainda segundo a portaria. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante as abordagens, também passa a ser exceção e deixa de ser prática rotineira e indiscriminada, como atualmente ocorre. A portaria também determina que todo agente policial passe a portar no mínimo duas armas não letais, ou “instrumentos de menor potencial ofensivo”, além de equipamentos de proteção pessoal, independente de portar ou não arma de fogo. O documento tem aplicabilidade imediata para as polícias Federal e Rodoviária Federal e para os agentes penitenciários federais. Mas para ganhar caráter nacional, as secretarias de segurança dos estados deverão editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, de acordo com a portaria federal. Os órgãos de segurança estaduais deverão também criar comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade, com o objetivo de monitorar o uso efetivo da força pelos seus agentes. Todo policial deverá preencher um relatório todas as vezes que disparar uma arma ou usar instrumento de menor potencial, que cause lesão ou morte.  O que você acha dessa portaria? Comente… Manifeste sua opinião.

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