Redução da idade penal: eficácia quase nula na diminuição de crimes

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Todas as vezes que ocorre um crime provocando uma comoção nacional, as velhas vozes da intolerância e da vingança punitiva clamam por mais leis draconianas como lenitivo para diminuir a criminalidade violenta. Foi assim com a “criação” da lei de crimes hediondos, por exemplo. Pergunta: esse tipo de recrudescimento penal dá algum resultado? Resposta rápida e certeira: claro que não. Então, para os que defendem a redução da idade penal para 16 anos, um dado importante: 92% dos homicidas no Brasil não são presos. Por que? Por diferentes problemas e ineficiência generalizada no processo de investigação; perícias deficientes; justiça seletiva e morosa. Ou seja, para 92% dos assassinos (no Brasil) não há nenhuma pena. Mais: os homicídios praticados por adolescentes na faixa etária entre 16 e 18 anos respondem por menos de 1% do total de assassinatos (no Brasil, quase 50 mil pessoas são mortas todos os anos). E, ainda mais: estudos internacionais comprovam que a curva da criminalidade na adolescência/juventude tem seu pico entre 21 e 24 anos – a partir daí, reduz drasticamente. Isso, independentemente da idade penal adotada pelo país.Outros dados: de um total de 60 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, pelo menos 14 mil estão em regime fechado e os demais em regime aberto. São internados os adolescentes que cometem crimes mais graves como homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) ou assalto à mão armada. Porém, menos de 1% dos adolescentes internatos cometeram homicídio. A maioria está cumprindo medidas em meio fechado por terem praticado alguma infração contra o patrimônio.Prender um adolescente de 16 anos e lançá-lo no nosso sistema prisional (“medieval”, nos dizeres dos atual Ministro da Justiça) significa entregar para o crime organizado — que se encontra nas prisões – um jovem que, mais cedo ou mais tarde, voltará para a sociedade. Isto é líquido e certo. Pergunta básica: será que depois da experiência da prisão esse jovem voltará melhor do que quando entrou?Não seria mais racional (e, inclusive mais econômico) investir todas as “fichas” na melhoria do sistema socioeducativo, apostando na possibilidade de “recuperação” dos adolescentes que praticam atos infracionais?   Uma coisa é certa: ledo engano, demagogia de político populista ou mero sentimento de vingança coletiva pensar que reduzir a idade resolverá o problema da criminalidade violenta no Brasil…Precisamos de mais ESTADO CONSTITUCIONAL  DE FATO; e menos estado penal…

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