PEC 51 gera debate entre Comandante Geral e Antropólogo

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Do BLOG ABORDAGEM POLICIAL

PEC 51 gera debateA Proposta de Emenda Constitucional nº 51, que já comentamos aqui no blog, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A PEC prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de Segurança Pública, propondo mudanças quase consensuais (como a instalação do Ciclo Completo) e outras que encontram resistências, principalmente no alto escalão das corporações.O debate tem se aprofundado com a abertura de uma enquete pelo site do Senado Federal, indagando sobre a aceitação da PEC. Após a consulta ter sido aberta, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais publicou duas notas, que reproduzimos abaixo:Primeira mensagem:Caros policiais militares,Como é de conhecimento de todos, o Senado Federal postou ontem, no site www.senado.gov.br, uma enquete sobre a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013).Penso que nossos valores de civismo, patriotismo, hierarquia e disciplina sempre foram exemplos e motivos de orgulho para o povo brasileiro. Sabendo que estes valores são os alicerces de uma sociedade ordeira, que contribui um progresso de uma nação, concito a todos os nossos valorosos policiais militares, que diuturnamente não têm medido esforços para garantir a segurança pública no Estado, mesmo com o sacrifício da própria vida, a votar contra a proposta de desmilitarização no site do Senado Federal.Cordialmente,Márcio Martins Sant’ Ana, Coronel PM

Comandante-Geral***Segunda mensagem:Prezado policial militar,Em complementação à mensagem anterior, relativa à enquete do Senado Federal, esclareço a toda a tropa que, além dos aspectos já mencionados, deve-se levar em consideração que os direitos elencados abaixo nos são devidos, EXCLUSIVAMENTE, em função da nossa condição de militares:a) sistema de educação escolar próprio (Colégio Tiradentes);

b) regras de ascensão na carreira;

c) sistema previdenciário próprio, com regras de aposentadoria exclusivas (única categoria que mantém a integralidade e paridade salarial quando da transferência para a reserva);

d) sistema de saúde próprio (HPM, NAIS e convênios).Caso as polícias militares percam a condição que lhes garante tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico brasileiro (SER MILITAR), inúmeras prerrogativas poderão ser perdidas, com imensuráveis prejuízos a todos os integrantes das instituições policiais militares brasileiras.Cordialmente,Márcio Martins Sant’Ana, Coronel PM

Comandante-GeralEm resposta às ponderações do Coronel PMMG Márcio Martins, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, mentor da PEC 51, publicou a seguinte carta aberta em seu perfil no Facebook:Carta aberta ao comandante geral da PMMG.Prezado Coronel Sant’Ana, respeito plenamente sua opinião contrária à desmilitarização (à PEC-51). Expressar sua divergência é um direito democrático. Portanto, respeitar sua opinião é meu dever. Entretanto, lhe pergunto: se seus subordinados se pronunciarem a favor da PEC-51 e da desmilitarização, serão respeitados pelo senhor e pela instituição policial militar? Ou serão censurados e punidos? Muitos deles têm me escrito afirmando que não ousam expressar opinião favorável à desmilitarização e à PEC-51 porque temem ser punidos. Além disso, afirmam que o senhor usou de sua prerrogativa e de canal de comunicação interna, institucional, para “concitar” seus subordinados. Eu lhe pergunto, ecoando a indagação de seus subordinados: teriam eles acesso ao mesmo canal para afirmar suas próprias visões do tema, estabelecendo um diálogo franco, respeitoso, enriquecedor, pluralista e democrático?Finalmente, gostaria de lhe informar que a PEC-51 afirma, enfaticamente, a necessidade imperiosa de que sejam respeitados todos os direitos adquiridos (trabalhistas, previdenciários, etc…) pelos policiais militares. Seria um absurdo se assim não fosse. Os novos profissionais que viessem a ser contratados como civis, não se beneficiariam dos direitos exclusivos dos militares, por óbvio, mas seriam beneficiados pelos direitos garantidos aos trabalhadores civis, entre os quais o direito à sindicalização, à livre associação, à liberdade de pensamento e expressão. Direitos vetados aos militares. Direitos aos quais, não por acaso, suas duas mensagens, abaixo copiadas, não aludem.Seriam infundados os temores de seus subordinados de dirigir-se aos colegas expressando suas próprias opiniões favoráveis à desmilitarização, assim como o senhor fez, criticando-a? Se os temores não forem infundados, eu lhe diria que o senhor e sua mensagem estão contribuindo, involuntariamente, para demonstrar à sociedade brasileira e a seus subordinados por que é urgente e imprescindível a desmilitarização. Mas se os temores não tiverem fundamento, por favor, informe pelo mesmo canal institucional a seus subordinados e os concite a participar do debate sobre a desmilitarização e a reforma do modelo policial em nosso país, propostas pela PEC-51. Em sua instituição, coronel, não houve debate. Apenas o senhor expôs seu ponto de vista. Um debate franco e aberto permitiria que o senhor aprofundasse suas opiniões, que provavelmente se beneficiariam – como sói acontecer em ambientes democráticos -, do contraste com posições opostas. Tenho certeza de que aqueles que divergem do senhor, no interior de sua instituição, também teriam uma oportunidade preciosa de rever seus conceitos e, eventualmente, persuadir-se de que os argumentos que o senhor sustenta são mais consistentes. Todos ganhariam com a livre manifestação das ideias e a interlocução franca e respeitosa. Contudo, será que uma polícia militar, por seu caráter militar, é compatível com a livre troca de ideias, fonte do amadurecimento coletivo? Esta é a questão, coronel, e talvez mais do que suas ideias, nesse momento, seus atos poderiam demonstrar que a PEC-51 está errada.Convoque o debate amplo sem impor o silêncio com a arma da hierarquia e prove que a desmilitarização é uma proposta desnecessária – este o desafio que, respeitosamente, tomo a liberdade de lhe dirigir, entendendo que, apesar de nossas profundas divergências, sua intenção não difere da minha, e que ambos queremos ajudar a construir uma sociedade menos violenta.Cordialmente,Luiz Eduardo SoaresÉ conveniente a sugestão de Luiz Eduardo Soares para que o debate franco seja estabelecido, e deve se estender a todas as corporações do país. Se você quer entender mais sobre a PEC, vale a pena lê-la, e assistir o vídeo em que o antropólogo expõe os detalhes.Fonte: Blog Abordagem Policial. Autor: Danilo Ferreira – Oficial da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e estudante de Filosofia.Em novo post de 15/05/2014, Luiz Eduardo Soares faz esclarecimentos sobre a PEC 51:“Prezad@s interlocutores, como as principais críticas à PEC-51 têm sido dirigidas à suposta ameaça que ela representaria aos direitos dos trabalhadores policiais, compartilho com tod@s os esclarecimentos, apresentados abaixo. Desde já, reitero o que tenho dito: a PEC-51 interessa aos trabalhadores policiais, respeita seus direitos, assim como interessa à sociedade em seu conjunto. Desmilitarizar é um clamor da massa policial militar, cujos direitos são violados cotidianamente por suas instituições, muitas vezes por força de regimentos disciplinares inconstitucionais, vigentes na maior parte do país. Desmilitarizar é também um clamor da cidadania –sobretudo a população pobre e negra de territórios estigmatizados– que sofre com a violência do Estado, com frequência mediada por agências policiais, cujas atuações reproduzem as desigualdades e o racismo, ensejando confrontos fratricidas. Entretanto, quando há punições a policiais, apenas os profissionais da base são responsabilizados, como ovelhas sacrificiais. E a desconfiança e o desgaste da imagem pesam sobre a maioria dos policiais, trabalhadores honrados, honestos, que arriscam suas vidas por salários indignos e nenhum reconhecimento compatível com a importância de sua função.

Passo aos esclarecimentos relativos aos direitos trabalhistas e previdenciários para demonstrar que são equivocadas as acusações de que a PEC vai ferir direitos. Tais acusações, mobilizando temas especialmente sensíveis, do ponto de vista corporativo, visam separar a massa policial do movimento pela aprovação da PEC-51. Vamos aos pontos principais:

. A PEC 51 promove a desmilitarização da instituição policial, não do estatuto individual dos policiais militares. Nenhum Estado poderá converter, à sua revelia, policiais militares, admitidos por concurso público, em servidores civis. A prerrogativa geral do poder público de alterar regimes jurídicos e de reestruturar órgãos públicos não pode afetar direitos individuais.

· O que muda com a desmilitarização promovida pela PEC 51 são os aspectos organizacionais e coletivos da instituição policial, tais como seus objetivos institucionais e sua organização hierárquica; a substituição do código disciplinar militar (com a correspondente abolição da pena disciplinar de prisão administrativa) por uma lei orgânica civil, para regular os direitos e deveres dos profissionais; a permissão de sindicalização, hoje vedada aos militares; entre outras medidas.

· O direito dos policiais militares de utilizar rede hospitalar própria, mantida pelo Estado, não é incompatível com a natureza civil do novo órgão policial. Além disso, entendemos que a medida justifica-se e deve ser mantida em virtude da periculosidade inerente à atividade policial.

· Os direitos remuneratórios e previdenciários dos policiais militares serão mantidos. O Art. 5º da PEC 51 diz expressamente o seguinte: “Ficam preservados todos os direitos, inclusive aqueles de caráter remuneratório e previdenciário, dos profissionais de segurança pública, civis ou militares, integrantes dos órgãos de segurança pública objeto da presente Emenda à Constituição à época de sua promulgação”.

· Além do texto da própria PEC, há a garantia do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevista no Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”). Como esta garantia constitui cláusula pétrea, não pode ser revogada sequer por emenda à Constituição.

· Além desta garantia geral, há a garantia específica para a irredutibilidade de vencimentos, aplicável a todos os militares e servidores civis, por força do Art. 37, inciso XV, e do Art. 142, §3º, VII, da Constituição. Assim, qualquer medida, legislativa ou administrativa, que reduza remuneração individual já percebida por policiais militares é inconstitucional.

· O Supremo Tribunal Federal reconhece que “o princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes” (RE 387.849-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 4-9-2007).

· Por fim, a própria PEC 51, não obstante a reestruturação das instituições policiais, preserva do ponto de vista individual, o regime estatuário militar estadual, previsto no Art. 42 da Constituição, aplicável ao atual quadro de policiais militares. A PEC 51 sequer altera este dispositivo, que considera os atuais membros das Polícias Militares dos Estados “militares dos Estados e do Distrito Federal”, regidos por diversas disposições comuns aos militares das Forças Armadas ali enunciadas, e por “lei estadual específica” quanto ao “ingresso (…), os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos miliares, consideradas as peculiaridades de suas atividades” (Art. 142, § 3º, X, que se aplica aos militares estaduais por força do §1º do Art. 42).

· Assim, por força da manutenção do art. 42 na Constituição, assegurada pela PEC 51, e em virtude das garantias constitucionais pertinentes à segurança jurídica, aqui descritas, entendemos que as atuais regras previdenciárias utilizadas pelos Estados, a exemplo da aposentadoria com proventos integrais e das regras de pensão por morte, não podem ser modificadas pelos Estados para os atuais policiais militares da ativa, na implementação da PEC 51″.

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