O Poder Público, as ONG’s e os Direitos Humanos

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Somente a partir da década de 1970, notadamente na luta contra a ditadura estabelecida em 1964, se abriram os caminhos para a discussão dos direitos humanos no Brasil. E desde então a sociedade civil despontou como protagonista nesta luta: a denúncia corajosa, sustentada por organizações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), das barbaridades cometidas nos porões da ditadura, obrigando a renovação da nossa cultura social e política para uma direção claramente humanista. Nessa renovação, impulsionada nos anos de 1980 pela continuidade da resistência democrática e por inúmeros e significativos movimentos sociais, a Constituição de 1988 pôde oferecer à sociedade um arcabouço legal mínimo capaz de sustentar propostas ampliadas e positivas de promoção de direitos. Com a “Constituição Cidadã” observa-se a inclusão dos direitos humanos nas leis gerais e nos planos de educação em nosso país. Contemplando a temática relativa aos direitos humanos podemos citar o Plano Nacional de Educação, os Parâmetros Nacionais Curriculares, o Plano Nacional de Extensão Universitária, a Matriz Curricular da Educação Básica e a Lei 10.639/2003, que alterou as diretrizes e bases da educação nacional e incluiu no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira. A consolidação das ações de direitos humanos ampliou-se sobremaneira ao longo da década de 1990, em parte pela série de conferências internacionais e pelos acordos e tratados delas derivados, dos quais o Brasil se tornou signatário. No plano interno, o Brasil viu-se obrigado a adequar-se às novas exigências internacionais, e, aprovando um elenco de leis e medidas jurídicas com o espírito da “constituição cidadã”, o governo brasileiro comprometeu-se, inclusive em fóruns supranacionais, com a defesa e a promoção desses direitos. Um dos marcos desse processo foi o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, elaborado em 1993 e revisado em 2007 pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, o qual situa a educação em direitos humanos como um processo multidimensional. Porém, não basta a conquista procedimental de direitos. É preciso construir as bases para a implementação dessas políticas públicas que visem a assegurar a garantia dos direitos proclamados legalmente. Não obstante os avanços – reconhecidamente conquistados nos últimos anos –, temos um longo caminho a percorrer, principalmente na efetivação dos direitos humanos, pois ainda nos defrontamos com um abismo que separa os direitos formalmente garantidos e o seu exercício, haja vista as ainda renitentes desigualdades sociais. A grande pergunta que se coloca diante do drama da exclusão social no Brasil refere-se à possibilidade de estruturação e reafirmação de políticas públicas: (1) que consigam reverter esse quadro, de forma a viabilizar a construção de um país com requisitos mínimos de civilidade em seus padrões societários; (2) que promovam a diminuição das desigualdades sociais; (3) que levem em consideração os valores éticos de solidariedade, democracia, liberdade e justiça; (4) que possuam mecanismos reais e concretos de re-elaboração da cidadania plena e que (5) potencializem a capacidade participativa da sociedade. A indispensável ação do poder público estatal não consegue resolver sozinha todas as questões sociais, e, por isso, presenciamos um alargamento da esfera pública não estatal, por meio da atuação de novos atores sociais. Qual a sua opinião sobre as parcerias do Poder Público (União, Estados e Municípios) com a sociedade (ONG’s, OSCIP’s, Igrejas, entidades de classe, etc.) para a efetivação de políticas de inclusão social?  

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