Mudança na segurança pública de Minas

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Durante o ano de 2011, em várias ocasiões neste blog, comentamos sobre os problemas de governança na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Observávamos uma espécie de “paralisia decisória” na Secretaria, o que inviabilizava o aprofundamento de importantes políticas (como a integração policial), culminando no aumento dos indicadores de vários crimes violentos (não obstante a total falta de transparência na divulgação dos dados de crimes no estado). 
O resultado da falta de governança da Seds foi assim resumido: 
(a) instituições policiais não conseguem superar os modelos tradicionais tanto de policiamento ostensivo, quanto de policia judiciária – o que poderia explicar os óbices para uma efetiva integração policial no estado; 
(b) sistema prisional (que, não obstante os investimentos em ampliação de infraestrutura e de recursos humanos), ainda está fundado na contenção dos detentos, com poucas condições objetivas de reinserção social dos presos; 
(c) política de enfretamento das drogas é insuficiente, desarticulada e não responde à complexidade do tema; 
(d) Defensoria Pública tem sua ação limitadíssima pelo escasso número de servidores e alcance de suas ações; 
(e) baixa eficiência dos mecanismos efetivos e autônomos de controle externo das ações policiais; 
(f) falta de transparência dos dados de segurança pública; 
(g) ausência de participação social nos mecanismos de gestão e controle da política. 
E para agravar a situação aconteceram, em 2011, cortes no orçamento da segurança pública. 
Minas Gerais, que despontava como uma experiência significativa na área da segurança pública, não só perdeu a referência nacional. Outros estados que historicamente tinham problemas de segurança pública muito mais complexos, como o Rio de Janeiro, passaram a ser vitrines no ano de 2011. 
Em reportagem de Bertha Maakaroun nesta sexta-feira (20/01), no Jornal Estado de Minas – VEJA ABAIXO – o governador Antônio Anastasia (que conhece muito bem a Seds dado que foi secretário da pasta) parece que “perdeu a paciência” com os desarranjos que ameaçam inviabilizar a política de segurança do Estado.
Esperamos que as mudanças restituam a governança à Seds para que os principais projetos na área da segurança pública possam ser retomados com vigor. 
Além de dirigentes que conheçam a área da segurança pública, portanto sejam de perfil “técnico”, é preciso que os novos gestores tenham apoio político do governo para continuar processando as mudanças e, acima de tudo, entendam que a efetividade dessa política setorial depende da articulação cooperativa das várias agências do estado que cuidam da segurança pública. 
Anastasia vai trocar toda a cúpula da segurança pública de MinasObjetivo é acabar com as brigas entre a PM e a Civil e dar agilidade ao projeto de unificação das polícias

Área de segurança pública será uma das mais atingidas pelas mudanças que serão feitas por  Anastasia   (Marcelo Ferreira/CB/D.A Press -  27/4/11)Área de segurança pública será uma das mais atingidas pelas mudanças que serão feitas por AnastasiaOs principais cargos da segurança pública no estado vão ser trocados na reforma do secretariado que será feita pelo governador Antonio Anastasia (PSDB). Além do secretário de Estado da Defesa Social, Lafayette Andrada (PSDB), está na corda bamba Genilson Ribeiro Zeferino, secretário adjunto da Defesa Social. Os dois não se dão. Na mira das mudanças estão ainda o comandante geral da Polícia Militar, coronel Renato Vieira, e o chefe da Polícia Civil, Jairo Lelis. Os atritos entre as duas corporações ganharam corpo ao longo do último ano e, em alguns momentos, beiraram o confronto armado. A medida drástica é uma forma de dar sequência ao projeto pioneiro no país de integração das polícias e de buscar eficiência nas ações de inteligência e de planejamento contra a criminalidade.

Não têm sido poucas as dificuldades para a integração entre as polícias. Alguns dos casos vieram a público. Outros foram resolvidos sem estardalhaço, pela mediação entre comandantes e delegados-chefes. O fato é que a Polícia Militar e a Polícia Civil estão em crise. O confronto na madrugada de domingo passado, em Esmeraldas, na saída de um baile funk, entre quatro agentes da Polícia Civil e o sargento do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) Rafael Augusto dos Reis Rezende, de 23 anos, foi o último de uma série de episódios. 

A tensão institucional gira em torno de alguns pontos específicos deixados em aberto pelos legisladores em relação aos quais tem sido firmada jurisprudência. Um deles diz respeito à competência para a apuração dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares. Nos tribunais tem prevalecido o entendimento de que esses casos devam tramitar na Justiça comum. Os policiais militares têm outro entendimento: esses crimes deveriam ser investigados pela própria corporação e julgados pelo Tribunal de Justiça Militar. 

A divergência tem causado não poucos confrontos. Um dos episódios, no ano passado, foi desencadeado a partir de uma operação, realizada por um sargento, contra um menor e um maior que cometiam um crime. Durante a ação, o revólver do sargento disparou e atingiu a cabeça do maior. O militar se dirigiu então à delegacia para concluir a ocorrência levando o menor. No entanto, o delegado lhe deu ordem de prisão, caracterizando a sua atuação como homicídio doloso. Os colegas militares que o acompanhavam não concordaram. Pretendiam entregá-lo ao quartel, onde seria aberto inquérito. Como o delegado não concordou, várias viaturas de PMs foram chegando e cercando a delegacia. O confronto só terminou com a intervenção de um delegado regional e de um comandante do batalhão, que, em entendimento, resolveram que o inquérito seria lavrado pela Polícia Civil e, em seguida, o sargento seria entregue às autoridades militares. 

Carreira 

Aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, a exigência de formação em direito para os oficiais militares foi mais um mote para azedar as relações entre as corporações. O entendimento dos policiais civis é de que a carreira jurídica é de delegado, de procurador, de juiz, não de policiais militares. A Associação de Delegados da Polícia Civil já propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exigência. 

Há mais motivos para o conflito entre policiais civis e militares. Embora a Constituição Federal defina que o cumprimento do mandado de busca e apreensão seja competência da Polícia Civil, alguns juízes têm concedido mandado de busca a policiais militares. E cada vez mais a Diretoria de Inteligência da Polícia Militar tem investigado crimes, irritando a Polícia Civil. A Polícia Militar tem assumido cada vez mais esse papel, que seria da Civil. A lista de casos investigados em aberto é enorme. Há problemas no quadro de pessoal: faltam escrivães, faltam delegados e investigadores. 

Por tudo isso, os órgãos de segurança do estado estão na mira de Antonio Anastasia. O processo de integração entre Polícia Civil e Polícia Militar iniciado em Minas, que hoje inspira outros estados como Pernambuco, vive um momento delicado e Anastasia está decidido a levar adiante o projeto.

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